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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1º.7.2004 |
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Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências |
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As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: |
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Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. ................................................................. ................................................................. III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. ................................................................. (NR) Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. | |