Disposições sobre Apuração

Art. 1º É adotado, no Estado do Pará, o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de junho e julho de 1994, devendo os contribuintes, os responsáveis e os substitutos tributários proceder à referida apuração quinzenal nos livros fiscais próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecido neste artigo os contribuintes enquadrados nos regimes de estimativa, assim como as operações de entradas de mercadorias no Território do Estado, com antecipação do pagamento do imposto, e as sujeitas ao recolhimento do imposto decorrente de diferença de alíquota.

Art. 2º O saldo devedor do imposto, apurado na forma do caput do artigo anterior, deverá ser pago até o segundo dia útil subseqüente à quinzena de referência, sem correção monetária.

§ 1º A falta de pagamento do imposto no prazo fixado neste artigo determinará, nos meses de junho e julho, a conversão do respectivo valor em UFIR, ou outro índice adotado para esse fim pelo governo federal, no primeiro dia subseqüente à quinzena de referência, e sua reconversão ao padrão monetário em vigor no dia de seu efetivo pagamento.

§ 2º Se o imposto não for pago até o 5º (quinto) dia útil posterior à quinzena de referência, o valor respectivo será acrescido de multa e demais cominações legais e regulamentares.

§ 3º O pagamento do imposto referente à primeira quinzena será realizado através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Art. 3º Em substituição ao regime de apuração quinzenal estabelecido no art. 1º, poderá o contribuinte optar pelo regime de antecipação do pagamento do ICMS, como abaixo discriminado:

I - o adiantamento do imposto será feito até o 2º (segundo) dia útil das respectivas segundas quinzenas dos meses de junho e julho de 1994, e corresponderá, no mínimo, a 40% (quarenta por cento) do valor em UFIR do ICMS devido no dia do pagamento do imposto relativo ao mês anterior;

II - o valor da antecipação do imposto de que trata este artigo será compensado em UFIR, Unidade Fiscal de Referência quando procedida a apuração mensal de cada mês de competência, devendo o saldo devedor, se houver, ser pago até o segundo dia útil subseqüente à apuração;

III - a opção do contribuinte pelo regime de antecipação do imposto previsto neste artigo independe de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado, bastando, para sua efetivação, o recolhimento, como disposto no inciso I deste artigo, da antecipação mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sendo admitido ao contribuinte adotá-lo num só ou nos dois meses de junho e julho.

§ 1º A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no inciso II deste artigo, determinará a conversão do respectivo valor em UFIR no segundo dia útil subseqüente à apuração, e sua reconversão ao padrão monetário em vigor no dia do seu efetivo pagamento.

§ 2º Se o imposto não for pago até o 5º (quinto) dia útil posterior à apuração, o valor respectivo corrigido pelo índice aplicável, se ainda houver, será acrescido de multa e demais cominações legais e regulamentares.

Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se aos regimes especiais e de substituição tributária, alcançando, inclusive, os Convênios e Protocolos que disponham de forma diversa.

Art. 1º É adotado no Estado do Pará o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de agosto e setembro de 1994 devendo os contribuintes, os responsáveis e os substitutos tributários proceder à referida apuração quinzenal nos livros fiscais próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecido neste artigo os contribuintes enquadrados nos regimes de estimativa, assim como as operações de entradas de mercadorias no território do Estado com a antecipação do pagamento do imposto, e as sujeitas ao recolhimento do imposto decorrente de diferença de alíquota.

Art. 2º O saldo devedor do imposto, apurado na forma do caput do artigo anterior, deverá ser pago até o 5º (quinto) dia subseqüente à quinzena de referência.

Art. 3º Em substituição ao regime de apuração quinzenal estabelecido no art. 1º, poderá o contribuinte optar pelo regime da antecipação do pagamento do ICMS, como abaixo discriminado:

I - o adiantamento do imposto será feito até o 5º (quinto) dia subseqüente à primeira quinzena de cada mês, e corresponderá, no mínimo, a 40% (quarenta por cento) do valor total do ICMS devido no mês anterior, mínimo esse que somente poderá ser elevado pelo próprio contribuinte;

II - o valor da antecipação do imposto, será compensado quando procedida a apuração mensal de cada mês de competência, devendo o saldo devedor, se houver, ser pago até o 5º (quinto) dia subseqüente à apuração;

III - a opção do contribuinte pelo regime de antecipação do imposto independe de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, bastando, para sua efetivação, o recolhimento como disposto no inciso I deste artigo, sendo admitida a alternância desse regime com o estabelecido no art. 1º.

Art. 7º O disposto neste Decreto aplica-se aos regimes especiais e de substituição tributária, alcançando os Convênios e Protocolos que disponham de forma diversa, excetuado o disposto no Convênio ICMS 72/89.

Art. 1º É adotado no Estado do Pará o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de novembro e dezembro de 1994, devendo os contribuintes, os responsáveis e os substitutos tributários procederem à referida apuração quinzenal nos livros fiscais próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecido neste artigo os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, assim como as operações de entradas de mercadorias no território do Estado com a antecipação do pagamento do imposto, e as sujeitas ao recolhimento do imposto decorrente da diferença de alíquota.

Art. 2º O saldo devedor do imposto apurado na forma do caput do artigo anterior, deverá ser recolhido:

I - até o dia 20 do mês de novembro e do mês de dezembro/94, relativamente à 1ª quinzena de cada mês;

II - até o dia 27 do mês de dezembro/94, relativamente à primeira quinzena do mês de referência. (Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 3.145/94, efeitos a partir de 21/12/94)

III - até o dia 06 de janeiro/95 em relação à 2ª quinzena do mês de dezembro/94.

Art. 3º Em substituição ao regime de apuração quinzenal estabelecida no art. 1º, poderá o contribuinte optar pelo regime de antecipação do pagamento do ICMS, como abaixo discriminado:

I - o adiantamento do imposto será feito até o 5º (quinto) dia subseqüente à primeira quinzena de cada mês, e corresponderá, no mínimo, a 40% (quarenta por cento) no mês de novembro e 50% (cinqüenta por cento) no mês de dezembro, do valor total do ICMS devido, respectivamente, nos meses de outubro e novembro de 1994, mínimo esse que somente poderá ser elevado pelo próprio contribuinte, e recolhido nos prazos previstos no inciso I do art. 2º;

II - o valor da antecipação do imposto será compensado quando procedida a apuração mensal de cada mês de competência, devendo o saldo devedor, se houver, ser recolhido nos prazos previstos nos incisos II e III do art. 2º;

III - a opção do contribuinte pelo regime de antecipação do imposto independe de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, bastando para sua efetivação, o recolhimento como disposto no inciso I deste artigo, sendo admitida a alternância desse regime com o estabelecido no art. 1º.

Art. 5º O disposto no art. 1º aplica-se aos regimes especiais e de substituição tributária, exclusive os Convênios e Protocolos que disponham de forma diversa.

Art. 8º Em relação ao regime de apuração e antecipação de que tratam os arts. 1º e 3º, quando o prazo de vencimento recair em sábado, domingo, feriado ou não funcionar a rede bancária, o imposto será recolhido no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 1º É adotado no Estado do Pará o regime de apuração quinzenal do ICMS nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, devendo os contribuintes, os responsáveis e os substitutos tributários procederem à referida apuração quinzenal nos livros fiscais próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecido neste artigo os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, assim como as operações de entradas de mercadorias no território do Estado com a antecipação do pagamento do imposto, e as sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquota.

Art. 2º O saldo devedor do imposto apurado na forma do caput do artigo anterior, deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia subseqüente à quinzena de referência.

Art. 3º Em substituição ao regime de apuração quinzenal estabelecida no art. 1º, poderá o contribuinte optar pelo regime de antecipação do pagamento do ICMS, como abaixo discriminado:

I - o adiantamento do imposto será feito até o 5º (quinto) dia subseqüente à primeira quinzena de cada mês, e corresponderá, no mínimo, a 40% (quarenta por cento) do valor total do ICMS devido no mês anterior, mínimo esse que somente poderá ser elevado pelo próprio contribuinte;

II - o valor da antecipação do imposto será compensado quando procedida a apuração mensal de cada mês de competência, devendo o saldo devedor, se houver, ser recolhido até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente;

III - a opção do contribuinte pelo regime de antecipação do imposto independe de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, bastando para sua efetivação, o recolhimento como disposto no inciso I deste artigo, sendo admitida a alternância desse regime com o estabelecido no art. 1º.

Art. 5º O disposto no art. 1º aplica-se aos regimes especiais e de substituição tributária, exclusive os Convênios e Protocolos que disponham de forma diversa.

Art. 8º Quando o prazo de vencimento recair em sábado, domingo, feriado ou não funcionar a rede bancária, o imposto será recolhido no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 11. A partir de 1º de abril de 1995, ficam revogadas as disposições deste Decreto contrárias as demais normas constantes do Decreto nº 6.469, de 07 de dezembro de 1989.

Art. 12. A partir do mês de referência de outubro de 1994, voltará a ser mensal o regime de apuração do ICMS, restauradas a aplicação e a eficácia das normas e disposições ora vigentes sobre a matéria.