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NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA

7354

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N.7354- 2ª. CPJ. RECURSO N. 15848 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 042016510000133-0). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1. Deixar de proceder à Escrituração Fiscal Digital - EFD - das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades de lei. 2. Com o advento da lei n. 8.877/19, deve ser reconhecida sua retroatividade benéfica, com base do artigo 106, II, "c", do CTN, uma vez que aquele instituto apresentou uma redução no patamar da multa a ser aplicada e não há coisa julgada no caso específico. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 16/06/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 16/06/2020.

Publicado no D.O.E. nº 34.272, de 03/07/2020.

 
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