INSTRUÇÃO NORMATIVA N 0015, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto n 490, de 1 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei n 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1 A inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei n 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências, observará o seguinte:

I - o segmento econômico e a correspondente Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como principal no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo I.

II - o cronograma de inclusão de segmento econômico e Município de localização do estabelecimento fornecedor, conforme disposto no Anexo II;

Acrescido o inciso III ao art. 1 pela IN 03/14, efeitos a partir de 01.03.14.

III - o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo III.

Revogado o parágrafo único do art. 1 pela IN 03/14, efeitos a partir de 01.03.14.

Parágrafo único. REVOGADO

Acrescido o parágrafo único ao art. 1 pela IN 17/12, efeitos 14.08.12 a 28.02.14.

Parágrafo único. Após a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã, a sua exclusão somente será admitida na hipótese de baixa cadastral.

Acrescido o 1 ao art. 1 pela IN 17/12, efeitos a partir de 14.08.12.

1 A inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã de estabelecimentos referentes aos segmentos econômicos Fabricação do Vestuário e Atacadista fica condicionada a existência de registro, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de atividade secundária contemplada nos demais segmentos econômicos previstos no Anexo I desta Instrução Normativa.

Acrescido o 2 ao art. 1 pela IN 17/12, efeitos a partir de 14.08.12.

2 A inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã do segmento econômico previsto no Anexo III fica condicionada aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade principal Hotéis.

Acrescido o 3 ao art. 1 pela IN 17/12, efeitos a partir de 14.08.12.

3 Após a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã, a sua exclusão somente será admitida nas seguintes hipóteses:

I - quando a inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apresentar uma das seguintes situações:

a) baixada;

b) falida;

c) suspensa por motivo de pedido de baixa cadastral;

d) suspensa em decorrência da paralisação temporária, a critério do contribuinte;

e) suspensa sujeita a inaptidão, quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral;

f) inapta.

II - quando a atividade principal e a secundária, se existente, referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, estiver fora do campo de incidência do ICMS.

Art. 2 A inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã implica obrigatoriedade de:

I - proceder à inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do consumidor no documento fiscal de venda, quando solicitado;

II - transmitir os dados relativos aos documentos fiscais para o correspondente registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no art. 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n 4.676, de 18 de junho de 2001, e normas complementares pertinentes.

Art. 3 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda



ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III