2 - na hipótese do item 1, quando o preço de partida for praticado pelo próprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador aplicam-se os seguintes percentuais:

1 - 140% (cento e quarenta por cento), no caso das mercadorias referidas nas alíneas "a", "c", "d", "g" e "h";

2 - 250% (duzentos e cinqüenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "e";

3 - 100% (cem por cento), no caso das mercadorias referidas nas alíneas "f" e "o";

4 - 120% (cento e vinte por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "b";

5 - para as mercadorias referidas nas alíneas "i", "j", "k", "l", "m" e "n", serão considerados os mesmos percentuais previstos no item 1 do § 1º do art. 2º.

Art. 5º Fica atribuída, nas operações internas, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo varejista, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao industrial, importador e engarrafador dos produtos mencionados no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Para cálculo do imposto a ser retido, observar-se-á o disposto no art. 2º.

Art. 6º Aplica-se, também, o regime de substituição tributária nas operações internas promovidas por fabricante, distribuidor, depósito ou revendedor atacadista dos seguintes produtos:

I - café moído ou torrado;

II - leite em pó ou condensado;

III - charque;

IV - feijão;

V - arroz;

XIV - açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem;

Art. 1º Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, localizados nesta ou em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiverem realizando, até a última.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

I - em relação ao diferencial de alíquota, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

II - às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica em relação às saídas destinadas a distribuidor localizado neste Estado.

§ 3º As notas fiscais que acobertarem as operações de que trata este Decreto, além dos demais requisitos previstos na legislação deste Estado, deverão conter as seguintes informações:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido;

III - o número de inscrição do remetente no Cadastro de Contribuintes do ICMS, neste Estado.

Art. 2º A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, excluído o valor do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

I - álcool carburante, óleo diesel, gasolina automotiva.....................................13%;

II - lubrificantes...........................................................................................................50%;

III - demais produtos...................................................................................................30%.

§ 2º Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço da aquisição do destinatário.

§ 3º Fica atribuída ao transportador revendedor retalhista (TRR) a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto devido sobre o valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto.

Art. 3º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Estado do Pará sobre a base de cálculo a que se refere o artigo anterior, deduzido o débito próprio, se for o caso.

Art. 4º O imposto retido será recolhido até o 10º dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 3º do art. 2º, o imposto será recolhido antes de iniciada a operação, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

Art. 5º O sujeito passivo por substituição tributária localizado fora do território paraense deverá observar o disposto no art. 1º e 3º, da Portaria nº 0034, de 27 de janeiro de 1992, do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 6º Os remetentes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deste Estado, deverão recolher o imposto em agência de Banco Oficial estadual, em conta especial, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, a crédito da Secretaria de Estado da Fazenda, conta n.º 180001-9, do Banco do Estado do Pará S/A, código 037, agência 0015.

Parágrafo único. A 3ª via da GNR, acompanhará o transporte da mercadoria e servirá como comprovante do pagamento do imposto.

Art. 7º Na hipótese do transportador revendedor retalhista (TRR) promover operação interestadual, deverá emitir nota fiscal no valor do imposto retido, remetendo-a, juntamente com a cópia da nota fiscal de aquisição e do comprovante de recolhimento do imposto no Estado de destino ao estabelecimento que efetuou a retenção, para fins de ressarcimento.

Parágrafo único. O estabelecimento que efetuou a retenção, de posse dos documentos deduzirá do recolhimento seguinte que realizar em favor deste Estado a parcela do imposto a ressarcir.

Art. 8º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado às demais normas constantes do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992.

Capítulo I

Das Operações Internas

Art. 1º Nas operações internas com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível, fica atribuída à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS a condição de sujeito passivo por substituição tributária, nas subseqüentes saídas destinadas a empresas distribuidoras de combustíveis e lubrificantes, como tal definidas pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a varejo no Município de Belém, fixado pela autoridade competente.

Parágrafo único. Na falta do preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescidos, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante dos percentuais estabelecidos no Convênio n.º 105/92 e alterações.

Art. 3º O valor do imposto retido será o resultado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior, deduzido o valor do imposto devido pela operação própria do estabelecimento que efetuou a substituição tributária.

Art. 4º A empresa distribuidora ficará responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o preço de venda a varejo no Município de Belém, de que trata o art. 2º, e o preço máximo fixado para venda a varejo no Município de destino da mercadoria.

Art. 5º O recolhimento do imposto de que tratam os arts. 3º e 4º deste Decreto será feito até o dia vinte do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 6º Nas vendas internas a consumidores, a distribuidora poderá utilizar o crédito do imposto correspondente à margem de lucro presumida da revenda, com base no percentual fixado pelo Convênio ICMS 105/92 e alterações.

Art. 13. O estabelecimento da distribuidora, localizado neste Estado, por onde ocorrer o trânsito da mercadoria, fica sujeito à implementação dos seguintes controles:

I - controle de estoque específico da mercadoria armazenada, em trânsito para outro estabelecimento;

II - arquivo das notas fiscais de venda (via extra), remessa e devolução, previstas no § 2º do art. 10;

III - somente serão escrituradas pelo estabelecimento depositário as notas fiscais de remessa para armazenagem, no livro Registro de Entradas, e as notas fiscais de devolução de armazenagem, no livro Registro de Saídas.

Art. 14. A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS encaminhará, até o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, à Delegacia Especial de Substituição Tributária - 17ª Região Fiscal, listagem das operações interestaduais, conforme cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93 e alterações.

Capítulo III

Das Disposições Finais

Art. 15. Na execução do Decreto nº 1.057/96, aplica-se, no que couber, as disposições contidas neste Decreto.

Art. 1º Às operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, firmado através de Protocolos e Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste Decreto, bem como as normas gerais previstas no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e alterações.

Art. 2º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido na agência do Banco do Estado do Pará, ou na sua falta em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizado na praça do estabelecimento remetente, a crédito da Secretaria de Estado da Fazenda, na conta n.º 180001-9, do Banco do Estado do Pará S/A, código 037, agência 0015, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

Art. 3º O sujeito passivo por substituição inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.

§ 1º A inscrição será solicitada à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias/SEFA, sita. à Avenida Visconde de Souza Franco n.º 110, Belém/PA, devendo remeter na ocasião os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

Art. 1º Nas operações interestaduais, que destinem a este Estado mercadorias, a revendedores não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que efetuem vendas a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto, para comercialização de seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor não-inscrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também:

I - às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores não-inscritos para venda porta-a-porta;

II - às saídas internas de mercadorias realizadas nas mesmas condições nele previstas.

III - às saídas em que o revendedor não-inscrito realize vendas em banca de jornais e revistas.

Art. 2º A atribuição da responsabilidade prevista no art. 1º será formalizada mediante Termo de Acordo, firmado entre a Secretaria da Fazenda e a empresa interessada, onde serão fixadas as regras relativas à sua operacionalização.

Art. 3º O sujeito passivo por substituição inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.

Art. 4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será fixada no Termo de Acordo a que se refere o art. 2º.

Art. 5º A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com revendedores não-inscritos conterá, em seu corpo, além das exigência previstas, a identificação e o endereço do revendedor não-inscrito para o qual está sendo remetida a mercadoria.

Art. 6º O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores não-inscritos será acobertado pela nota emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório de sua condição.

Art. 7º O disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, não se aplica à sistemática de substituição tributária prevista neste Decreto.

Art. 8º Na administração do regime de substituição tributária de que trata este Decreto, serão observadas, no que couber, as normas dispostas no Decreto nº 2.735, de 12 de agosto de 1994.

Art. 9º Os contribuintes que realizem operações descritas no art. 1º e possuam "Regime Especial", celebrado em termos diversos deste Decreto, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, pedido substitutivo, de forma a adequar-se à nova sistemática.

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no anexo deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada para uso e consumo do destinatário.

§ 1º O estabelecimento que receber os produtos indicados neste artigo, por qualquer motivo, sem a retenção prevista no caput, fica obrigado a efetuar antecipadamente, o recolhimento do imposto relativo às subseqüentes saídas ou à entrada para uso ou consumo do destinatário, na forma estabelecida no art. 6º do Decreto nº 2.735, de 12 de agosto de 1994.

§ 2º A substituição tributária não se aplica:

I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária;

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

III - às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 2º Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula terceira será a vigente para as operações internas.

Art. 5º O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula terceira e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária, devendo ser recolhido até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da retenção do imposto.

Art. 6º Os estabelecimentos não mencionados no art. 1º relacionarão, discriminadamente, o estoque dos produtos indicados neste Decreto, existente até 31/5/95, que não tiveram o imposto retido na fonte, valorizados ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - adicionar, ao valor total da relação, o percentual de 20% (vinte por cento), aplicando sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento) e deduzindo o valor do crédito fiscal, se houver;

II - remeter à Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 17ª R.F., bem como à repartição fazendária a que estiver vinculado, até o dia 31 de julho de 1995, cópia da relação de que trata o caput deste artigo;

III - escriturar os produtos arrolados, no livro Registro de Inventário, com a observação: "levantamento de estoque para efeito do Decreto nº 0459, de 20 de julho de 1995."

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após a data prevista no caput, sem a retenção do imposto, desde que saídas do estabelecimento remetente que não estivesse obrigado a reter o imposto, até aquela data, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido em uma única parcela.

Art. 7º O imposto apurado na forma do artigo anterior será recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, se for o caso, nos seguintes prazos:

I - 1ª parcela, até 31 de julho de 1995;

II - 2ª parcela, até 31 de agosto de 1995;

III - 3ª parcela, até 29 de setembro de 1995;

IV - 4ª parcela, até 31 de outubro de 1995;

V - 5ª parcela, até 30 de novembro de 1995;

VI - 6ª parcela, até 29 de dezembro de 1995;

VII - 7ª parcela, até 31 de janeiro de 1996;

VIII - 8ª parcela, até 29 de fevereiro de 1996;

IX - 9ª parcela, até 29 de março de 1996;

X - 10ª parcela, até 30 de abril de 1996.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) UFEPAS.

Art. 8º Ressalvada a hipótese da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, na subseqüente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Art. 9º O disposto neste Decreto aplica-se, igualmente, às operações internas realizadas pelo industrial fabricante ou importador, assim como ao estabelecimento distribuidor ou atacadista que tenha recebido mercadorias em transferência sem a correspondente retenção do imposto ao abrigo do inciso II do art. 1º deste Decreto.

Art. 10. Em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, o contribuinte que promover o pagamento do imposto de conformidade com o disposto neste Decreto deverá:

I - por ocasião das saídas, emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, contendo além dos requisitos previstos na legislação pertinente, a seguinte expressão: "ICMS pago de conformidade com o Decreto nº .........".

II - escriturar as entradas e saídas nas colunas "Valor Contábil" e "Outras operações sem crédito e sem débito do imposto", nos livros fiscais Registro de Entradas de Mercadorias e Registro de Saídas de Mercadorias, respectivamente.

Parágrafo único. O contribuinte substituto deverá escriturar os valores resultantes de sua própria operação nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo", "alíquota" e "imposto debitado", do livro fiscal de Saída de Mercadoria, consignado na coluna "Observações", o valor do imposto retido.

Art. 11. Cada um dos estabelecimentos do contribuinte substituído fica obrigado a remeter até o 10º (décimo) dia do mês de referência, à Delegacia Regional da Fazenda Estadual 17ª R.F., listagem contendo as seguintes indicações:

I - nome, endereço, CEP, número de inscrição estadual e no CGC, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

II - número, série, subsérie e data da emissão da nota fiscal;

III - valor total das mercadorias;

IV - valor da operação;

V - valores do IPI e ICMS relativos à operação;

VI - valores das despesas acessórias;

VII - valor da base de cálculo do imposto retido;

VIII - valor do imposto retido.

Parágrafo único. Serão objeto de listagem apartada as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio.

Art. 12. Os contribuintes deverão observar, ainda, as demais normas gerais previstas no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e Decreto Estadual nº 2.735, de 12 de agosto de 1994.