Emenda Constitucional 26/00


EMENDA CONSTITUCIONAL N^o 26, DE 2000

	Altera a redação do art. 6^o da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3^o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1^o O art. 6^o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Art. 2^o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de fevereiro de 200.