EMENDA CONSTITUCIONAL No 22, DE 1999 |
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| Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas i do inciso I do art. 102, e c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. | |
| As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. É Acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único: "Art. 98...................... "Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal." Art. 2º. A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 102...................... I – .............................. ..................................." "i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;" "..................................". Art. 3º. A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 105...................... I – .............................. ..................................." c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;" "................................." Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. |
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