Emenda Constitucional 23/99


EMENDA CONSTITUCIONAL N^o 23, DE 1999

	Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3^o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1^o Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. .......................................................................... .......................................................................... § 3^o ................................................................. .......................................................................... VII - de Ministro de Estado da Defesa. .........................................................................." "Art. 52. .................................................................. I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; ".........................................................................." "Art. 84. ................................................................... .......................................................................... XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; .........................................................................." "Art. 91. .......................................................................... .......................................................................... V - o Ministro de Estado da Defesa; .......................................................................... VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. .........................................................................." "Art. 102. .......................................................................... I - .......................................................................... .......................................................................... c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; .........................................................................." "Art. 105. .......................................................................... I - . .......................................................................... .......................................................................... b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; .........................................................................." Art. 2^o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 1999.