REGULAMENTO DO ICM/ICMS (por assunto)
DECRETO N.º 4.676, DE 18 DE JUNHO DE 2001

LIVRO PRIMEIRO


NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR art.1º
CAPÍTULO II
DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
SEÇÃO I
Nas Operações Internas, Interestaduais e de Importação art. 2º
SEÇÃO II
Nas Prestações de Serviços de Transporte art. 3º
SEÇÃO III
Nas Prestações de Serviços de Comunicação art.4º
CAPÍTULO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA art. 5º
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares arts.6º e 7º
SEÇÃO II
Da Isenção arts. 8º a 10
SEÇÃO III
Da Redução de Base de Cálculo art. 11
SEÇÃO IV
Do Crédito Presumido art. 12
CAPÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais art.13
SEÇÃO II
Do Contribuinte arts. 14 e 15
SEÇÃO III
Dos Responsáveis art. 16
SEÇÃO IV
Dos Responsáveis por Substituição Tributária art. 17
CAPÍTULO VI
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO arts. 18 e 19
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS arts. 20 a 22
CAPÍTULO VIII
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
Nas Operações e Prestações arts.23 a 34
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo para fins de Recolhimento da Diferença de Alíquotas arts. 35 e 36
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo nas Operações com Substituição Tributária arts. 37 a 40
SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo nos Casos de Omissão de Saídas ou de Prestações arts. 41 e 42
SEÇÃO V
Da Base de Cálculo Fixada mediante Boletim de Preços Mínimos de Mercado art. 43
SEÇÃO VI
Da Base de Cálculo Fixada por Meio de Arbitramento arts. 44 a 47-A
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO arts. 48 e 49
CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Não-Cumulatividade art. 50
SEÇÃO II
Do Direito ao Crédito Fiscal arts. 51 a 62
SEÇÃO III
Da Vedação do Crédito Fiscal arts. 63 a 67
SEÇÃO IV
Do Estorno do Crédito Fiscal arts. 68 e 69
SEÇÃO V
Da Manutenção do Crédito Fiscal art. 70
SEÇÃO VI
Do Crédito Acumulado do Imposto
SUBSEÇÃO I
Da Formação do Crédito Acumulado arts. 71 e 72
SUBSEÇÃO II
Da Utilização do Crédito Acumulado arts. 73 e 74
SUBSEÇÃO III
Das Demais Disposições art. 75
SEÇÃO VII
Da Homologação do Crédito arts. 76 a 80
SEÇÃO VIII
Do Crédito Fiscal relativo ao Ativo Permanente arts. 81 a 90
CAPÍTULO XI
DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Do Regime de Apuração art. 91
SEÇÃO II
Do Regime Normal de Apuração do Imposto arts. 92 a 100
SEÇÃO III
Do Regime de Estimativa de Apuração do Imposto arts. 101 a 106
SEÇÃO IV
Do Regime Especial de Apuração art. 107
CAPÍTULO XII
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO arts. 108 a 117
CAPÍTULO XIII
DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS
SEÇÃO I
Da Atualização Monetária arts. 118 e 119
SEÇÃO II
Dos Acréscimos Moratórios arts. 120 a 121

TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Da Observância da Legislação Tributária arts. 122 a 124
SEÇÃO II
Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais, e de sua Exibição ao Fisco .......................
arts. 125 a 128
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
SEÇÃO I
Da Constituição e Finalidade do Cadastro arts. 129 a 131
SEÇÃO II
Das Normas para Concessão de Inscrição arts. 132 a 134
SEÇÃO III
Do Pedido de Inscrição no Cadastro arts. 135 a 138
SEÇÃO IV
Das Alterações dos Dados Cadastrais art. 139 e 139-A
SEÇÃO V
Da Inscrição Provisória art. 140
SEÇÃO VI
Da Suspensão da Inscrição arts. 141 e 142
SEÇÃO VII
Da Paralisação Temporária de Inscrição arts. 143 e 144
SEÇÃO VIII
Da Cassação de Inscrição arts. 145 a 148
SEÇÃO IX
Da Baixa de Inscrição arts. 149 a 154
SEÇÃO X
Da Reativação de Inscrição art. 155
SEÇÃO XI
Dos Documentos de Cadastro arts. 156 a 162
SEÇÃO XII
Das Demais Disposições relativas ao Cadastro de Contribuintes arts. 163 a 167
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
Dos Documentos Fiscais em Geral art. 168
SEÇÃO II
Da Nota Fiscal - Modelo 1 e 1-A
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais arts. 169 e 170
SUBSEÇÃO II
Da Emissão da Nota Fiscal na Saída de Mercadorias arts. 171 a 177
SUBSEÇÃO III
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias arts. 178 a 182
SUBSEÇÃO IV
Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE arts. 182-A a 182-R
SEÇÃO III
Do Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF art. 183
SEÇÃO IV
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor arts. 184 a 189
SEÇÃO V
Da Nota Fiscal de Produtor arts. 190 a 195
SEÇÃO VI
Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica arts. 196 a 199
SEÇÃO VII
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte arts. 200 a 205
SEÇÃO VIII
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas arts. 206 a 210
SEÇÃO IX
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas arts. 211 a 215
SEÇÃO X
Do Conhecimento Aéreo arts. 216 a 220
SEÇÃO XI
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas arts. 221 a 225
SEÇÃO XII
Do Bilhete de Passagem Rodoviário arts. 226 a 229
SEÇÃO XIII
Do Bilhete de Passagem Aquaviário arts. 230 a 233
SEÇÃO XIV
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem arts. 234 a 237
SEÇÃO XV
Do Bilhete de Passagem Ferroviário arts. 238 a 241
SEÇÃO XVI
Do Despacho de Transporte art. 242
SEÇÃO XVII
Do Resumo de Movimento Diário art. 243
SEÇÃO XVIII
Da Ordem de Coleta de Cargas art. 244
SEÇÃO XIX
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação arts. 245 a 251
SEÇÃO XX
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações arts. 252 a 255
SEÇÃO XXI
Da Autorização de Carregamento e Transporte arts. 256 a 260
SEÇÃO XXII
Do Manifesto de Carga art. 261
SEÇÃO XXIII
Do Documento de Excesso de Bagagem arts. 262 e 263
SEÇÃO XXIV
Do Documento Certificado de Coleta de Óleo Usado arts. 264 a 265
SEÇÃO XXIV-A
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC arts. 265-A a 265-G
SEÇÃO XXV
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais arts. 266 a 280
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Serviços de Transporte .. arts. 281 a 288
SUBSEÇÃO III
Dos Documentos Fiscais Arrecadados na Unidade de Fronteira do Estado arts. 289 a 291
CAPÍTULO IV
DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS
E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS
SEÇÃO I
Do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF arts. 292 a 295
SEÇÃO II
Da Solicitação arts. 296 e 297
SEÇÃO III
Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF arts. 298 a 305
SEÇÃO IV
Do Selo Fiscal
SUBSEÇÃO I
Da Instituição, Forma e Especificações Técnicas arts. 306 e 307
SUBSEÇÃO II
Da Aplicação do Selo Fiscal arts. 308 a 313
SUBSEÇÃO III
Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do
Selo Fiscal de Autenticidade arts. 314 a 325
SUBSEÇÃO IV
Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos e das Empresas Usuárias de
Documentos Fiscais arts. 326 a 333
SEÇÃO V
Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extravio de Documentos ou Selos Fiscais. arts.334 a 337
SEÇÃO VI
Das Disposições Finais arts.338 a 345
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS
SEÇÃO I
Da Nota Fiscal Avulsa arts.346 a 349
SEÇÃO II
Do Conhecimento Avulso de Transporte arts.350 e 351
SEÇÃO III
Das Demais Disposições Aplicáveis aos Documentos Fiscais Avulsos arts.352 a 355

CAPÍTULO VI
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE
PROCESSAMENTO DE DADOS arts.356 a 389

CAPÍTULO VII
DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO
SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
Da Autorização art.390
SEÇÃO II
Do Formulário de Segurança art. 391 e 391-A
SEÇÃO III
Do Impressor Autônomo arts.392 a 394
SEÇÃO IV
Do Processo de Credenciamento do Fabricante arts.395 a 397-A
SEÇÃO V
Das Demais Obrigações Tributárias arts.398 e 399
SEÇÃO VI
Das Disposições Finais arts.400 a 403

CAPÍTULO VIII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais arts.404 e 405
SEÇÃO II
Da Obrigatoriedade art.406
SEÇÃO III
Do Uso
SUBSEÇÃO I
Das Condições arts.407 a 409
SUBSEÇÃO II
Do Pedido de Uso arts.410 a 413
SUBSEÇÃO III
Da Análise do Pedido de Uso arts.414 a 418
SUBSEÇÃO IV
Do Pedido de Cessação de Uso arts.419 a 421
SUBSEÇÃO V
Da Análise do Pedido de Cessação de Uso arts.422 e 423
SEÇÃO IV
Do Credenciamento
SUBSEÇÃO I
Do Processo de Credenciamento arts. 424 a 427
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Credenciado arts.428 e 429
SUBSEÇÃO III
Do Descredenciamento arts.430 a 434
SEÇÃO V
Das Intervenções
SUBSEÇÃO I
Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal arts.435 a 437
SUBSEÇÃO II
Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre arts.438 a 441
SEÇÃO VI
Dos Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I
Do Cupom Fiscal arts.442 a 445
SUBSEÇÃO II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem arts.446 a 449
SUBSEÇÃO III
Da Leitura “X” art. 450
SUBSEÇÃO IV
Da Redução “Z” art. 451
SUBSEÇÃO V
Da Fita Detalhe e da Memória de Fita - Detalhe - MFD art. 452
SUBSEÇÃO VI
Da Leitura da Memória Fiscal art. 453
SEÇÃO VII
Da Escrituração
SUBSEÇÃO I
Do Mapa Resumo ECF art. 454
SUBSEÇÃO II
Do Registro de Saídas arts. 455 e 456
SEÇÃO VIII
Do ECF-PDV e do ECF-IF
SUBSEÇÃO I
Da Interligação art. 457
SUBSEÇÃO II
Das Operações Não Fiscais art. 458
SUBSEÇÃO III
Do Cupom Fiscal Cancelamento art. 459
SUBSEÇÃO IV
Do Desconto art. 460
SEÇÃO VIII-A
Do Comprovante de Crédito ou Débito art. 460-A a 460-D
SEÇÃO IX
Das Disposições Comuns arts. 461 a 471
SEÇÃO X
Das Disposições Finais e Transitórias arts. 472 a 490

CAPÍTULO IX
DOS LIVROS FISCAIS
SEÇÃO I
Dos Livros em Geral art. 491
SEÇÃO II
Do Livro Registro de Entradas arts. 492 e 493
SEÇÃO III
Do Livro Registro de Saídas art. 494
SEÇÃO IV
Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque arts. 495 e 496
SEÇÃO V
Do Livro Registro do Selo Especial de Controle art. 497
SEÇÃO VI
Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais art. 498
SEÇÃO VII
Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências art. 499
SEÇÃO VIII
Do Livro Registro de Inventário art. 500
SEÇÃO IX
Do Livro Registro de Apuração do IPI art. 501
SEÇÃO X
Do Livro Registro de Apuração do ICMS arts. 502 e 503
SEÇÃO XI
Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC art. 504
SEÇÃO XII
Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP art. 504-A
SEÇÃO XIII
Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais arts. 505 a 510

CAPÍTULO X
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
SEÇÃO I
Do Documento de Arrecadação Estadual art. 511
SEÇÃO II
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE art. 512
SEÇÃO III
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST art. 513

CAPÍTULO XI
DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS art. 514

CAPÍTULO XII
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 515 a 517
LIVRO SEGUNDO
DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
TÍTULO I
DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 518 e 519
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO art. 520
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO arts. 521 a 525
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros arts. 526 a 529
SEÇÃO II
Das Obrigações Tributárias Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do
Estabelecimento Autor da Encomenda arts. 530 a 534
SEÇÃO III
Das Remessas de Mercadorias ou Bens para Conserto arts. 535 a 539
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES E EXTRATORES arts. 540 a 544
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS arts. 545 e 546-E
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES art. 547
CAPÍTULO IV
DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL OU “LEASING” art. 548
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL art. 549
CAPÍTULO VI
DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES
SEÇÃO I
Da Disposição Preliminar art. 550
SEÇÃO II
Da Distribuição de Brindes por Conta Própria arts. 551 e 552
SEÇÃO III
Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro art. 553
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
SEÇÃO I
Das Disposições Comuns art. 554
SEÇÃO II
Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura art. 555
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo nas Operações de Venda para Entrega Futura art. 556
SEÇÃO IV
Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem art. 557
SEÇÃO V
Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura art. 558

CAPÍTULO VIII
DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO arts. 559 e 560

CAPÍTULO IX
DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE
CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL art. 561

CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS
DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP art. 562

CAPÍTULO XI
DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO
POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT art. 563

CAPÍTULO XII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES
SEÇÃO I
Das Normas Gerais relativas à Prestação de Serviços de Telecomunicações arts. 564 a 573
SEÇÃO II
Do Regime Especial nas Operações de Interconexão com Outras Empresas
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações arts. 573-A a 573-D
SEÇÃO III
Dos Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação ................................................................................................................................... arts. 573-E a 573-G
SEÇÃO IV
Da Prestações Pré-paga de Serviços de Telefonia .................................................. arts. 573-H a 573-J
SEÇÃO V
Das Prestações de Serviços Não-Medidos de Televisão por Assinatura, via Satélite, e de Provimento de Acesso à “Internet”............................................................................................... arts. 573-K a 573-S

CAPÍTULO XIII
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
SEÇÃO I
Das Obrigações dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias por Conta Própria
ou de Terceiros arts. 574 e 575
SEÇÃO II
Do Transporte de Carga Própria art. 576
SEÇÃO III
Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF art. 577
SEÇÃO IV
Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB art. 578
SEÇÃO V
Do Transporte Intermodal art. 579
SEÇÃO VI
Do Redespacho art. 580
SEÇÃO VII
Da Subcontratação art. 581
SEÇÃO VIII
Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário arts. 582 a 588
SEÇÃO IX
Do Regime Especial para Transportadores de Valores arts. 589 a 591

CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO E AO RETORNO DE MERCADORIAS
SEÇÃO I
Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais arts. 592 a 595
SEÇÃO II
Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada
à Emissão de Notas Fiscais art. 596
SEÇÃO III
Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário arts. 597 e 598

CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA arts. 598-A a 598-G
SEÇÃO II
DO ESTORNO DE DÉBITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA arts. 598-H e 598-I
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA ........................................................................................................... arts. 598-J a 598-L
SEÇÃO IV
DO USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA arts. 598-M
TÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR
SEÇÃO I
Da Não-Incidência arts. 599 a 600-A
SEÇÃO II
Das Operações que antecedem a Exportação
SUBSEÇÃO I
Do Credenciamento do Remetente e do Intermediário art. 601 e 601-A
SUBSEÇÃO II
Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente arts. 602 e 603
SUBSEÇÃO III
Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador arts. 604 a 607
SUBSEÇÃO IV
Da Não-Efetivação da Exportação art. 608
SUBSEÇÃO V
Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado arts 609 a 612
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS
PROCEDENTES DO EXTERIOR
SEÇÃO I
Do Desembaraço Aduaneiro arts. 613 a 614-B
SEÇÃO II
Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada
Diversa da do Domicílio do Importador art. 615
SEÇÃO III
Das Encomendas Aéreas Internacionais e das Operações realizadas por Empresas de “Courier”
....................................................................................................................................................... art. 616
TÍTULO IV
DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS DEPÓSITOS FECHADOS
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares arts. 617 e 618
SEÇÃO II
Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Depósito Fechado neste Estado .........
....................................................................................................................................................... art. 619
SEÇÃO III
Do Retorno de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Depositante
neste Estado art. 620
SEÇÃO IV
Da Saída de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Diverso
do Depositante, e do Retorno Simbólico art. 621
SEÇÃO V
Da Saída de Mercadorias para Depósito Fechado por Conta e Ordem do Destinatário,
ambos neste Estado, e da Saída Simbólica art. 622
SEÇÃO VI
Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado art. 623
CAPÍTULO II
DOS ARMAZÉNS GERAIS
SEÇÃO I
Da Disposição Preliminar art. 624
SEÇÃO II
Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazém Geral neste Estado art. 625
SEÇÃO III
Do Retorno de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Depositante
neste Estado art. 626
SEÇÃO IV
Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Diverso do Depositante,
e do Retorno Simbólico, neste Estado arts. 627 e 628
SEÇÃO V
Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde
esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento
........................................................................................................................................... arts. 629 e 630
SEÇÃO VI
Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatário
........................................................................................................................................... arts. 631 e 632
SEÇÃO VII
Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde
esteja Localizado o Estabelecimento Destinatário arts. 633 e 634
SEÇÃO VIII
Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral
Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente arts. 635 e 636
SEÇÃO IX
Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral
Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Depositante e Transmitente art. 637
LIVRO TERCEIRO
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 639 a 641-A
TÍTULO II
DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS arts. 642 a 651
TÍTULO III
DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS arts. 652 a 657
TÍTULO IV
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO art. 658
TÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
.......................................................................................................................................................arts. 659 a 661
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO arts. 662 a 664
TÍTULO VII
DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA art. 665
TÍTULO VIII
DO DIFERIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES art. 666
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO arts. 667 e 668
CAPÍTULO III
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO art. 669
TÍTULO IX
DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
COM RETENÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO arts. 670 a 676
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
SEÇÃO I
Da Responsabilidade arts. 677 a 679-B
SEÇÃO II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento arts. 680 a 682
SEÇÃO III
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o
Imposto tenha sido Retido Anteriormente
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Preliminares arts. 683 e 684
SUBSEÇÃO II
Das Operações realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição art. 685
SUBSEÇÃO III
Das Operações realizadas por Contribuinte que tiver recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído .............................................................................................................................. art. 686
SUBSEÇÃO IV
Das Operações realizadas por Importador art. 687
SUBSEÇÃO V
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases art. 688
SEÇÃO IV
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC art. 689
SEÇÃO V
Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis arts. 690 a 694
SEÇÃO VI
Das Demais Disposições arts.695 a 699-B
SEÇÃO VII
Das Disposições Transitórias art. 700
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA
...................................................................................................................................................arts.701 e 702
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES arts. 703 a 707
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS arts. 708 a 713-B
TÍTULO X
DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENERGIA ELÉTRICA,
CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS arts. 714 a 716-C
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOS EXTRATORES E INDUSTRIAIS
DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS arts.717 e 718
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE
MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS arts. 719 a 721
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUJEITAS AO DIFERIMENTO art. 722
LIVRO QUARTO
DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO art. 723
LIVRO QUINTO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 724 e 728
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS arts. 729 a 734
CAPÍTULO III
DAS NULIDADES arts. 735 a 737
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
..................................................................................................................................................arts. 738 a 743
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO arts. 744 e 745
CAPÍTULO III
DO LEVANTAMENTO FISCAL art. 746
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E
DOCUMENTOS FISCAIS arts. 747 a 760
CAPÍTULO V
DO LEILÃO FISCAL E DA DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS .............................................. arts.761 a 774
CAPÍTULO VI
DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL art. 775
TÍTULO III
DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS art. 776
TÍTULO IV
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS arts.777 a 788
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS art. 789
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO art. 790
CAPÍTULO III
DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL arts. 791 a 793
CAPÍTULO IV
DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL art. 794
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL arts. 795 e 796
TÍTULO VI
DO PROCESSO DE CONSULTA arts.797 a 814
LIVRO SEXTO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS art. 815 a 820
ANEXO I
DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO art. 1º
CAPÍTULO I
DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA
COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO arts. 2º a 12
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO,
INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO
SEÇÃO I
Das Operações realizadas por Contribuintes de Outra Unidade da Federação arts 13 e 14
SEÇÃO II
Das Operações realizadas fora do Estabelecimento por Contribuinte deste Estado arts. 15 e 16
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO
SEÇÃO I
Das Operações com Gado Bovino e Produtos Comestíveis resultantes de seu Abate
SUBSEÇÃO I
Das Operações Internas com Bovídeos para Cria, Recria e Engorda arts. 17 e 18
SUBSEÇÃO II
Das Operações Interestaduais com Gado Bovino e com Produtos Comestíveis
Resultantes de sua Matança arts. 19 e 20
SUBSEÇÃO III
Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas
por Estabelecimento que possua Controle de Abate arts. 21 a 24
SUBSEÇÃO IV
Das Operações com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas
por Estabelecimento que não possua Controle de Abate arts. 25 e 26
SUBSEÇÃO V
Das Operações com Charque, Defumados e Embutidos art. 27
SUBSEÇÃO VI
Das Disposições Comuns arts. 28 e 28-A
SEÇÃO II
Das Operações com Couro, Pele, Sebo, Osso, Chifre e Casco arts. 29 a 32
SEÇÃO III
Do Controle de Abate em Frigorífico por meio de Contadores Eletrônicos
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Preliminares ....................................................................................... art. 33 e 33-A
SUBSEÇÃO II
Do Pedido de Uso e Respectiva Autorização............................................................... arts. 34 a 34-E
SUBSEÇÃO III
Do Pedido de Cessação de Uso.................................................................................... art. 35 e 35-A
SUBSEÇÃO IV
Do Processo de Credenciamento para Intervenção Técnica ....................................... arts.36 a 36-D
SUBSEÇÃO V
Do Descredenciamento .......................................................................................... arts. 36-E a 36-H
SUBSEÇÃO VI
Do Relatório Técnico de Intervenção em Contador Eletrônico de Abate .................. arts. 36-I a 36-L
SUBSEÇÃO VII
Das Disposições Finais ........................................................................................... arts. 36-M e 36-N
SEÇÃO IV
Das Operações com Eqüinos arts. 37 a 47
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
SEÇÃO I
Da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM art.48 a 58
SEÇÃO II
Do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA art. 58-A a 58-I
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
SEÇÃO I
Das Empresas de Construção Civil art. 59
SEÇÃO II
Da Incidência e da Não-Incidência do Imposto arts. 60 e 61
SEÇÃO III
Da Inscrição Cadastral art. 62
SEÇÃO IV
Dos Documentos Fiscais art. 63
SEÇÃO V
Da Escrituração Fiscal arts. 64 e 65
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES,
AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS,
ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS arts. 66 a 68
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOS PROCEDIMENTOS
DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO, PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO
OU SINISTRO, E DAS OBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS
SEÇÃO I
Da Aplicação do Sistema art. 69
SEÇÃO II
Dos Salvados de Sinistro arts. 70 e 71
SEÇÃO III
Do Conserto de Veículo Segurado
SUBSEÇÃO I
Da Aquisição de Peças pela Seguradora arts. 72 e 73
SUBSEÇÃO II
Dos Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veículo Segurado art. 74
SUBSEÇÃO III
Do Pagamento do Imposto pela Seguradora e das Obrigações Tributárias Acessórias arts. 75 a 77
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
SEÇÃO I
Das Obrigações relativas às Notas Fiscais de Compras art. 78
SEÇÃO II
Do Regime Especial de Retenção do Imposto arts. 79 a 86
CAPÍTULO IX
DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS arts. 87 a 94
SEÇÃO I
Do Enquadramento, Da Renovação e Do Reenquadramento arts. 95 a 97
SEÇÃO II
Do Imposto a Recolher arts. 98 e 99
SEÇÃO III
Das Obrigações Acessórias arts. 100 a 103
SEÇÃO IV
Das Irregularidades art. 104
SEÇÃO V
Do Desenquadramento arts. 105 a 106-A
SEÇÃO VI
Das Disposições Finais arts. 106-B a 106-H
CAPÍTULO X
DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Das Aquisições sujeitas à Antecipação do Imposto nas Operações Interestaduais
SUBSEÇÃO I
Das Aquisições de Mercadorias sujeitas à Antecipação do Imposto ....................................... arts.107 a 114
SUBSEÇÃO II
Das Aquisições sujeitas à Antecipação Parcial do Imposto ................................................... 114-A a 114-D
SEÇÃO II
Das Saídas de Mercadorias sujeitas à Antecipação do Imposto nas operações interestaduais arts.115 e 116
CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA
DE FARINHA DE TRIGO arts. 117 a 123
CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS arts. 124 e 125
CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA arts. 126 a 131-A

CAPÍTULO XIV
DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.............. arts. 132 a 136

CAPÍTULO XV
DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO......................... arts. 137 a 144

CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA arts. 145 a 150
CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA
LEI FEDERAL N.º 10.147/00 art. 151
CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES COM PESCADO arts. 152 a 159
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA arts. 160 a 164
CAPÍTULO XX
DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO,
CULTURAL E PATRIMONIAL art. 165
CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ arts. 166 a 168
CAPÍTULO XXII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA arts. 169 a 173
CAPÍTULO XXIII
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS art. 174 a 174-E
CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEREIRA arts. 175 a 177
CAPÍTULO XXV
DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA arts. 178 a 180
CAPÍTULO XXVI
DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS arts. 181 e 182
CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA............................................................arts.183 a 189
CAPÍTULO XXVIII
DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO. ...................................................................................................................................................... arts. 190 a 193
CAPÍTULO XXIX
DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL ............................................................................arts. 194 a 196
CAPÍTULO XXX
DAS OPERAÇÕES COM PALMITO .......................................................................................arts. 197 e 198-B
APÊNDICE I
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA
EM TERRITÓRIO PARAENSE
APÊNDICE II
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DO TERRITÓRIO PARAENSE
ANEXO II
DAS ISENÇÕES DO ICMS arts. 1º a 78
ANEXO III
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO arts. 1º a 18
ANEXO IV
OPERAÇÕES COM CRÉDITO PRESUMIDO arts. 1º a 12
ANEXO V
CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS
ANEXO VI
CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL
ANEXO VII
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
ANEXO VIII
PAIDF - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
ANEXO IX
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
ANEXO X
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE SELOS DANIFICADOS
ANEXO XI
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE SELOS NÃO UTILIZADOS
ANEXO XII
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS
IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE
ANEXO XIII
· MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES INTERNAS
· MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
· MARGEM DE VALOR AGREGADO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 709 DO RICMS-PA
ANEXO XIV
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ANEXO XV
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
ANEXO XVI
PEDIDO DE USO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR
DE CUPOM FISCAL
ANEXO XVII
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF
ANEXO XVIII
TERMO DE CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF
ANEXO XIX
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF
ANEXO XX
TERMO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO XXI
TERMO DE DESLACRE DE ECF
ANEXO XXII
ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
ANEXO XXIII
MAPA RESUMO ECF
ANEXO XXIV
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS arts. 1º a 15
ANEXO XXV
MERCADORIAS DE QUE TRATA O ART. 162, § 1º DO ANEXO I
ANEXO XXVI
GROUP B - EPTE / MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS
ANEXO XXVII
GROUP C - EATE / MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS
ANEXO XXVIII
· INSUMOS A QUE SE REFERE O ART. 169 DO ANEXO I DO RICMS-PA
· BENS A QUE SE REFERE O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 171
DO ANEXO I DO RICMS-PA
ANEXO XXIX
CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
ANEXO XXX
BENS A QUE SE REFERE O INCISO I E II DO ART. 175 DO ANEXO I DO RICMS-PA
ANEXO XXXI
PRODUTOS A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 181 DO ANEXO I DO RICMS-PA