Disposições sobre Documento de Arrecadação Estadual 

         
Decreto nº 3.178/94 (efeitos a partir de 30/12/94)
Art. 9º O Documento de Arrecadação Estadual - DAE será entregue pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte ao titular do estabelecimento ou preposto, independentemente de qualquer verificação prévia dos livros e documentos fiscais, bastando para isso a Ficha de Identificação Cadastral - FIC.

Decreto nº 581/95 (efeitos a partir de 14/9/95)

Art. 3º A Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA deverá apresentar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda os demonstrativos do recebimento do ICMS sobre energia elétrica, para efeito de compatibilização e conferência com os repasses efetuados pela rede bancária.

Decreto nº 2.702/94 (efeitos de 1/8/94 a 30/9/94-Revogado pelo Decreto nº 2.892/94)

Art. 10. O Documento de Arrecadação Estadual - DAE será entregue pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, ao titular do estabelecimento ou preposto, independente de qualquer verificação prévia dos livros e documentos fiscais, bastando para isso, a apresentação da Ficha de Identificação Cadastral - FIC.

Decreto nº 2.892/94 (efeitos de 1/10/94 a 7/11/94-Revogado pelo Decreto nº 2.952/94)

Art. 3º O Documento de Arrecadação Estadual - DAE será entregue, pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, ao titular do estabelecimento ou preposto, independente de qualquer verificação prévia dos livros e documentos fiscais, bastando para isso a apresentação da Ficha de Identificação Cadastral - FIC.
Decreto nº 2.952/94 (efeitos de 8/11/94 a 29/12/94-Revogado pelo Decreto nº 3.178/94)

Art. 9º O Documento de Arrecadação Estadual - DAE será entregue pela repartição fiscal da jurisdição do contribuinte ao titular do estabelecimento ou preposto, independentemente de qualquer verificação prévia dos livros e documentos fiscais, bastando para isso, a Ficha de Identificação Cadastral - FIC.