INSTRUÇÃO NORMATIVA N 24, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, aprovado pelo Decreto n 2.703, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Redação dada ao caput do art. 1 pela IN 21/11, efeitos a partir de 01.01.12.

Art. 1 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2011, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

Redação anterior dada ao caput do art. 1 pela IN 27/10, efeitos de 01.01.11 a 31.12.11.

Art. 1 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2010, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

Redação anterior dada ao caput do art. 1 pela IN 37/09, efeitos de 01.01.10 a 31.12.10.

Art. 1 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2009, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

Redação anterior dada ao caput do art. 1 pela IN 29/08, efeitos de 01.01.09 a 31.12.09.

Art. 1 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2008, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

Redação anterior dada ao caput do art. 1 pela IN 30/07, efeitos de 01.01.08 a 31.12.08.

Art. 1 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2007, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 1 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2006, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

I - formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - declarado em denúncia espontânea pelo sujeito passivo.

Art. 2 O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha interposto, conforme o disposto no 1 do art. 51 da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3 O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a seu critério o atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

1 O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

2 Após análise econmico e financeira e a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para 36 (trinta e seis) parcelas.

Art. 4 competente para apreciar o pedido de parcelamento:

I - o Coordenador Executivo Especial de Administração Tributária de IPVA/ITCD, relativamente aos contribuintes domiciliados na Região Metropolitana de Belém;

II - o Coordenador Executivo Regional de Administração Tributária e Não-Tributária, nos demais casos.

Art. 5 O pedido de parcelamento, a ser encaminhado à autoridade competente, será formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelo Anexo I, e instruído com os seguintes e principais documentos:

Redação dada ao inciso I do art. 5 pela IN 37/09, efeitos a partir de 01.01.10.

I - comprovante de recolhimento da 1 (primeira) parcela, no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado ou o equivalente ao valor da parcela, o que for maior;

Redação anterior dada ao inciso I do art. 5 pela IN 30/07, efeitos de 01.01.08 a 31.12.09.

I - comprovante de recolhimento da 1 (primeira) parcela, no valor mnimo de 20% (vinte por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado ou o equivalente ao valor da parcela, o que for maior;

Redação original, efeitos até 31.12.07.

I - comprovante de recolhimento da 1 (primeira) parcela, no valor mínimo de 20% (vinte por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado;

II - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV;

III - cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do atual proprietário;

IV - cópia do Contrato Social, quando o proprietário for pessoa jurídica não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

V - comprovante de residência, quando o proprietário tratar-se de pessoa física;

VI - procuração devidamente reconhecida, quando o pedido for efetuado por terceiros.

1 A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise.

2 Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, o valor correspondente à parcela subseqente, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado.

3 O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.

Art. 6 O crédito objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso I e no 2, todos do artigo anterior, e dividido pelo número de parcelas restantes.

Art. 7 O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme o disposto no 2 do art. 6 da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 8 Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela;

II - o não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício;

III - a prática de qualquer ilícito fiscal, relativa ao imposto.

1 Na hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será inscrito em Dívida Ativa, conforme disposto no art. 52 da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

2 Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário enquanto o anterior não estiver integralmente quitado.

3 O reparcelamento de crédito tributário será admitido para inclusão de novos créditos, para alteração do número de parcelas e outras hipóteses, a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

4 O requerente ou seu representante legal responderá civil e criminalmente pela idoneidade das informações prestadas no pedido de parcelamento.

Art. 9 Considera-se valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento:

I - o formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6, incisos II e III, da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

II - o formalizado através de denúncia espontânea pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6, incisos I, II e III, da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Redação dada ao art. 10 pela IN 21/11, efeitos a partir de 01.01.12.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012.

Redação anterior dada ao art. 10 pela IN 27/10, efeitos de 01.01.11 a 31.12.11.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011.

Redação anterior dada ao art. 10 pela IN 37/09, efeitos de 01.01.10 a 31.12.10.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010.

Redação anterior dada ao art. 10 pela IN 29/08, efeitos de 01.01.09 a 31.12.09.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009.

Redação anterior dada ao art. 10 pela IN 30/07, efeitos de 01.01.08 a 31.12.08.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008.

Redação anterior dada ao art. 10 pela IN 12/07, efeitos de 29.06.07 a 31.12.07.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007.

Redação original, efeitos até 28.06.07.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2007.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda.



ANEXO I

Anverso

  Governo do Estado do Pará
Secretaria Especial de Estado de Gestão
Secretaria Executiva de Estado da Fazenda
PEDIDO DE PARCELAMENTO DO IPVA

O contribuinte, abaixo identificado, requer, nos termos da Instrução Normativa n , de de de 2006, parcelamento do(s) débito(s) fiscal(is) relativo ao Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores- IPVA e declara estar ciente que:

1. O presente pedido implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no 1, do art. 51, da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

2. Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, devendo o saldo remanescente ser inscrito em Dívida Ativa, conforme o art. 52, da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998, nas seguintes hipótese:

a) o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela;

b) o não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veícluos Automotores - IPVA, do exercício;

c) a prática de qualquer ilícito fiscal.

3. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme o disposto no 2 do art. 6 da Lei n 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
RAZÃO SOCIAL, FIRMA OU NOME:
CARTEIRA DE IDENTIDADE: CNPJ/CNPF:
LOGRADOURO E NÚMERO:
BAIRRO: FONE/FAX/E-MAIL: MUNICÍPIO:
DADOS DO VEÍCULO
MARCA  
MODELO  
N CHASSIS  
PLACAS N  
RENAVAM N  
ANO DE FABRICAÇÃO  
CARACTERÍSTICAS DO PARCELAMENTO
ANO/EXERCÍCIO VENCIMENTO VALOR DO IPVA
     
     
     
     
TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  
CONTRIBUINTE E/OU REPRESENTANTE LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA
NOME DATA DO PEDIDO ASSINATURA



Verso

RESERVADO AO FISCO
Defiro o presente pedido de parcelamento em ........ parcelas mensais, iguais e sucessivas, nas condições abaixo especificadas:
TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  
TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO  
 
N DA PARCELA VALOR DA PARCELA DATA DO VENC. REDUÇÃO VLR. PARC. ATUALIZADA DATA DO PGT.
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
Informação complementar:
 
Indefiro o presente pedido de parcelamento/reparcelamento em decorrência de:
 
PROTOCOLO Belém(Pa),     de       de     .

Autoridade responsável
 
CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DATA DA CIÊNCIA ASSINATURA