Emenda Constitucional 28/00


EMENDA CONSTITUCIONAL N^o 28, DE 2000

	Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7^o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3^o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1^o O inciso XXIX do art. 7^o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" *"a) (Revogada)."* *"b) (Revogada)."* Art. 2^o Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal. Art. 3^o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 25 de maio de 2000.