Concurso da SEFA

Edital
 

 

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
CONCURSO PÚBLICO C-71 PARA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

 

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 11 e ss da Lei 5.810/94, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos efetivos de Fiscal de Tributos Estaduais do Quadro de Pessoal da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado do Pará, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, e em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso, a ser realizado pela Escola de Administração Fazendária - ESAF, conforme contrato assinado com o Governo do Estado do Pará, será assim constituído:

  • Prova a.1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais - peso 1, valendo, no máximo, 60 pontos ponderados;

  • Prova a.2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos - peso 1,5 valendo, no máximo, 75 pontos ponderados;

  • Prova a.3 - Objetiva de Conhecimentos Especializados - peso 2, valendo, no máximo, 100 pontos ponderados.

1.2 - A escolaridade, o número de vagas por Área de Conhecimento e a taxa de inscrição são os estabelecidos no quadro a seguir:

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Escolaridade: Curso superior concluído
Taxa de inscrição: R$ 85,00

Área de Conhecimento 

Vagas

Auditoria Fiscal 

15(*)

Informática 

14(*)

(*) Sendo uma vaga reservada a portadores de deficiência

1.3 - As vagas a serem providas, em número de 29 (vinte e nove), serão distribuídas em qualquer uma das Unidades Regionais da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado do Pará.

1.4 - Ao número de vagas definido no subitem 1.3 serão acrescidas aquelas que vierem a vagar durante o prazo de validade do concurso, estabelecido no subitem 12.7.

2 - DA REMUNERAÇÃO DO CARGO: variável, podendo chegar até R$ 4.627,99 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), já incluídas as vantagens pecuniárias vigentes, inerentes ao cargo.

3 – DA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Atividades de nível superior de complexidade e responsabilidade elevadas na administração tributária estadual; Assessoramento especializado, orientação, supervisão e controle das atividades inerentes à áreas de tributação e arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais; Desenvolvimento de estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas da tributação e arrecadação ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado. A descrição analítica das atribuições são as constantes do Decreto Estadual nº 5.086, de 19.12.01.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital; 
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) possuir curso superior concluído;
g) ter idade mínima de 18 anos; 
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica pré-admissional do Governo do Estado do Pará;
i) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;
j) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, das Justiças Militar Federal e Estadual;
l) apresentar declaração firmada pelo candidato de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer cargo ou função pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção;
l.1) no caso de servidor público, apresentar também, certidão de inteiro teor da ficha funcional emitida pelo respectivo do órgão público, ou cópia certificada da mesma;
n) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato:
a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos na letra “n”;
b) a quem tenha sido imposta a pena cominada no Art. 194 combinado com o Art. 195 da Lei 5810/94 por ter praticado qualquer ato que desabonem conduta ilibada, detectado por meio dos documentos de que tratam a letra “l.1” do subitem 4.1 ou por diligência realizada;

4.1.2 - Os candidatos optantes pelas vagas reservadas a portadores de deficiência deverão apresentar, ainda, documento de reconhecimento dessa condição, expedido em conformidade com o subitem 5.11.6.

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - O pedido de inscrição será efetuado no período de 21/01/2002 a 05/02/2002, mediante recolhimento, em guia específica, da correspondente taxa de inscrição, em qualquer agência bancária, constando como depositante o próprio candidato. O Formulário de Pedido de Inscrição - guia de recolhimento - estará disponível no CENTRESAF-PA - Rua Gaspar Viana, 125 - Conjunto dos Mercedários – Centro – Belém, e nas sedes das Delegacias Regionais da SEFA-PA em Marabá - Rodovia Transamazônica – Quadra Especial – CEP 68.500-000, e em Santarém – Rua Av. Mendonça Furtado no. 2797, Bairro de Fátima, CEP 68.040-050.

5.2.1 - Após as providências descritas no subitem 5.2, o candidato deverá retornar, obrigatoriamente, ao endereço no qual recebeu o Formulário de Pedido de Inscrição, para entregar, mediante recibo, a via ESAF do respectivo formulário, devidamente preenchida e assinada, e receber o Manual do Candidato. 
5.2.2
- O candidato poderá, também, realizar sua inscrição e o pagamento da taxa a ela pertinente, via internet, por
meio de débito em conta corrente do Banco do Brasil ou por boleto eletrônico, utilizando-se do site www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre as 10 horas do primeiro dia fixado para o início das inscrições, até às 20 horas do último dia destinado a essa finalidade.

5.2.2.1 - De posse do recibo de confirmação de inscrição via internet, o candidato inscrito por essa modalidade poderá retirar o Manual do Candidato no endereço eletrônico indicado no subitem 5.2.2 ou nos endereços indicados no subitem 5.2.

5.2.2.2 - Não serão considerados os pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.

5.3 - Será admitida a inscrição por terceiros mediante a entrega de procuração do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

5.3.1- Não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração. 

5.3.2 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do Formulário de Pedido de Inscrição.

5.4 - O candidato poderá solicitar a sua inscrição por via postal, por meio de SEDEX, encaminhado para o endereço indicado no subitem 8.4, ”e”, postado até o último dia do período de inscrição.

5.4.1 - Para a efetivação da inscrição por via postal o candidato preencherá o modelo de pedido de inscrição constante do Anexo II deste Edital, ao qual serão, obrigatoriamente, anexados cópia legível do documento de identidade do interessado e cheque nominativo cruzado, emitido pelo próprio candidato, em favor da Escola de Administração Fazendária - ESAF, no valor correspondente à taxa de inscrição.

5.4.1.1 - Não serão aceitos os Pedidos de Inscrição por via Postal cujo pagamento da respectiva taxa de inscrição seja realizado por meio de “Vale Postal”, “Cheque Correios” ou outra forma de pagamento que não seja a estabelecida no subitem 5.4.1

5.4.2 - Serão desconsiderados os pedidos de inscrição por via postal efetuados em desacordo com as normas estabelecidas neste Edital.

5.4.3 - Aos candidatos inscritos por via postal serão encaminhados pela ESAF, também por via postal, o recibo comprobatório de inscrição e o Manual do Candidato. 

5.5 - Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu Pedido de Inscrição confirmado, na forma dos subitens 5.13 e 5.13.1.

5.6 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.7 - O valor da taxa não será devolvido em hipótese alguma.

5.8 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

5.9 - As informações prestadas no Formulário de Pedido de Inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.10 - Os candidatos que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas deverão solicitá-lo por escrito. 

5.10.1 - A solicitação de atendimento diferenciado será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, e será comunicada ao candidato quando da confirmação do seu pedido de inscrição na forma dos subitens 5.13 e 5.13.1.

5.10.2 - A não-solicitação de atendimento diferenciado implica a sua não-concessão no dia de realização das provas.

5.11 - Os candidatos portadores de deficiência poderão concorrer às vagas a eles reservadas, indicadas no subitem 1.2, fazendo sua opção no Formulário de Pedido de Inscrição.

5.11.1 - No ato da inscrição, juntamente com o Formulário de Pedido de Inscrição (via ESAF) já devidamente preenchido, o candidato portador de deficiência deverá: 

a) apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência;
b) requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;
c) requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.11.1.1 - A viabilidade de atendimento do requerido nas letras “b” e “c” deste subitem será comunicada ao candidato quando da confirmação do seu pedido de inscrição, na forma dos subitens 5.13 e 5.13.1.

5.11.2 - O candidato portador de deficiência que optar por efetivar sua inscrição via internet deverá enviar, via SEDEX, para o endereço indicado no subitem 8.4, “e”, o atestado médico a que se refere o subitem 5.11.1 e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número de registro da postagem.

5.11.3 - O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas para aprovação, observado o disposto no subitem 5.11.1.

5.11.4 - Os deficientes visuais que requererem prova em Braille, na forma do disposto na letra “b” do subitem 5.11.1 deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

5.11.5 - O candidato de que trata o subitem 5.11, se aprovado e classificado na forma do subitem 9.1, será, antes da nomeação, submetido à avaliação de junta médica e de equipe funcional da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado do Pará. 

5.11.5.1 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação da Área pela qual optaram por concorrer, terão seus nomes publicados em separado.

5.11.6 - A Unidade de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de Fazenda/PA decidirá, de forma terminativa, com base na avaliação de que trata o subitem 5.11.5, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

5.11.7 - Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com o exercício das atribuições do cargo e o candidato não tenha nota suficiente para constar na lista geral de aprovados e classificados de ampla concorrência, este será considerado reprovado no concurso. 

5.12 - As vagas reservadas a portadores de deficiência, não preenchidas, reverterão aos demais candidatos aprovados, de ampla concorrência.

5.13 - A ESAF enviará ao candidato a confirmação da sua inscrição e o seu respectivo número identificador, para o endereço indicado no Formulário de Pedido de Inscrição.

5.13.1 - Caso a comunicação não seja recebida até três dias antes da data marcada para a realização das provas, é da inteira responsabilidade do candidato comparecer aos Órgãos indicados no subitem 5.2, em Belém ou Marabá ou Santarém, para confirmar sua inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição e/ou para inteirar-se do local de aplicação de sua prova.

5.13.2 - A comunicação feita por meio do correio não tem caráter oficial; é da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Pará, a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.

5.14 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente confirmado o seu pedido de inscrição.

6 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1 - As provas serão aplicadas na cidade de Belém, Marabá e Santarém em datas e horários a serem oportunamente publicados no Diário Oficial do Estado do Pará.

6.1.1 - A critério da ESAF, as provas poderão ser realizadas em dias de sábado, domingo ou feriado.

6.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário local, munido de lápis grafite no 2, caneta esferográfica (tinta azul ou preta), borracha, seu documento de identificação e do comunicado de que trata o subitem 5.13 ou do Termo de Confirmação de Inscrição de que trata o subitem 5.13.1.

6.2.1 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

6.2.2 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar nenhum material de estudo enquanto aguarda o horário de início das provas. 

6.2.3 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 12.8.

6.2.4 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas. 

6.3 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

6.4 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de sua Cédula Oficial de Identidade ou de um dos seguintes documentos: Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe que tenha força de documento de identificação (OAB, CORECON, CRC, CRA, CREA etc.); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto) ou Passaporte; será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

6.4.1 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

6.5 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação antiga etc.) diferentes dos acima estabelecidos.

6.6 - Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (mesmo em relógios) e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, Walkman, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.

6.7 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

6.8 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato, preferencialmente com caneta esferográfica de tinta preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

6.9 - Somente durante os trinta minutos que antecedem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Respostas.

6.10 - Não haverá segunda chamada para as provas. 

6.11 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados. 

6.12 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão-Respostas e o seu Caderno de Prova.

6.13 - Na correção do Cartão-Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

6.14 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Respostas por erro do candidato.

6.15 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida uma hora do início das mesmas, por motivo de segurança.

6.16 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

7 - DAS PROVAS 

7.1 - Serão aplicadas três provas objetivas, eliminatórias e classificatórias, de Conhecimentos Gerais, Específicos e Especializados relativas às disciplinas constantes do quadro abaixo, cujos programas constam deste Edital (Anexo I) e do Manual do Candidato:

Provas  Disciplinas  Nº de Questões  Peso  Pontuação Ponderada
Mínima por prova  Mínima do conjunto das provas a.1, a.2 e a.3
a.1 Conhecimentos Gerais  D1 - Língua Portuguesa 

15

     
D2 - Matemática Financeira e Estatistica Básica 

10

   
D3 - Ética do Servidor na Administração Pública
 

05

1 30 
D4 - Direito (Constitucional, Administrativo, Civil e Comercial)

20

   
D5 – Economia e Finanças Públicas

10

   

a.2 Conhecimento Específicoss

D6 - Contabilidade Geral

15 

   

141

D7 - Legislação Tributária Estadual

25

1,5

37,5

D8 - Contencioso Administrativo 
Tributário

10

   

a.3 
Conhecimentos 
Especializados 
(por Área)

         
Fiscalização  D9 - Direito Tributário  20  50  
D10 - Contabilidade Avançada  30
Informática D9 - Direito Tributário  20 50  
D10 - Conhecimento em Computação  30 

7.2 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

8 - DOS RECURSOS

8.1 - Os gabaritos e as questões das provas aplicadas serão divulgados nos Órgãos indicados no subitem 5.2, em Belém, Marabá e Santarém - PA e no endereço eletrônico constante do subitem 5.2.2, a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso.

8.2 - Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito divulgado ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

8.3 - Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso.

8.3.1 - Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

8.4 - O recurso deverá ser apresentado:

a) datilografado ou digitado, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo III;
b) um para cada questão recorrida;
c) sem formalização de processo;
d) até três dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da aplicação das provas;
e) dentro do prazo estabelecido na letra “d“ deste subitem, remetido pela ECT, via SEDEX, dirigido à Gerência do Programa de Recrutamento e Seleção da ESAF, Rodovia BR 251 – Km 04, Brasília-DF, CEP: 71686-900.

8.5 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, através de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

9 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 

9.1 - Somente será considerado habilitado e classificado no concurso o candidato que, cumulativamente:

a) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados válidos da prova a.1 - Conhecimentos Gerais;
b) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados válidos da prova a.2 - Conhecimentos Específicos;
c) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados válidos da prova a.3 - Conhecimentos Especializados;
d) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados válidos do conjunto das provas a.1, a.2 e a.3.

9.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos ponderados obtidos, o desempate beneficiará o candidato que, na seguinte ordem:

1º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova a.3 - Conhecimentos Especializados;
2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova a.2 - Conhecimentos Específicos;
3º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova a.1 - Conhecimentos Gerais.

9.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato mais idoso. 

9.4 - Os demais candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 9.1 serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

9.5 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados.

10 - DA APROVAÇÃO
Serão considerados aprovados apenas os candidatos habilitados e classificados no concurso, na forma do subitem 9.1.

11 - DA HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CONCURSO

11.1 - O resultado final do concurso será homologado, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, obedecida a rigorosa ordem de classificação, por Área de Conhecimento.

11.2 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às vagas reservadas a portadores de deficiência.

12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - O candidato aprovado e nomeado, antes de exercer as funções específicas do cargo, freqüentará, obrigatoriamente, Curso de Formação, com, no mínimo 360 horas/aula.

12.2 – A critério da administração da SEFA, a lotação obedecerá a ordem de classificação. Durante o período do Curso de Formação referido no subitem

12.1 os candidatos ficarão provisoriamente lotados no órgão central da SEFA, onde apresentar-se-ão, às suas expensas, para posse e exercício.

12.3 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

12.4 - Não haverá arredondamento de notas. 

12.5 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

12.6 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser adquirida nos Órgãos constantes do subitem 5.2.

12.7 - O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, contado a partir da data de publicação do edital de homologação do resultado final.

12.8 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;
c) for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 6.6;
d) for responsável por falsa identificação pessoal;
e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;
f) não devolver integralmente o material recebido;
g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; ou
h) não atender às determinações regulamentares da Escola de Administração Fazendária - ESAF, pertinentes ao processo seletivo.

12.8.1 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela Escola de Administração Fazendária - ESAF.

12.8.2 - Será anulado o resultado final do candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria cujos fatos venham a ser conhecidos posteriormente à realização do concurso.

12.9 - Por razões de ordem técnica e de segurança, a Escola de Administração Fazendária - ESAF não fornecerá nenhum exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do concurso; no entanto, exemplar dos cadernos de provas aplicadas será afixado nos Órgãos indicados no subitem 5.2, durante o prazo estabelecido na letra “d” do subitem 8.4.

12.10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária-ESAF, ouvida a Secretaria Executiva de Administração do Estado do Pará, no que couber.

 

CARLOS JEHÁ KAYATH
Secretário Executivo de Administração


  Edital

 

         
  Secretaria Executiva da Fazenda - Pará