DECRETO N 954, DE 24 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece a suspensão da concessão e do pagamento da Gratificação de Tempo Integral e do Serviço Extraordinário, disciplinados pela Lei n 5.810, de 24 de janeiro de 1994, nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea a, da Constituição Estadual, e

Considerando os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando, a redução no repasse dos Recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE por parte do Governo Federal;

Considerando, finalmente, a necessidade de redução do dispêndio com o pagamento de pessoal,

DECRETA:

Art. 1 Fica suspensa a concessão e o pagamento da Gratificação de Tempo Integral e do Serviço Extraordinário de que trata a Lei n 5.810, de 24 de janeiro de 1994, nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

1 Compete aos titulares dos órgãos e das entidades a adoção dos procedimentos administrativos necessários para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste ato.

2 Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração, no caso de inobservância do disposto no 1 deste artigo, adotar as providências de exclusão da folha de pagamento do Estado da Gratificação de Tempo Integral e do Serviço Extraordinário.

Art. 2 Fica vedada a realização de despesa com pessoal fora do Sistema de Folha de Pagamento do Estado, gerenciado pela Secretaria de Estado de Administração.

Art. 3 As exceções às matérias tratadas neste Decreto serão submetidas à avaliação da Secretaria de Estado de Administração e posteriormente remetidas ao Chefe do Poder Executivo para deliberação final.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 8 do Decreto n 945, de 14 de janeiro de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE JANEIRO DE 2014.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício