Disposições sobre Diferimento do Imposto 

         

Decreto nº 750/92 (efeitos a partir de 14/4/92)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações internas realizadas pelo produtor, com gado bovino, dendê, carvão, juta, malva, cacau, pimenta-do-reino e borracha natural.

Alteração introduzida pelo Decreto nº 1.714/93 (efeitos a partir de 25/6/93)

Art. 1º Ficam excluídas do diferimento previsto no Decreto 750/92, as operações internas realizadas pelo produtor com cacau, destinadas a estabelecimentos industriais.

Nota: em razão desta alteração, o texto do "caput" do art. 1º do Decreto nº 750/92, a partir de 25/6/93, tem a seguinte redação:

"Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações internas realizadas pelo produtor, com gado bovino, dendê, carvão, juta, malva, pimenta-do-reino e borracha natural e, ainda, com cacau, exceto quando este for destinado a estabelecimentos industriais."

Parágrafo único. Interrompe-se o diferimento:

I - na saída do produto do estabelecimento adquirente, exceto para outro estabelecimento produtor em se tratando de gado bovino;

II - na saída para outra unidade da Federação;

III - na saída para o exterior;

IV - na saída para consumidor final.

Art. 2º É responsável pelo pagamento do imposto o estabelecimento que promover qualquer das operações previstas no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º O imposto será pago:

I - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês da saída.

Art. 4º A base de cálculo do imposto diferido será o valor do produto comercializado com o produtor, em função dos preços de mercado.

Art. 5º Os produtos primários a que se refere este Decreto, enquanto durar o diferimento do pagamento do imposto, serão obrigatoriamente acompanhados da Guia de Trânsito de Produto Primário, conforme modelo, Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 6º O produto primário, quando procedente de outra unidade da Federação, será acompanhado em sua circulação pela respectiva Nota Fiscal de origem, independentemente da Guia de Trânsito.

Art. 7º Somente poderão realizar operações que destinam produtos primários para fora do Estado do Pará, os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda baixará os atos necessários à execução do presente Decreto.

Decreto nº 978/95 (efeitos a partir de 2/1/96)

Art. 1º O pagamento do ICMS incidente nas operações internas com casco, couro verde, sebo, chifre e osso resultantes da matança do gado, destinados a estabelecimento industrial, fica diferido para a subseqüente saída com os produtos industrializados.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto diferido será o valor da aquisição mais recente dos produtos mencionados no caput, não podendo ser inferior ao preço de mercado.

Art. 2º O diferimento do pagamento do ICMS previsto neste Decreto apenas se aplica em relação ao couro, quando destinado a produção da espécie WET BLUE, semi-acabado e/ou acabado.

Decreto nº 1.034/96 (efeitos a partir de 8/2/96)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com bezerros, para cria, recria e engorda.

Art. 2º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas da circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - na saída para outra unidade da Federação;

II - na saída para o exterior.

Parágrafo único. O imposto será recolhido antes de iniciada a remessa.

Decreto nº 1.164/96 (efeitos a partir de 20/3/96)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações de exportação para o exterior de gado em pé.

Notaver Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, II, efeitos a partir de 16/9/96 - não-incidência do ICMS sobre operações e prestações destinadas ao exterior.

Decreto nº 2.715/98 (efeitos de 26/3/98 a 31/12/98)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com bovídeos para cria, recria e engorda, realizadas entre estabelecimentos produtores.

Art. 2º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas da circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - na saída para outro estabelecimento não-produtor;

II - na saída para outra Unidade da Federação.

Parágrafo único. O imposto será recolhido antes de iniciada a remessa, aplicando-se as regras previstas na legislação, para as operações internas e interestaduais.

Art. 3º As operações com as mercadorias de que trata o art. 1º serão acobertadas por Nota Fiscal do Produtor e Nota Fiscal de Entrada do estabelecimento adquirente, acompanhadas de laudo fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará - EMATER.

Decreto nº 1.508/96 (efeitos de 24/7/96 a 25/1/97)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas, realizadas entre estabelecimentos produtores, com bovídeos para cria, recria e engorda.

Art. 2º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas da circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - na saída para outro estabelecimento não-produtor;

II - na saída para outra unidade da Federação.

Parágrafo único. O imposto será recolhido antes de iniciada a remessa.

Art. 3º As operações de que trata este Decreto serão acobertadas por Nota Fiscal do Produtor e laudo fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará - EMATER.

Nota: o Decreto nº 1.508/96, com vigência de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, teve a vigência prorrogada por mais 90 (noventa) dias, pelo Decreto nº 1.803/96, conforme segue:

"Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de noventa dias a vigência do Decreto nº 1.508, de 23 de julho de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 1996."

Decreto nº 2.302/97 (efeitos de 27/8/97 a 31/12/97)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente nas operações internas, realizadas entre estabelecimentos produtores, com bovídeos para cria, recria e engorda.

Art. 2º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas da circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - na saída para outro estabelecimento, não-produtor;

II - na saída para outra unidade da Federação.

Parágrafo único. O imposto será recolhido antes de iniciada a remessa, aplicando-se as regras previstas na legislação, para as operações internas e interestaduais.

Art. 3º As operações com as mercadorias de que trata o art. 1º serão acobertadas por Nota Fiscal do Produtor, acompanhada de laudo fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará - EMATER.

Decreto nº 1.962/93 (efeitos a partir de 15/10/93

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações de importação do exterior dos produtos a seguir nominados, fica diferido para:

I - até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de trigo destinado à indústria moageira situada neste Estado;

II - a saída dos produtos resultantes da industrialização, promovidas pelo estabelecimento importador, em se tratando de peças, partes e componentes eletrônicos, sem similar nacional;

III - as saídas tributadas de produtos do estabelecimento produtor e ração, em se tratando de milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º O benefício previsto no inciso III, somente se aplica quando a mercadoria for destinada a produtor, à cooperativa ou associação de produtores, fabricantes de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento da produção agropecuária.

§ 2º Considera-se ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinem.

Decreto nº 2.599/94 (efeitos a partir de 22/6/94

Art. 3º O pagamento do ICMS incidente nas operações internas com cana-de-açúcar, destinadas a estabelecimento industrial, fica diferido para a subseqüente saída do produto resultante de sua industrialização.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto diferido será o valor de aquisição mais recente do produto mencionado no caput, na podendo ser inferior ao preço de mercado.

Decreto nº 400/95 (efeitos a partir de 30/6/95)

Art. 1º O pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor, com cacau fica diferido para a subseqüente saída.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de aquisição ou de transferência mais recente da mercadoria.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também às saídas internas entre estabelecimento pertencente ao mesmo titular.

Art. 2º Às saídas internas, excetuadas as previstas no art. 1º, fica concedido aos produtos a seguir arrolados, crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação:

I - código 1801.00.0100 - cacau inteiro ou partido, em bruto; código 1801.00.0200 - torrado;

II - código 1802.00.0000 - cascas, películas e outros desperdícios de cacau;

III - código 1803.00.0000 - pasta de cacau, mesmo desengordurada; código 1803.10.0000 - não-desengordurada; código 1803.10.0100 - refinada (liquor de cacau); código 1803.10.9900 - outras;

IV - código 1804.00.0000 - manteiga, gorduras e óleo de cacau;

V - código 1805.00.0000 - cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes;

VI - código 1806.00.0000 - chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau; código 1806.20.0000 - outras preparações em blocos com peso superior a dois quilos, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a dois quilos; código 1806.20.0103 - em pasta; código 1806.20.0199 - qualquer outro.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS nas operações de exportação para o exterior dos produtos a que se refere o artigo anterior, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço FOB constante da guia de exportação.

Art. 4º A sistemática de tributação prevista neste Decreto será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Decreto nº 1.691/96 (efeitos a partir de 23/9/96)

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor, com cacau fica diferido para a subseqüente saída.

Parágrafo único. O valor tributável pelo ICMS nas saídas internas de estabelecimento localizado no Estado, de cacau, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH a seguir enumerados, será o total declarado nas respectivas notas fiscais:

I - no código 1801.00 - cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado;

II - no código 1803 - pasta de cacau, mesmo desengordurada;

III - no código 1804.00.0000 - manteiga, gordura e óleo de cacau;

IV - no código 1805.00.0000 - cacau em pó, sem adição de açúcar; ou de outros edulcorantes.

Art. 2º Nas saídas de que trata o parágrafo único do artigo anterior, será excluído do montante das respectivas notas fiscais, o somatório dos valores dos documentos de aquisição de cacau pelo estabelecimento adquirente, em operações internas e interestaduais, e do respectivo frete.

§ 1º O montante imponível mencionado no caput deste artigo, não poderá ser inferior a 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito centésimos por cento) da respectiva operação interna, devendo serem estornados quaisquer créditos ou débitos que ensejem a superação desse limite.

§ 2º Em cada período de apuração mensal do ICMS, poderá o contribuinte também excluir, do valor tributável referido no parágrafo único do artigo anterior, crédito compensatório que permita o atingimento do percentual fixado no parágrafo antecedente.

§ 3º Para efeito de quantificação do ICMS a pagar, em cada período, os critérios e os cálculos constantes deste Decreto deverão ser adotados e efetivados no livro de Registro de Apuração do ICMS, concernente a cada mês de competência.

Art. 3º As sistemáticas especiais de tributação previstas neste Decreto serão praticadas, exclusivamente, por opção do contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

Art. 4º Observados os critérios de cálculo previstos neste Decreto, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida, para cada caso, na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Art. 5º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Decreto, deverá fazê-lo por escrito e com fundamentação, sua decisão ao Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Dentro de noventa dias, a contar da data em que tiver comunicado a opção pela sistemática estabelecida neste Decreto, como disposto no caput deste artigo, deverá a empresa interessada apresentar, a quem de direito, sob pena de caducidade da opção, projeto para enquadramento definitivo de seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 02 de fevereiro de 1996, observadas as normas regulamentadoras, baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996.

Nota: este Decreto não tem prazo final de vigência, porém o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1.929/96 prorroga sua vigência por mais 90 (noventa) dias:

"Art. 1º Fica prorrogado por mais noventa dias o prazo de vigência dos Decretos a seguir mencionados:

........

IV - Decreto nº 1.691, de 19 de setembro de 1996, que estabelece tratamento tributário às operações com cacau, classificado nos códigos 1801.00.1803, 1804.00.0000 e 1805.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;"

Decreto nº 402/95 (efeitos a partir de 30/6/95)

Art. 1º O pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor com pimenta-do-reino fica diferido para a subseqüente saída.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de aquisição ou de transferência mais recente da mercadoria.

Art. 2º Às saídas internas, excetuadas as previstas no art. 1º, e interestaduais fica concedido aos produtos a seguir arrolados crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação:

I - pimentões e pimentas (pimentos) do gêneros capsicum ou "pimenta", frescos ou refrigerados - código 0709.60.0000 da NBM/SH;

II - pimenta do gênero piper; pimentões e pimentas (pimentos) dos gêneros capsicum ou "pimenta", secos ou triturados ou em pó - posição 0904 da NBM/SH.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS nas operações de exportação para o exterior dos produtos a que se refere o artigo anterior, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço FOB constante da guia de exportação.

Art. 4º A sistemática prevista neste Decreto será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 5º O contribuinte procederá ao estorno dos créditos relativos às saídas beneficiadas com crédito presumido de que trata este Decreto.

Decreto nº 1.165/96 (efeitos a partir de 20/3/96)

Art. 1º O pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor, com pimenta-do-reino, fica diferido para a subseqüente saída interna, interestadual ou de exportação.

§ 1º O valor tributável pelo ICMS das subseqüentes saídas para o exterior ou para dentro do Estado, será apurado excluindo-se do montante total dessas saídas o valor das operações sujeitas ao diferimento, ficando assegurada a utilização, pelo contribuinte, de 5% (cinco por cento) sobre as entradas aquisições de matéria-prima.

§ 2º Para os fins de exclusão de que trata o parágrafo anterior, serão considerados os valores das operações de aquisição de matéria-prima objeto do diferimento.

§ 3º O montante imponível de que trata o § 1º deste artigo, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) da operação subseqüente tributada, devendo serem estornados quaisquer créditos ou débitos que ensejem a superação desse limite.

§ 4º Observados os critérios de cálculo previstos neste artigo, o ICMS devido nas operações de que trata este Decreto será exigido na alíquota de 13% (treze por cento), do estabelecimento destinatário, ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

Art. 2º Excetuadas as operações interestaduais, aplica-se o disposto no artigo anterior às subseqüentes saídas internas ou para o exterior, que tenham como objeto os produtos classificados no Código 0709.60.0000 e os abrangidos pela posição 0904 da NBM/SH, em sua atual redação.

Art. 3º A sistemática prevista neste Decreto será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos além dos expressamente previstos neste Decreto.

Art. 4º Ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º do art. 1º, o contribuinte procederá ao estorno de outros créditos por entradas que não sejam provenientes das aquisições de matéria-prima, relativas às operações de saídas de que trata este Decreto.

Art. 5º Para efeito de quantificação do ICMS a pagar, em cada período, os critérios e os cálculos constantes deste Decreto deverão ser adotados e efetivados, respectivamente, no Livro de Apuração do ICMS, concernente a cada mês de competência.

Decreto nº 999/96 (efeitos a partir de 22/1/96)

Art. 1º O pagamento do ICMS incidente nas operações internas com frutas frescas, destinadas a estabelecimento industrial, fica diferido para a subsequente saída com os produtos industrializados.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subsequente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto diferido será o valor da aquisição mais recente dos produtos mencionados no caput, não podendo ser inferior ao preço de mercado.

Decreto nº 1.114/96 (efeitos a partir de 6/3/96)

Art. 1º Fica diferido para a subseqüente saída o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com ouro realizada pelo garimpeiro.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

Decreto nº 1.871/96 (efeitos a partir de 11/12/96)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator.

Art. 2º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas da circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - nas saídas interestaduais com destino à industrialização;

II - nas saídas internas destinadas a estabelecimento beneficiador.

Parágrafo único. O imposto será recolhido antes de iniciada a remessa.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, nas operações internas com ouro, fica reduzida em 92,30% (noventa e dois inteiros e trinta centésimos por cento).

Parágrafo único. A sistemática especial de tributação prevista neste artigo será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

Art. 4º O pagamento do imposto diferido poderá ser efetuado numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário, mediante Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Decreto deverá fazê-lo por escrito ao Secretário de Estado da Fazenda, fundamentando a sua decisão.

Parágrafo único. Dentro de noventa dias, a contar da data em que tiver comunicado a opção pela sistemática estabelecida neste Decreto, como disposto no caput deste artigo, deverá a empresa interessada apresentar, a quem de direito, sob pena de caducidade da opção, projeto para enquadramento definitivo de seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, observadas as normas regulamentadoras baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996.

Decreto nº 1.510/96 (efeitos a partir de 25/7/96)

Art. 1º Fica diferido, para a subseqüente saída, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas transferências internas com caulim.

Parágrafo único. As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

Art. 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário, ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto diferido será o custo da extração do caulim, apurado à época da ocorrência de um dos fatos elencados no caput.

Decreto nº 1.688/96 (efeitos a partir de 23/9/96)

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas remessas de castanha-do-pará in natura pelo produtor a estabelecimentos industrializadores localizados no Estado, inclusive sobre o respectivo frete, fica diferido para a subseqüente saída desse produto.

Parágrafo único. O valor tributável pelo ICMS nas saídas internas, interestaduais de estabelecimento industrial localizado no Estado, de castanha-do-pará classificada nos códigos 0801.20.0200 e 0801.20.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, será o total declarado nas respectivas notas fiscais.

Art. 2º Nas saídas de que trata o parágrafo único do artigo anterior, será excluído do montante das respectivas notas fiscais o somatório dos valores das notas fiscais de aquisição de castanha-do-pará in natura, pelo estabelecimento industrial, em operações internas e interestaduais, e do respectivo frete.

§ 1º No procedimento mencionado no caput deste artigo, a exclusão não poderá resultar em base tributável inferior a 20% (vinte por cento) do declarado nas notas fiscais de saídas mencionadas no parágrafo único do artigo antecedente.

§ 2º Em cada período de apuração mensal do ICMS, poderá o contribuinte também excluir, do valor tributável referido no parágrafo único do artigo anterior, crédito compensatório que permita o atingimento do percentual fixado no parágrafo antecedente.

§ 3º Para efeito de quantificação do ICMS a pagar, em cada período, os critérios e os cálculos constantes deste Decreto deverão ser adotados e efetivados no livro de Registro de Apuração do ICMS, concernente a cada mês de competência.

Art. 3º As sistemáticas especiais de tributação previstas neste Decreto serão praticadas, exclusivamente, por opção do contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

Art. 4º Observados os critérios de cálculo previstos neste Decreto, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida, para cada caso, na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Art. 5º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Decreto, deverá fazê-lo por escrito, e com fundamentação da sua decisão, ao Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Dentro de noventa dias a contar da data em que tiver comunicado a opção pela sistemática estabelecida neste Decreto, como disposto no caput deste artigo, deverá a empresa interessada apresentar, a quem de direito, sob pena de caducidade da opção, projeto para enquadramento definitivo de seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 02 de fevereiro de 1996, observadas as normas de seu Regulamento, baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996.

Nota: este Decreto não tem prazo final de vigência, porém o inciso II do art. 1º do Decreto nº 1.929/96 prorroga sua vigência por mais 90 (noventa) dias:

"Art. 1º - Fica prorrogado por mais noventa dias o prazo de vigência dos Decretos a seguir mencionados:

........

II - Decreto nº 1.688, de 19 de setembro de 1996, que concede tratamento tributário às operações com castanha-do-pará, in natura e classificada nos códigos 0801.20.0200 e 0801.20.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;"

Decreto nº 1.689/96 (efeitos a partir de 23/9/96)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas com matéria-prima destinada a estabelecimento industrial refinador, para o momento em que ocorrer a saída de óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, estearina de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarinas, óleo vermelho (red oil) e ração animal (sabão de cálcio).

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto diferido será o valor de aquisição à época da saída dos produtos, de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º O empreendimento que optar pela sistemática deste Decreto, deverá fazê-lo por escrito, com as devidas justificativas que respaldam a concessão.

Parágrafo único. Dentro de noventa dias a contar da data em que tiver comunicado a opção pela sistemática estabelecida neste Decreto, como disposto no caput deste artigo, deverá a empresa interessada apresentar, a quem de direito, sob pena de caducidade da opção, projeto para enquadramento definitivo de seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 02 de fevereiro de 1996, observadas as normas de seu Regulamento, baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996.

Nota: este Decreto não tem prazo final de vigência, porém o inciso III do art. 1º do Decreto nº 1.929/96 prorroga sua vigência por mais 90 (noventa) dias:

"Art. 1º Fica prorrogado por mais noventa dias o prazo de vigência dos Decretos a seguir mencionados:

........

III - Decreto nº 1.689, de 19 de novembro de 1996, que estabelece tratamento tributário às operações internas com os produtos óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, estearina de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarinas, óleo vermelho (red oil) e ração animal (sabão de cálcio);"

Decreto nº 2.597/98 (efeitos de 16/1/1998 a 15/1/2003)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições de óleo de palma bruto e óleo de palmiste bruto, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos de óleo refinado de palma RBD, estearina de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarinas, óleo vermelho e ração animal, promovidas pela COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 4º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Decreto nº 2.598/98 (efeitos de 16/1/1998 a 15/1/2003)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições de fruto in natura, para o momento em que ocorrer a saída do produto final (polpa e sucos), promovida pela empresa SUCASA - SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO-INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 4º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Decreto nº 2.648/98 (efeitos de 19/2/1998 a 18/2/2003)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições de gado em pé, bovino e bubalino, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída de carne e demais produtos resultantes de sua matança e charque, promovida pela empresa REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA.

§ 1º O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

§ 2º O trânsito do gado em pé será acobertado com a Nota Fiscal do Produtor e com a Nota Fiscal de Entrada do estabelecimento adquirente.

Art. 6º Observados os critérios de cálculos previstos, o ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso na legislação estadual, e assim destacado na correspondente Nota Fiscal.

Decreto nº 2.722/98 (efeitos de 27/3/1998 a 26/3/2003)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com minério de ferro, carvão vegetal, calcário, quartzito e serviços de transporte desses insumos, para momento em que ocorrer a saída do produto final da empresa Companhia Siderúrgica do Pará - COSIPAR, Inscrição Estadual n.º 15.122.310-0.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributária.

Decreto nº 2.974/98 (efeitos a partir de 29/7/98)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições das matérias-primas, arroladas no Anexo Único deste Decreto, promovidas pela empresa MACE MÓVEIS LTDA, para o momento da subseqüente saída dos produtos fabricados pela empresa.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 4º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

ANEXO ÚNICO

MADEIRA SERRADA

TÁBUAS

SOBRAS DE MADEIRA:

  • APARAS
  • RIPÕES
  • PERNAMANCAS
  • ROLETES DE LAMINAÇÃO

PEÇAS ORIUNDAS DA OPERAÇÃO DAS MÁQUINAS "STY LOC":

  • TORNO DESFOLHEADOR
  • FAQUEADEIRAS

Decreto nº 2.997/98 (efeitos de 20/8/1998 a 19/8/2003)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições de madeira serrada, do produtor para o estabelecimento industrial TRAMONTINA ICOARACI S/A, para o momento das subseqüentes saídas dos produtos da empresa.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 4º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Decreto nº 2.998/98 (efeitos de 20/8/1998 a 19/8/2003)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições de madeira em tora e serrada, do produtor para o estabelecimento industrial TRAMONTINA BELÉM S/A, para o momento das subseqüentes saídas do produto da empresa.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 4º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Decreto nº 3.091/98 (efeitos de 25/9/1998 a 24/9/2003)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas do coco in natura, destinados ao estabelecimento industrial SOCÔCO S/A - Agroindústria da Amazônia, para o momento das subseqüentes saídas dos produtos fabricados pela empresa.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido somente será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 4º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Decreto nº 3.270/98 (vigência em 31/12//98, produzindo efeitos por 5 (cinco) anos, contados do início de atividade do empreendimento)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições de óleo de palma bruto, óleo de palmiste bruto e sebo, para o momento em que ocorrerem as saídas dos produtos óleo refinado de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral, margarina, sabão e vela, promovidas pela INDÚSTRIA YOSSAM LTDA.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 4º O ICMS devido nas respectivas operações será calculado à alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual, com destaque do valor na Nota Fiscal correspondente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por 5 (cinco) anos, contados do início de atividade do empreendimento.

Parágrafo único. O início de atividade do empreendimento será considerado o dia da emissão da primeira Nota Fiscal de saída dos produtos de que trata o art. 1º.

Decreto nº 320/91 (efeitos de 25/9/91 a 20/12/94 - REVOGADO pelo Decreto nº 3.146/94)

Art. 2º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com insumos agropecuários.

§ 1º O imposto diferido será devido pelo produtor agropecuário, pelo valor da operação, quando da saída tributada dos seus produtos.

§ 2º O fabricante ou revendedor de insumo agropecuário deverá abater do preço do produto a parcela correspondente ao imposto diferido.

Art. 3º O contribuinte que realizar operação com benefício constante deste Decreto, deverá observar o disposto no Art. 48, inciso II, da Lei nº 5.530, de 13 de Janeiro de 1989.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1994.

Notaa redação deste artigo está adaptada ao que dispõem os Decretos nos 601/92, 917/92, 1.441/93, 1.838/93 e 2.277/94, que prorrogaram a data limite do benefício até 30/6/92, 28/1/93, 31/8/93, 28/2/94 e 31/12/94, respectivamente.

Redação original:

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1991."

Decreto nº 2.421/94 (efeitos de 30/3/94 a 31/12/94)

Art. 1º Fica diferido até 31/12/94 o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com palmito in natura e com palmitos classificados no código 2008.91.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo produtor, ou cooperativa de que faça parte, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Parágrafo único. Interrompe-se o diferimento nas subseqüentes saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente.

Art. 2º É responsável pelo pagamento do imposto o estabelecimento industrial que promover quaisquer saída tributadas ou não.

Art. 3º A base de cálculo do imposto diferido será o valor de aquisição mais recente, desde que não inferior ao preço de mercado praticado à época da saída do estabelecimento industrial.

Parágrafo único. Para fins de determinação do valor tributável do imposto diferido, será observada, no que couber, a redução da base de cálculo prevista no Decreto n.º 1.827/93.

Art. 4º O imposto diferido será pago até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à saída dos produtos do estabelecimento industrial.

Parágrafo único Em se tratando de produto cuja saída seja tributada, o imposto diferido será pago englobadamente no valor da saída.

Art. 5º A operação sujeita ao diferimento de que trata este Decreto será acobertada no trânsito em território paraense pela Guia de Trânsito de Produtos Primários.

Art. 6º O produto primário, quando procedente de outra unidade da Federação, será acompanhado em sua circulação pela respectiva Nota Fiscal de origem.

Decreto nº 878/95 (efeitos de 1/1/96 a 24/7/96 - REVOGADO pelo Decreto nº 1.509/96)

Art. 1º Fica diferido até 31 de julho de 1996, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com insumos de cavaco de lenha e quartzo, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, silício metálico.

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparado por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

Decreto nº 1.509/96 (efeitos de 25/7/96 a 31/3/97)

Art. 1º Fica diferido, até 31 de março de 1997, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com cavaco de lenha, quartzo, carvão e serviços de transporte desses insumos, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, silício metálico.

Notaa redação deste artigo está adaptada ao que dispõe o Decreto nº 1.929/96, que prorrogou a vigência do Decreto nº 1.509/96

Redação original: 

"Art. 1º Fica diferido, até 31 de dezembro de 1996, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com cavaco de lenha, quartzo, carvão e serviços de transporte desses insumos, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, silício metálico."

§ 1º As operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.

§ 2º O imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário, ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto diferido será o custo da extração ou o valor de aquisição à época da saída do produto final de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O diferimento previsto neste Decreto deverá ser avaliado pela Câmara Técnica e Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, nos moldes do que determina a Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, no prazo de sua fruição.

Decreto nº 2.507/97 (efeitos de 26/11/97 a 24/4/98)

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com minério de ferro e serviços de transporte desse insumo, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, ferro gusa.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente operação tributada.

Art. 2º O tratamento tributário previsto neste Decreto será praticado exclusivamente, por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação.

Art. 3º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Decreto deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, apresentar projeto para enquadramento do seu empreendimento na Lei Estadual nº 5.943, de 02 de fevereiro de 1996, observadas as normas de seu Regulamento, baixadas pelo Decreto nº 1.318, de 15 de maio de 1996.