DECRETO N 594, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera o Anexo Único do Decreto n 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Resolução n 032, de 20 de dezembro de 2011, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e no Decreto n 593, de 22 de novembro de 2012, que homologa a Resolução n 032, de 20 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1 Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, as máquinas e equipamentos constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2012.

SIMO JATENE

Governador do Estado

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda



ANEXO ÚNICO