Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será utilizado, opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

I - sacaria de juta e malva, no valor de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido;

§ 1º O crédito de que trata o caput será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

I - sacaria de juta e malva no valor de 55% do imposto devido;

§ 1º O crédito de que trata o caput será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 1º O crédito de que trata o caput deste artigo será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º É vedada a cumulação do benefício constante no caput deste artigo com o previsto no Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993.

II - telhas, tijolos, lajotas e manilhas, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída.

§ 1º O crédito de que trata o caput será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º É vedado a cumulação do benefício constante no inciso II com o previsto no Convênio 50/93, de 30 de abril de 1993.

II - telhas, tijolos, lajotas e manilhas no valor de 20%, calculado sobre o valor incidente na respectiva saída.

§ 1º O crédito de que trata o caput será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º É vedado a cumulação do benefício constante no inciso II com o previsto no Convênio ICMS 50/93, de 30/4/93.

Parágrafo único. O crédito presumido será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição a sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos.

Art. 1º Os processos de revalidação e homologação de créditos fiscais oriundos de comercialização de gado em pé devem ser submetidos obrigatoriamente a apreciação dos Delegados Regionais.

Art. 2º Todas as homologações de créditos fiscais de que trata o art. 1º, realizadas no exercício de 1994, serão revista pela Diretoria de Fiscalização em conjunto com as Delegacias Regionais.

Art. 1º Nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis resultantes da matança do gado, promovidas por empresas frigoríficas, submetidas à inspeção federal e estadual, fica estabelecido crédito padrão, nos percentuais abaixo, calculado sobre o valor da operação de saída:

I - cinco por cento nas operações com alíquota de doze por cento;

II - dez por cento nas operações com alíquota de dezessete por cento.

Art. 2º Nas saídas internas e interestaduais de charque e embutidos, promovido por estabelecimento industrial, fica estabelecido crédito padrão, nos percentuais abaixo, calculado sobre o valor da Nota Fiscal.

I - dez por cento nas operações com alíquota de doze por cento;

II - quinze por cento nas operações com alíquota de dezessete por cento.

Art. 3º O pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às aquisições de gado em pé, pelas empresas de que trata o artigo anterior, fica diferido para a subseqüente saída da carne, charque, embutidos e demais produtos resultantes de sua matança.

Parágrafo único. O trânsito do gado em pé será acobertado com a Nota Fiscal do Produtor e com a Nota Fiscal de entrada do estabelecimento adquirente.

Art. 4º O imposto devido pelos estabelecimentos, nas operações de que tratam o art. 1º e o art. 2º será recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 5º A sistemática prevista neste Decreto veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 6º Para adoção da sistemática prevista neste Decreto, as empresas mencionadas no art. 1º deverão solicitar credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda definirá, em ato próprio, critérios para a concessão do credenciamento de que trata este artigo.

Art. 8º O imposto relativo às aquisições interestaduais de gado em pé somente poderá ser compensado com o débito referente às vendas interestaduais com a mesma mercadoria.

Parágrafo único. A compensação far-se-á mediante homologação de crédito a ser disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 9º A subseqüente saída interna com os produtos nominados nos arts. 1º e 2º deste Decreto fica dispensada do pagamento do ICMS.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as regras contidas no Decreto nº 976, de 29 de dezembro de 1995.

Art. 1º Às saídas internas com o produto suco de laranja, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação.

Art. 2º A sistemática prevista neste Decreto será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 3º O contribuinte procederá ao estorno dos créditos relativos às saídas beneficiadas com crédito presumido de que trata este Decreto.

Art. 1º O pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor, com cacau fica diferido para a subseqüente saída.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de aquisição ou de transferência mais recente da mercadoria.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também às saídas internas entre estabelecimento pertencente ao mesmo titular.

Art. 2º Às saídas internas, excetuadas as previstas no art. 1º, fica concedido aos produtos a seguir arrolados, crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação:

I - código 1801.00.0100 - cacau inteiro ou partido, em bruto; código 1801.00.0200 - torrado;

II - código 1802.00.0000 - cascas, películas e outros desperdícios de cacau;

III - código 1803.00.0000 - pasta de cacau, mesmo desengordurada; código 1803.10.0000 - não-desengordurada; código 1803.10.0100 - refinada (liquor de cacau); código 1803.10.9900 - outras;

IV - código 1804.00.0000 - manteiga, gorduras e óleo de cacau;

V - código 1805.00.0000 - cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes;

VI - código 1806.00.0000 - chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau; código 1806.20.0000 - outras preparações em blocos com peso superior a dois quilos, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a dois quilos; código 1806.20.0103 - em pasta; código 1806.20.0199 - qualquer outro.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS nas operações de exportação para o exterior dos produtos a que se refere o artigo anterior, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço FOB constante da guia de exportação.

Art. 4º A sistemática de tributação prevista neste Decreto será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 5º O contribuinte procederá ao estorno do crédito proporcionalmente às saídas internas e de exportação, beneficiadas com crédito presumido de que trata este Decreto.

Art. 2º Nas saídas para o exterior com pescado, classificado nas posições 0302 a 0307 da NBM/SH, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o preço FOB constante da guia de exportação.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais com pescado, classificado nas posições 0302 a 0307 da NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação.

Art. 4º A sistemática de tributação prevista no artigo anterior será praticada exclusivamente, por opção do contribuinte, em substituição ao sistema de tributação constante na legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 5º O contribuinte procederá ao estorno dos créditos relativos às saídas beneficiadas com crédito presumido de que trata este Decreto.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de aquisição ou de transferência mais recente da mercadoria.

Art. 2º Às saídas internas, excetuadas as previstas no art. 1º, e interestaduais fica concedido aos produtos a seguir arrolados crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação:

I - pimentões e pimentas (pimentos) do gêneros capsicum ou "pimenta", frescos ou refrigerados - código 0709.60.0000 da NBM/SH;

II - pimenta do gênero piper; pimentões e pimentas (pimentos) dos gêneros capsicum ou "pimenta", secos ou triturados ou em pó - posição 0904 da NBM/SH.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS nas operações de exportação para o exterior dos produtos a que se refere o artigo anterior, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço FOB constante da guia de exportação.

Art. 4º A sistemática prevista neste Decreto será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 5º O contribuinte procederá ao estorno dos créditos relativos às saídas beneficiadas com crédito presumido de que trata este Decreto.

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo, será concedido a estabelecimento com faturamento bruto anual de até R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e limitado a R$1.000,00 (um mil reais) por equipamento ECF e respectivos acessórios, observados os seguintes percentuais:

I - 50%(cinqüenta por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - 25% (vinte e cinco por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

§ 2º Para efeito do benefício de que trata este artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território do Estado.

Art. 2º O crédito fiscal de que trata o artigo anterior deverá ser apropriado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a homologação do crédito, pela Secretaria de Estado da Fazenda, da seguintes forma:

I - pela aquisição de 1 (um) a 3 ( três) equipamentos, em 6 (seis) parcelas;

II - pela aquisição de 4 (quatro) a 6 (seis) equipamentos, em 12 (doze) parcelas;

III - pela aquisição de 7 (sete) ou mais equipamentos, em 18 (dezoito) parcelas;

§ 1º Na hipótese de cessação de uso do equipamento em prazo inferior 02 (dois) anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal deverá ser estornado em 100% (cem por cento) do montante apropriado, exceto por motivo de:

a) transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado no território do Estado;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.

§ 2º Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante apropriado do crédito fiscal deverá ser estornado integralmente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às parcelas remanescentes.

Art. 3º Para efeito do benefício de que trata o art. 1° será observado o que segue:

I - entende-se por valor de aquisição do ECF a quantia dispendida na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescidas valores relativos aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

a) impressora matricial com kit de adaptação para o ECF homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94;

b) computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

c) leitor óptico de código de barras;

d) impressora de código de barras;

e) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

f) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário

g) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF .

II - no cálculo montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

III - para a definição do valor que trata o inciso I, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento.

Art. 4º O benefício de que trata este Decreto não alcança a aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (leasing).

Art. 5º O eventual financiamento a estabelecimento que adquira equipamento, por parte de entidades oficiais de crédito, não incompatibiliza a utilização do crédito presumido ora disciplinado.

Art. 6º O contribuinte usuário de ECF poderá habilitar-se ao crédito de que trata este Decreto, mediante solicitação instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Coordenador do Núcleo de Tributação e Estudos Tributários - NTE, protocolado junto à Delegacia Regional da Fazenda Estadual da circunscrição do estabelecimento do usuário;

II - cópia autenticada da autorização de uso do equipamento, concedida pela Delegacia Regional da circunscrição do estabelecimento;

III - cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal de aquisição do equipamento;

IV - cópia autenticada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso.

Art. 7º O benefício de que trata este Decreto será concedido até 31 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. A empresa que não atender ao disposto na cláusula sexta do Convênio ECF 001/98, de 18 de fevereiro de 1998, e art. 6° do Decreto n° 2.859, de 28 de maio de 1998 , não fará jus ao benefício de que trata este Decreto.

§ 1º O crédito fiscal de que trata este Decreto poderá ser apropriado por estabelecimento a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver sido autorizado o uso de equipamento pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A apropriação de que trata o parágrafo anterior será efetivada em parcelas iguais, mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I - pela aquisição de um a cinco equipamentos, seis parcelas;

II - pela aquisição de seis a dez equipamentos, doze parcelas;

III - pela aquisição de onze equipamentos em diante, dezoito parcelas.

§ 3º O crédito será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, no quadro "Crédito do Imposto", campo "Outros Créditos", fazendo menção a este Decreto e à parcela a que se refere.

§ 4º Na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outro Estado, em prazo inferior a dois anos, a contar da data da autorização de uso, o crédito fiscal deverá ser anulado integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda ou a transferência.

§ 5º O disposto neste Decreto somente se aplica às aquisições de ECF por estabelecimento varejista que emita Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

§ 6º Nas aquisições de ECF de outras unidades da Federação, o contribuinte deverá comprovar o efetivo recolhimento da diferença de alíquota do ICMS, por se tratar de bem do Ativo Imobilizado.

Art. 2º O contribuinte usuário de ECF poderá habilitar-se ao crédito de que trata este Decreto, mediante solicitação instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Delegado Regional, solicitando a homologação do crédito, protocolado junto à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de jurisdição do estabelecimento do usuário;

II - cópia autenticada da autorização de uso do equipamento, concedida pela Delegacia Regional de jurisdição do estabelecimento;

III - cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal de aquisição do equipamento;

IV - cópia autenticada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1996, com vigência até 30 de abril de 1997.

§ 1º O crédito fiscal de que trata este Decreto poderá ser apropriado por estabelecimento a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver sido autorizado o uso do equipamento pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A apropriação de que trata o parágrafo anterior será efetivada em parcelas iguais, mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I - pela aquisição de um a cinco equipamentos, seis parcelas;

II - pela aquisição de seis a dez equipamentos, doze parcelas;

III - pela aquisição de onze equipamentos em diante, dezoito parcelas.

§ 3º O crédito será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, no quadro "Crédito do Imposto", campo "Outros Créditos", fazendo menção a este Decreto e à parcela a que se refere.

§ 4º Na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outro Estado, em prazo inferior a dois anos, a contar da data da autorização de uso, o crédito fiscal deverá ser anulado integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda ou a transferência.

§ 5º O disposto neste Decreto somente se aplica às aquisições de ECF por estabelecimento varejista que emita Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

§ 6º Nas aquisições de ECF de outras unidades da Federação, o contribuinte deverá comprovar o efetivo recolhimento da diferença de alíquota do ICMS, por se tratar de bem do Ativo Imobilizado.

Art. 2º O contribuinte usuário de ECF poderá habilitar-se ao crédito de que trata este Decreto mediante solicitação instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Delegado Regional, solicitando a homologação do crédito, protocolado junto à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de jurisdição do estabelecimento do usuário;

II - cópia autenticada da autorização de uso do equipamento, concedida pela Delegacia Regional de jurisdição do estabelecimento;

III - cópia autenticada da 1ª via da nota fiscal de aquisição do equipamento;

IV - cópia autenticada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso.

§ 1º O montante imponível de que trata o caput deste artigo, não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da operação interestadual.

§ 2º Observados os critérios de cálculo previstos neste artigo, o ICMS devido será exigido sob a alíquota de 12% (doze por cento).

§ 3º A sistemática adotada neste artigo será aplicada, exclusivamente, por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos além dos expressamente nele previsto.

§ 4º Para efeito de quantificação do ICMS a pagar, em cada período, os critérios e os cálculos constantes deste artigo deverão ser adotados e efetivados no livro de Registro de Apuração do ICMS, concernente a cada mês de competência.

Art. 5º O empreendimento que optar pela sistemática deste Decreto, deverá fazê-lo por escrito, com as devidas justificativas que respaldam a concessão.

Parágrafo único. Dentro de noventa dias a contar da data em que tiver comunicado a opção pela sistemática estabelecida neste Decreto, como disposto no caput deste artigo, deverá a empresa interessada apresentar, a quem de direito, sob pena de caducidade da opção, projeto para enquadramento definitivo de seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 02 de fevereiro de 1996, observadas as normas de seu Regulamento, baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996.

Parágrafo único. O crédito presumido fica limitado ao percentual de 17,24% (dezessete vírgula vinte e quatro por cento), calculado sobre o valor das entradas das referidas matérias-primas a serem transportadas, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos fiscais decorrentes de entradas de bens, mercadorias e serviços no estabelecimento.

Art. 2º A apropriação dos créditos far-se-á diretamente no livro fiscal "Registro de Apuração do ICMS", no campo "outros créditos", seguida da observação conforme Decreto n.º......., de..... de ............ de 1997".

§ 1º Nos quatro anos seguintes da fruição do benefício, o percentual será de 50% (cinqüenta por cento).

§ 2º Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além dos créditos fiscais previstos no "caput" deste artigo, os decorrentes das entradas de bens, mercadorias e serviços no estabelecimento remetente.

Art. 2º A apropriação dos créditos far-se-á diretamente no livro fiscal "Registro de Apuração do ICMS", campo "outros créditos", seguida da observação "Conforme Decreto n.º....., de ... de ............ de 1997".

Art. 3º Observados os critérios de cálculos previstos, o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado pela alíquota estabelecida, para cada caso, na legislação estadual e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Art. 4º O contribuinte deverá proceder ao lançamento normal das Notas Fiscais de Entrada e Saída nos livros fiscais próprios.

Art. 5º O disposto neste Decreto não se aplica às subseqüentes saídas internas e interestaduais, ainda que submetidas ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além dos créditos fiscais previstos no "caput" deste artigo, os decorrentes das entradas de bens, mercadorias e serviços no estabelecimento remetente.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal "Registro de Apuração do ICMS", campo "outros créditos", seguida da observação "Conforme Decreto n.º.…., de.... de ……....... de 1997".

Art. 3º Observados os critérios de cálculos previstos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado pela alíquota estabelecida, para cada caso, na legislação estadual e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Art. 4º O contribuinte deverá proceder ao lançamento normal das Notas Fiscais de Entrada e Saída nos livros fiscais próprios.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.597, de 15 de janeiro de 1998.

Art. 4º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Parágrafo único. Se do confronto entre os créditos e débitos, resultar saldo credor, este saldo será estornado.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.598, de 15 de janeiro de 1998.

Art. 4º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além do crédito presumido, aqueles referentes à aquisição dos insumos necessários à produção industrial da empresa, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.599, de 15 de janeiro de 1998.

Art. 3º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

I - 87,50 (oitenta e sete virgula cinqüenta por cento) nas operações com alíquota de 12% (doze por cento);

II - 91,18% (noventa e um vírgula dezoito por cento) nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento).

Art. 3º Fica concedido crédito presumido, nas saídas internas e interestaduais de charque, promovidas pela empresa REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA, nos percentuais abaixo:

I - 91,67 (noventa e um virgula sessenta e sete por cento) nas operações com alíquota de 12% (doze por cento);

II - 94,12% (noventa e quatro vírgula doze por cento) nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento).

Art. 4º Os percentuais constantes dos artigos 2º e 3º, serão calculados sobre o débito do imposto, do período, para cada operação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 5º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.648, de 17 de fevereiro de 1998.

Art. 6º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além do crédito presumido, aqueles referentes à aquisição dos insumos necessários à produção industrial da empresa, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.649, de 17 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.722, de 26 de março de 1998.

Art. 4º O ICMS devido nas operações previstas no art. 2º será calculado à alíquota vigente, com destaque na correspondente Nota Fiscal, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.724, de 27 de março de 1998.

Art. 3º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

§ 1º Nos dois anos seguintes da fruição do beneficio, o percentual será de 53,70% (cinqüenta e três vírgula setenta por cento).

§ 2º Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além do crédito presumido, aqueles referentes à aquisição dos insumos necessários à produção industrial da empresa.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 2.973 de 24 de julho de 1998.

Art. 3º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além do crédito presumido, aqueles referentes à aquisição dos insumos necessários à produção industrial da empresa.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação "conforme Decreto nº 2.974, de 24 de julho de 1998".

Art. 4º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação "conforme Decreto nº 2.997, de 5 de agosto de 1998".

Art. 4º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal "Registro de Apuração do ICMS", campo "outros créditos", seguida da observação "Conforme Decreto nº .., de ... de .......de 1997".

Art. 3º Observados os critérios de cálculos previstos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado pela alíquota estabelecida, para cada caso, na legislação estadual e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Parágrafo único. Nos três anos seguintes da fruição do beneficio o percentual será de 95% (noventa e cinco por cento).

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação "conforme Decreto nº 2.998, de 5 de agosto de 1998".

Art. 4º ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 3.091, de 24 de setembro de 1998.

Art. 4º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 3.270 , de 28 de dezembro de 1998.

Art. 4º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por 5 (cinco) anos, contados do início de atividade do empreendimento.

Parágrafo único. O início de atividade do empreendimento será considerado o dia da emissão da primeira Nota Fiscal de saída dos produtos de que trata o art. 1º.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 3.271, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 3º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 3.272, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 3º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 3.273, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 4º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 3.274, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 3º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

I - internas e interestaduais dos produtos provenientes da industrialização do pirarucu, criado em cativeiro na forma de alevinos, bem como de outros produtos resultantes de seu processamento industrial;

II - internas de matrizes, reprodutores e alevinos produzidos pela D. D. Uliana Agropecuária e Industrial Ltda. destinados a criadores localizados no Estado do Pará, devidamente registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além do crédito presumido, aqueles referentes à aquisição dos insumos necessários à produção industrial da empresa, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Créditos, seguida da observação conforme Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 3º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por 5 (cinco) anos, contados do início de atividade do empreendimento.

Parágrafo único. O início de atividade do empreendimento será considerado o dia da emissão da primeira Nota Fiscal de saída dos produtos de que trata o art. 1º.

§ 1º O crédito fiscal de que trata o caput deste artigo:

a) resultará da aplicação da alíquota interna estabelecida no inciso V do art. 12 da Lei n.º 5.530, de 31 de janeiro de 1989, sobre o valor dos estoques existentes no estabelecimento industrial em 31 de dezembro de 1995, reduzido em 53,84% (cinqüenta e três inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

b) será lançado no livro "Registro de Apuração do ICMS" do estabelecimento industrial, em 31 de janeiro de 1996.

§ 2º A utilização do crédito fiscal de que trata o caput deste artigo:

a) o estorno, no livro "Registro de Apuração do ICMS" do estabelecimento industrial, em 31 de janeiro de 1996, de quaisquer outros créditos fiscais transferidos do mês de dezembro de 1995;

b) não impedirá ou reduzirá o emprego simultâneo, pelo estabelecimento industrial, de créditos fiscais resultantes de entradas de castanha-do-pará in natura e de outros insumos, a partir de janeiro de 1996.

Art. 3º Os contribuintes que se utilizarem do procedimento fiscal assegurado no artigo anterior deverão entregar à repartição fazendária a que estiverem jurisdicionados:

I - até quinze dias após o da publicação deste Decreto, declaração contendo as quantidades de castanha-do-pará in natura e industrializada que compõem, em cada estabelecimento industrial, seu estoque em 31 de dezembro de 1995, bem como o respectivo valor, de acordo com seus registros contábeis e fiscais;

II - até quinze dias do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a especificação do débito, crédito e imposto devido no mês.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto a recolher, serão considerados, além dos créditos fiscais previstos no caput deste artigo, os decorrentes das entradas de bens, mercadorias e serviços no estabelecimento da remetente.

Art. 2º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro fiscal "Registro de Apuração do ICMS", campo "Outros Créditos", seguida da observação, "Conforme Decreto nº ............ de ......... de ............................... de 1997".

Art. 3º Observados os critérios de cálculos previstos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado pela alíquota estabelecida, para cada caso, na legislação estadual e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Art. 4º O contribuinte deverá proceder ao lançamento normal das Notas Fiscais de Entrada e Saída nos livros fiscais próprios.

Art. 5º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Decreto deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, projeto para enquadramento definitivo do seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 02 de fevereiro de 1996, observadas as normas de seu Regulamento, baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996.

ANEXO ÚNICO