(Publicado no DOE de 18 de agosto de 1982 - Republicado no DOE de 22 de setembro de 1982)

TÍTULO I

Do Imposto

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias tem como fato gerador:

I - a saída de mercadorias do estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadorias importadas do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

§ 1º Equipara-se à saída:

1. a transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2. a transferência de mercadoria do estabelecimento produtor para fins do beneficiamento ou comercialização por outro estabelecimento.

§ 2º O imposto incide ainda sobre:

1. DERROGADO (Lei nº 5.530/89)

2. o fornecimento de mercadorias efetuado com prestação de serviços, nas hipóteses expressamente ressalvadas em Lei Complementar que define os serviços sujeitos ao imposto municipal competente;

3. o fornecimento de mercadorias efetuado com prestação de serviço não definido em Lei Complementar como sujeito ao imposto municipal competente;

4. a arrematação em leilão ou a aquisição, em concorrência promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida.

§ 3º Considera-se como saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento de suas atividades.

§ 4º Considera-se saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular, não pertencente ao abatedor.

§ 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:

1. no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

2. no momento da transmissão da propriedade da mercadoria depositada no armazém geral ou no depósito fechado.

§ 6º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1. a natureza jurídica da operação de que resulte a saída de mercadoria, a transmissão de sua propriedade, o fornecimento da mercadoria ou a entrada da mercadoria importada do exterior;

2. o título jurídico em razão do qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

§ 7º REVOGADO (art. 3º do Decreto nº 3.659/84 - efeitos a partir de 31/12/84)

CAPÍTULO II

Da não Incidência

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I a VIII -  DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

IX - as saídas, de estabelecimento prestador de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, modificado pelo artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 834, de 8 de dezembro de 1969, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos 2 e 3 do § 2º do artigo 1º;

X - as saídas decorrentes de fornecimento de mercadorias utilizadas na prestação de serviços previstos na lista a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, modificado pelo artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 834, de 8 de setembro de 1969, desde que tais serviços, de conformidade com o Decreto-Lei Federal nº 932, de 10 de outubro de 1969, sejam prestados por empresas devidamente homologadas pelo Centro Técnico de Aeronáutica, na forma da legislação vigente, e que se dediquem aos trabalhos de Iubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes;

XI a XVI - DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

§ 1º a § 4º DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

CAPÍTULO III

Das Isenções

Art. 3º DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

Art. 4º A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 5º Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multa, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

CAPÍTULO IV

Da Suspensão

Art. 6º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas neste Regulamento, são efetuadas com suspensão do imposto:

I  a V - DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

VI - a saída de mercadorias, promovida por estabelecimento de produtor agropecuário para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado no Estado do Pará;

VII - a saída de mercadorias, promovida por estabelecimento de cooperativa de produtores agropecuários para estabelecimento, localizado no Estado do Pará, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;

VIII  e IX - DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

§ 1º a § 6º DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

§ 7º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos itens VI e VII será recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

Art. 7º Nos casos previstos no artigo anterior, não se verificando as condições ou requisitos que legitimariam a suspensão, tornar-se-á exigível o imposto com base na data da saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, observando-se, ainda, o disposto no artigo 268.

Art. 8º DERROGADO (Decreto nº 3.124/83 - a partir de 1/1/84)

TÍTULO II

Do Sujeito Passivo

CAPÍTULO I

Dos Contribuintes

SEÇÃO I

Dos Contribuintes

Art. 9º Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída de mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.

Parágrafo único. Consideram-se também contribuinte:

1. e 2. DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

3. os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as empresas públicas federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que para esse fim adquirirem, ou produzirem;

4. DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

Art. 10. Considera-se estabelecimento:

I - o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a sua atividade em caráter permanente ou temporário;

II - DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

III - o local onde se encontram armazenadas ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que esse local pertença a terceiros;

IV - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

§ 1º As atividades comerciais, industriais e de produção agropecuária ou extrativista caracterizam, cada uma, a existência de estabelecimento comercial, industrial ou de produtor distinto, mesmo quando exercidas em área territorial contínua e pelo mesmo titular, seja pessoa física ou jurídica.

§ 2º REVOGADO (Decreto nº 3.659/84 a partir de 31/12/84)

Art. 11. As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.

§ 1º Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e de recolhimento do imposto relativo as operações nele realizadas.

§ 2º Todos os estabelecimentos do mesmo titular, são considerados em conjunto para o efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.

Art. 12. REVOGADO (Decreto nº 3.124/83 - a partir de 1/1/84)

SEÇÃO II

Dos Responsáveis

Art. 13. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) nas saídas ou transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) quando receberem para depósito ou quando derem saída a mercadoria sem documentação fiscal;

II - o transportador, em relação a mercadoria:

a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado, em território deste Estado;

b) transportada, que for negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

d) que entregar a destinatário ou local diverso do indicado na documentação fiscal;

III - o leiloeiro em relação a saída de mercadoria decorrente da arrematação em leilão, ressalvada a hipótese prevista no artigo 9º;

IV - solidariamente, o entreposto aduaneiro que tenha promovido:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido;

c) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

V - DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

VI - o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

VII - o representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação às operações realizadas por seu intermédio;

VIII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

CAPÍTULO II

Do Cadastro de Contribuintes

SEÇÃO I

Da Inscrição

Art. 14. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará:

I - os comerciantes, os industriais e os produtores;

II - as empresas de construção civil;

III - as cooperativas;

IV - as companhias de armazéns gerais;

V - as empresas de transporte de mercadorias;

VI - os abatedouros e frigoríficos;

VII e VIII - DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

§ 1º Fica também obrigado à inscrição, todo aquele que:

1. produzir em propriedade alheia ou própria e promover a saída da mercadoria em seu próprio nome;

2. exercer atividade comercial, industrial e de produção agropecuária ou extrativista;

3. DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

§ 2º A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga as pessoas referidas no "caput" deste artigo de se inscreverem.

§ 3º A inscrição será requerida pelas pessoas referidas neste artigo, antes do início das atividades do estabelecimento e renovada de acordo com os prazos estabelecidos neste regulamento.

§ 4º O requerimento de inscrição ou de sua renovação deverá ser realizado em formulário próprio, fornecido pela repartição fiscal, acompanhado dos documentos legalmente exigidos.

§ 5º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se o contribuinte como jurisdicionado no município em que se encontrar localizada a sede da propriedade.

§ 6º DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

§ 7º Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem estabelecimentos industriais, comerciais ou rurais distintos, sejam filiais, sucursais, agências, depósitos, fábricas, veículos, embarcações ou quaisquer outros, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

§ 8º Os ambulantes e feirantes inscrever-se-ão na repartição fiscal da localidade de sua residência.

§ 9º DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

Art. 15. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser a qualquer tempo cassada ou suspensa, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º Determinada a cassação ou a suspensão, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICM; definitiva ou provisoriamente, conforme o caso, sujeitando-se:

1. às penalidades previstas no artigo 328 deste regulamento;

2. à apreensão das mercadorias constatadas em seu poder;

3. à proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas do Estado e com as instituições financeiras oficiais integradas no sistema de crédito do Estado, bem como com as demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário.

§ 2º O disposto no inciso 3 do parágrafo anterior compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que o contribuinte tiver com o Estado e suas autarquias; a participação em concorrência, tomada de preços ou convite; o despacho de mercadorias nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas instituições financeiras oficiais integradas no sistema de crédito do Estado e quaisquer outros atos que importem em transação.

SEÇÃO II

Da Declaração Cadastral e da Ficha de Inscrição Cadastral

Art. 16. A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado "Declaração Cadastral" (DECA) segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º Deverão constar do formulário, dentre outras indicações:

1. dados relativos aos demais estabelecimentos do mesmo titular;

2. nome, atividade e endereço de seus representantes, mesmo quando de outro Estado;

3. nome, atividade e endereço do representado, mesmo quando de outro Estado, se o estabelecimento ou pessoa a ser inscrito operar na qualidade de representante.

§ 2º Serão apresentadas, juntamente com o formulário, provas de identidade e de residência.

§ 3º A repartição fiscal poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, na forma estabelecida em ato baixado pela autoridade competente, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.

§ 4º 0 formulário será utilizado a cada vez em que ocorrer modificação dos dados anteriormente declarados.

Art. 17. Autorizada a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte uma ficha denominada "Ficha de Inscrição Cadastral" (FIC), na qual se indicará o número de inscrição.

§ 1º 0 número de inscrição constará de todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar.

§ 2º No caso de extravio da ficha, será fornecida outra via, mediante requerimento.

Art. 18. A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) é intransferível e será renovada sempre que ocorrer modificações dos dados constantes nela, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da modificação.

Art. 19. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação tributável, fica obrigado a exibir sua Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria.

§ 1º Em casos especiais, quando a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) não puder ser exibida, a parte faltosa dará à outra declaração escrita e assinada, contendo o seu número de inscrição, procedendo-se da mesma forma quando a operação for ajustada por correspondência.

§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a declaração e a correspondência serão conservadas pela outra parte no mínimo por 3 (três) anos, para exibição ao fisco.

Art. 20. O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrerem, quaisquer alterações dos dados declarados para obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda e o encerramento de atividades do estabelecimento.

SEÇÃO III

Do Código de Atividade Econômica

Art. 21. As atividades econômicas dos estabelecimentos serão identificadas pela conjugação dos números constantes do Código de Atividade Econômica - Tabelas I e II - anexo a este Regulamento.

§ 1º O código de atividade será atribuído com base em formulário próprio, que o contribuinte fica obrigado a apresentar à repartição, quando:

1. da inscrição inicial;

2. ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3. especialmente exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º A Secretaria da Fazenda aprovará os modelos de formulários e fixará os critérios de aplicação das tabelas.

TÍTULO III

Do Obrigação Principal

CAPÍTULO I

Do Cálculo do Imposto

SEÇÃO I

Da Alíquota

SEÇÃO II

Da Base de Cálculo

Art. 23. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, a base de cálculo do imposto é:

I a III - DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

IV - no caso do item II do artigo 1º, a base de cálculo é o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas.

§ 1º Na base de cálculo serão incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluindo-se, porém, os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria será calculado em moeda nacional; quando expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso.

§ 3º a § 6º - DERROGADOS (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

§ 7º Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.

§ 8º DERROGADO (Decreto nº 3.124/83 - a partir de 1/1/84)

§ 9º Na hipótese do item IV, sendo desconhecida, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada em cada caso, utilizar-se-á, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto de Importação, observando-se o seguinte:

1. se a mercadoria importada não se destinar a revenda ou a outra operação tributada, deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que serviu para a apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente a diferença;

2. se a mercadoria importada se destinar a revenda ou a outra operação tributada, fica dispensado o procedimento a que alude o inciso anterior.

§ 10. Para os fins previstos no item IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço das mercadorias, tais como: diferenças de peso, classificação fiscal, multas por infrações.

§ 11. Na hipótese de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 834, de 8 de setembro de 1969, a base de cálculo será o valor das mercadorias, acrescida do preço do serviço prestado.

§ 12. Uma vez apurado que, existindo valor da operação, o contribuinte se utilizou de base de cálculo diversa e sendo aquele superior, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 13. Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.

§ 14. O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias é parte integrante e indissociável da base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle.

Art. 24 e Art. 25 - DERROGADOS (Decreto nº 3.124/83 - a partir de 1/1/84)

Art. 26. DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

Art. 27. DERROGADO (Decreto nº 3.124/83 - a partir de 1/1/84)

Art. 28. O Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de frutas frescas estrangeiras, excluídas as provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), será recolhido, antecipadamente, pelo estabelecimento importador atacadista, por ocasião das vendas que efetuar.

§ 1º A base de cálculo do imposto será o preço da venda da mercadoria acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento).

§ 2º 0 disposto neste artigo aplica-se, também, às vendas efetuadas por:

1. filiais do importador que tenham recebido a mercadoria por transferência;

2. outros estabelecimentos que tenham recebido a mercadoria de remetentes localizados em outras Unidades da Federação.

§ 3º Nas vendas a consumidor efetuadas pelos estabelecimentos mencionados neste artigo, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 4º Nas saídas subseqüentes das mercadorias tributadas na forma deste artigo fica dispensado qualquer outro recolhimento do Imposto.

Art. 29. Nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos, conjuntos industriais, ou veículos usados e de obras de arte, a base de cálculo será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que as entradas:

I - não tenham sido oneradas pelo Imposto de Circulação de Mercadorias;

II - estejam regularmente escrituradas.

§ 1º para efeito da redução prevista neste artigo serão consideradas usadas as mercadorias que já tiverem sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 2º O favor fiscal se aplica, igualmente, às saídas subseqüentes das máquinas, aparelhos, equipamentos, conjuntos industriais ou veículos usados e das obras de arte adquiridos ou recebidos com o imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 3º O benefício não abrange:

1. as saídas de peças, partes e acessórios aplicados nas máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deva ser calculado sobre o respectivo valor;

2. as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, cuja entrada no estabelecimento do importador não tenha sido onerada pelo Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 30. Nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assumir contratualmente a obrigação de entregá-los montados para uso, a base de cálculo é o valor cobrado, nele compreendido o da montagem.

Art. 31. Na hipótese do artigo anterior, nos casos em que o contrato preveja pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, antes de cada recebimento, Nota Fiscal de subsérie especial com lançamento do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento.

§ 1º A Nota Fiscal aludida no "caput" será escriturada no Registro de Saídas no período em que for emitida.

§ 2º A última Nota Fiscal que corresponderá ao saldo do valor da operação, será emitida quando ocorrer a saída da última parte da máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, salvo se ocorrer antes o último pagamento, hipótese em que se observará o disposto no "caput".

§ 3º Por ocasião de cada saída parcial, será emitida Nota Fiscal de remessa sem lançamento do imposto, nela indicando-se números, série e datas das Notas Fiscais que tiverem servido para lançamento do imposto.

§ 4º O estabelecimento remetente manterá, em livro ou ficha, demonstrativo de cada operação realizada nos termos deste artigo, no qual serão mencionados em dados relativos ao contrato celebrado, a data e o valor dos pagamentos parcelados e respectivas Notas Fiscais, bem como às notas correspondentes às saídas parciais.

Art. 32. DERROGADO (Decreto nº 2.871/98 - a partir de 9/6/98)

Art. 33. DERROGADO (Decreto nº 2.871/98 - a partir de 9/6/98)

Art. 34. O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, integrará a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, exceto quanto a operação configure hipótese de incidência de ambos os tributos.

Parágrafo único. DERROGADO (Lei nº 5.530/89 - a partir de 1/3/89)

CAPÍTULO II

Dos Lançamentos

Art. 35. Os lançamentos do Imposto serão feitos nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações realizadas, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 36. Os lançamentos a que se refere o artigo anterior são de exclusiva responsabilidade do contribuinte e estão sujeitos a posterior homologação pela autoridade administrativa.

CAPÍTULO III

Dos Créditos

SEÇÃO I

Do Direito ao Crédito

Art. 37. E assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto pago e destacado em documento fiscal relativo a mercadorias entradas em seu estabelecimento.

§ 1º Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.

§ 2º DERROGADO (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89)

§ 3º O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuintes ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, observadas as disposições dos artigos 43 e 44.

§ 4º 0 crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

1. não seja o exigido para a respectiva operação;

2. não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;

3. apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

§ 5º Salvo as hipóteses expressamente autorizadas pelo fisco, não é assegurado o direito ao crédito de imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diversos daquele que o registrou.

Art. 38. Constituem, também, crédito do imposto:

I - para as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, no período em que ocorrer o pagamento, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou domiciliados no país, assim como aos seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

II - DERROGADO (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89).

III - para os fabricantes de sacaria de juta, o valor correspondente ao imposto devido nas saídas daquelas mercadorias, depois de abatidos os créditos decorrentes da entrada dos respectivos insumos e na seguinte proporção:

1. 75% (setenta e cinco por cento), no exercício de 1985;

2. 50% (cinqüenta por cento), no exercício de 1986;

3. 25% (vinte e cinco por cento), no exercício de 1987;

IV - para os contribuintes que promoverem a primeira saída, no país, de produtos cuja importação do Exterior tenha sido autorizada pelo Conselho Nacional de Abastecimento e isenta do Imposto de Importação, o valor resultante da aplicação da alíquota correspondente à operação de saída, sobre a base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 23;

V - DERROGADO (a partir de 1/1/84 pelo Decreto nº 3.124/83)

VI - para os estabelecimentos classificados como boites, restaurantes, hotéis e casas de diversões, que apresentem espetáculos artísticos ao vivo, o valor resultante da aplicação da alíquota das operações internas sobre o valor efetivamente pago, a título de cachê, a artistas nacionais ou estrangeiros, domiciliado no país;

VII - para as que promoverem o abate de gado suíno procedente diretamente de outra unidade da Federação, o valor igual à diferença entre o crédito presumido concedido pelo Estado de origem a operação de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte paraense e o crédito presumido concedido naquele Estado para as operações internas, desde que, no documento emitido pelo remetente, constem as indicações necessárias para o cálculo.

§ 1º Na hipótese do item IV, se a saída estiver contemplada com redução de base de cálculo, o crédito ali previsto será calculado em igual redução.

§ 2º O disposto no item III abrange também a sacaria de juta em cuja fabricação sejam empregadas outras matérias-primas, desde que as fibras têxteis naturais, exceto algodão, representem mais de 80% (oitenta por cento) em quantidade e valor.

§ 3º Na hipótese do item IV o total do crédito a ser efetuado em relação à entrada da mercadoria não poderá ser superior ao valor do imposto incidente na saída a ser efetuada pelo adquirente.

§ 4º O valor do crédito de que trata o item VI não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) do imposto a ser pago (saldo devedor), resultante da apuração mensal, antes da dedução de que trata este parágrafo, exigindo-se, ainda, a comprovação de que:

1. o artista seja contratado pelo estabelecimento beneficiário, com observância do convênio celebrado em 8 de abril de 1976, pelo Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil e a Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos - SOCIMPRO.

2. o estabelecimento é registrado junto a Empresa Brasileira de Turismo S/A. - EMBRATUR e da Paraense Turismo S/A. - PARATUR;

3. a empresa esteja em dia com as suas obrigações perante o fisco estadual, no ato da efetivação do gozo do benefício;

4. não foram excluídas da base de cálculo do imposto as importâncias eventualmente cobradas a título de "couvert artístico", ou de permissão para ingresso ou permanência no recinto do estabelecimento.

§ 5º Quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de estimativa, o limite previsto no parágrafo anterior será considerado na apuração anual de que trata o art. 67.

SEÇÃO II

Do Lançamento do crédito

Art. 39. A escrituração dos créditos previstos neste capítulo será efetuada:

I - relativamente ao crédito previsto no artigo 37, no período em que se verificar a entrada da mercadoria ou a aquisição de sua propriedade;

II - quanto ao crédito previsto no artigo 38, nos momentos nele definidos.

Parágrafo único. A apropriação fora do período referido no "caput" somente poderá ser feito quando:

1. no documento fiscal respectivo e na coluna "observações" do Registro de Entradas tenham sido anotadas as causas determinantes da apropriação extemporânea;

2. decorrente da reconstituição de escrita pelo fisco;

3. decorrente de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, previamente autorizada pelo fisco.

SEÇÃO III

Da Vedação do Crédito

Art. 40. Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação no montante do tributo a pagar é vedado o crédito do imposto pago, relativamente às mercadorias entradas ou adquiridas:

I - DERROGADO (a partir de 1/11/96, pela Lei Complementar nº 87/96)

II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendidas as que não sejam utilizadas na comercialização e as que não sejam empregadas para integrar o produto ou para serem consumidas no respectivo processo de industrialização;

III - para integrar ou para serem consumidas em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou seja isenta do imposto;

IV - para comercialização, quando suas saídas não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto.

§ 1º Uma vez provado que as mercadorias mencionadas nos itens I e IV ficaram sujeitas ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas em processo de industrialização de que resultaram mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas, na mesma proporção das saídas tributadas.

§ 2º Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedada a apropriação do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com disposições de lei complementar federal pertinente, for concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

SEÇÃO IV

Do Estorno do Crédito

Art. 41. O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias entradas no estabelecimento para comercialização ou industrialização:

I - foram integradas no ativo fixo ou utilizadas para consumo do próprio estabelecimento;

II - perecerem ou se deteriorarem;

III - forem objeto de saídas não sujeitas ao imposto, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada.

Parágrafo único. Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

SEÇÃO V

Da Manutenção do Crédito

Art. 42. Não exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias entradas:

I - DERROGADO (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89).

II - para utilização na embalagem ou condicionamento de bananas destinadas à exportação;

III e IV - DERROGADOS (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89).

SEÇÃO VI

Do Direito ao Crédito Relativo a Devoluções e Retornos de Mercadorias

Art. 43. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria desde que:

I - haja prova cabal da devolução;

II - o retorno se verifique:

a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da saída de mercadoria, se se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.

§ 1º Considera-se garantia a obrigação, assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir ou consertar a mercadoria remetida, se esta apresenta defeito.

§ 2º O estabelecimento recebedor deverá:

1. emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando o número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal original:

2. colher, na Nota Fiscal de Entrada ou em documento apartado, a assinatura do particular ou da pessoa que promover a devolução, anotando o número do respectivo documento de identidade;

3. lançar a Nota referida nos incisos anteriores no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICM - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto".

§ 3º A Nota Fiscal de Entrada referida no parágrafo anterior servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 4º Nas devoluções efetuadas por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá a Nota Fiscal de Entrada para o registro da operação, dispensada a exigência do inciso 2 do § 2º.

Art. 44. 0 estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída deverá:

I - mencionar, antes de iniciado o retomo, no verso da 1ª. via da Nota Fiscal, o motivo por que não foi entregue a mercadoria;

II - efetuar o transporte em retorno acompanhado da própria Nota mencionada no item anterior;

III - emitir Nota Fiscal de Entrada, lançando-a no Registro de Entradas consignando-se os respectivos valores nas colunas "ICM - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto";

IV - manter, em pasta, a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, bem como memorando do transportador explicativo do fato, se o transporte tiver sido efetuado por terceiros;

V - anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou documento equivalente;

VI - exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

SEÇÃO VII

Da Restituição, Transferência ou Compensação dos Créditos

Art. 45. Ressalvadas disposições expressas em contrário, é vedado:

I - a restituição ou a compensação do valor de imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - a restituição ou a compensação de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

III - a transferência de qualquer saldo de crédito de um para outro estabelecimento.

Art. 46. e Art. 47. DERROGADOS (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89)

CAPÍTULO IV

Do Contribuinte Substituto e do Diferimento

Art. 48. DERROGADO (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89).

§ 1º A arrecadação e o pagamento do imposto pelo estabelecimento de cooperativa situado neste Estado, ocorrerá, em relação às saídas promovidas com destino a ele, por produtor que dela faça parte, quando da subseqüente saída da mercadoria.

§ 2º Nos casos em que a cooperativa remeter mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas, de que faça parte, o imposto será arrecadado e pago quando da subseqüente saída promovida pelo destinatário.

§ 3º Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, nos casos em que as subseqüentes saídas sejam isentas ou não tributadas, o imposto será pago sem direito a crédito.

§ 4º Caso o contribuinte substituído seja estabelecido em outra Unidade da Federação, a substituição tributária dependerá de convênio celebrado com o Estado interessado, na forma estabelecida em Lei Complementar.

§ 5º A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário ao contribuinte substituto, poderá excluir a responsabilidade do contribuinte substituído ou impor a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da obrigação.

Art. 49. DERROGADO (a partir de 1/11/96 pela Lei Complementar nº 87/96).

Art. 50. DERROGADO (a partir de 1/11/96 pela Lei Complementar nº 87/96).

1. em operações internas, depende de Lei estadual (art. 6º);
2. em operações interestaduais, depende de acordo específico celebrado pelas unidades da Federação interessadas (art 9º).

Art. 51. a Art. 54. DERROGADOS (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89)

CAPÍTULO V

Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

SEÇÃO I

Da Apuração do Imposto

Art. 55. 0 imposto é não cumulativo, correspondendo, para cada estabelecimento, à diferença a maior, em cada período de apuração fixado neste Regulamento, entre o valor do imposto referente às saídas tributadas, e o pago, relativamente às mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nele entradas, no mesmo período, para comercialização ou emprego no processo de produção ou industrialização.

Art. 56. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior entre o valor do imposto devido sobre a operação tributada e o valor do imposto pago na operação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria.

Art. 57. DERROGADO (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89)

Art. 58. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - regime de apuração mensal; (vide outras disposições sobre regimes de apuração)

II - regime de estimativa;

III - regime especial.

Art. 19. O patrocinador que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão ou diretamente ao FEPAC poderá abater do valor do imposto a recolher até o equivalente a 5% (cinco por cento) deste, observadas as normas dos dispositivos seguintes.

§ 1º O abatimento de que trata o caput deste artigo limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado.

§ 2º Para fazer jus ao abatimento, o Patrocinador deverá participar com recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 3º A participação do Patrocinador com recursos próprios poderá ocorrer através de numerário, cheque ou o equivalente em mercadorias e serviços, desde que tributados pelo ICMS e emitidos os documentos fiscais competentes para entrega ao Produtor ou ao FEPAC, conforme o caso.

Art. 20. Ocorrendo a hipótese de transferência dos recursos em mais de uma parcela, o Patrocinador só poderá efetuar o abatimento na mesma proporcionalidade do repasse, sem prejuízo das exigências do artigo antecedente.

Art. 21. O abatimento somente poderá ser utilizado a partir do mês imediatamente subseqüente ao que tenha ocorrido o pagamento ao Produtor ou ao FEPAC.

Art. 22. De posse do Título de Incentivo, o Patrocinador deverá:

I - escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na coluna relativa ao imposto devido, o valor do abatimento utilizado no período de apuração do imposto, fazendo consignar o seguinte: Incentivo Cultural, Lei nº 5.885/95 - Título de Incentivo nº ........;

II - preencher o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que conterá o valor líquido do ICMS a recolher, fazendo menção, no campo "observações", à inscrição prevista no inciso anterior.

Art. 23. É vedado o deferimento da habilitação quando o Patrocinador se encontrar em situação irregular perante o fisco estadual.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se em situação irregular o Patrocinador quando:

I - constar indicação, no cadastro de contribuinte do ICMS, da existência de sócio irregular, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.393/82;

II - existir, em seu nome ou em nome de empresas coligadas ou controladas, registro de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizado ou não;

III - constar a existência de parcelamento de débitos com interrupção de pagamento, quer da sua responsabilidade, quer da responsabilidade de empresas controladas ou coligadas;

IV - ter cometido ilícitos fiscais capitulados na Lei nº 5.530/89, alterada pela Lei nº 6.012/96, ou tenha atentado contra a ordem econômica e tributária, nos termos da Lei nº 8.137/90.

Art. 24. A utilização do incentivo de que trata este Decreto é vedada a Patrocinador de projetos que tenham como Produtor ele próprio, empresas por ele controladas ou a ele coligadas.

Parágrafo único. É igualmente vedada a utilização de incentivo quando o Produtor for titular ou sócio do Patrocinador, suas coligadas ou controladas.

.............................................................................................................

Art. 32. O Patrocinador que se aproveitar indevidamente dos benefícios da Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995, com a alteração da Lei 6.089, de 24 de novembro de 1997, mediante fraude ou dolo, estará sujeito à multa correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, independente de outras penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.

§ 1º A aplicação da multa de que trata o caput deste artigo não invalida a aplicação de outras penalidades previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 2.393/82.

§ 2º Para aplicação da sanção da multa de que trata este artigo, será utilizado o Auto de Infração aplicável às demais infrações relativas ao ICMS.

Art. 33. A impugnação ao Auto de Infração aplicado na forma do artigo anterior seguirá o rito previsto no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 1.703/81.

SEÇÃO II

Do Regime de Apuração Mensal

Art. 59. Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração mensal apurarão no último dia de cada mês:

I - No Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações sem débito do imposto;

II - No Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações sem crédito do imposto;

III - no Registro de Apuração do ICM, após os lançamentos correspondentes às operações de entradas e saídas de mercadorias, realizadas no mês:

a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saídas;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor do estorno dos débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá a diferença entre o valor mencionado na alínea "d" e o valor referido na alínea "h";

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

l) o valor do imposto a recolher, ou

m) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "h" e o valor referido na alínea "d".

§ 1º 0 valor do imposto a recolher, apurado na forma do item III, será pago nos prazos previstos no artigo 72.

§ 2º Nos casos em que este Regulamento defere ao destinatário a obrigação de recolher o imposto relativo às mercadorias entradas em seu estabelecimento, observar-se-ão as seguintes normas:

1. o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICM - quadro "Débito do Imposto" item "002 - Outros Débitos" - com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar".

2. o imposto devido na forma deste parágrafo será computado, quando for o caso, como crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias entraram no estabelecimento ou foram por ele adquiridas.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que este Regulamento confere ao destinatário a obrigação de recolher, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, o imposto relativo às mercadorias entradas em seu estabelecimento, hipótese em que serão observadas as seguintes normas:

1. o imposto a pagar será recolhido em Documento de Arrecadação Estadual - DAE, nos prazos fixados pelo artigo 72;

2. o imposto devido na forma deste parágrafo será computado quando for o caso, como crédito no Registro de Apuração do ICM quadro "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos" - com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar", no período em que se tomou devido.

§ 4º As diferenças de imposto devido, apuradas pelo contribuinte, serão lançadas no Registro de Apuração do ICM - quadro "Débito do Imposto", item "002 - Outros Débitos" - com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "observações" a origem da respectiva diferença apurada.

§ 5º O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento, aos contribuintes não obrigados à escrituração fiscal que se comprometerem a mantê-la nas condições deste Regulamento.

SEÇÃO III

Do Regime de Estimativa

Art. 60. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco.

§ 1º O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto pelo fisco.

§ 2º O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critérios do fisco, que poderá ter em conta, categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3º Com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os valores das operações de entradas e de saídas de mercadorias e o montante do imposto devido no período considerado.

§ 4º O montante do imposto devido, estimado na forma do parágrafo anterior, será dividido em parcelas iguais, em número correspondente aos dos meses compreendidos no período, constituindo cada parcela o valor do imposto a recolher em cada mês.

Art. 61. Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.

Parágrafo único. O pagamento dos valores estimados será efetivado na forma estabelecida no item III do artigo 72.

Art. 62. 0 estabelecimento enquadrado no regime de estimativa apurará no dia 31 de dezembro de cada ano, os valores efetivos das entradas e das saídas de mercadorias ocorridas durante o ano findo e o montante do imposto devido correspondente a essas operações.

§ 1º A diferença de imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado, será:

1. se favorável ao fisco, recolhida até 31 de março do ano subsequente, independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

2. se favorável ao contribuinte, garantida a restituição sob a forma de utilização como crédito fiscal, a ser compensado, parceladamente, em recolhimentos futuros, na forma que for estabelecida em ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no "caput", hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado será:

1. se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa ou em que ocorrer a cessação de sua atividade;

2. se favorável ao contribuinte compensada, nos casos de desenquadramento mediante lançamento no Registro de Apuração do ICM - quadro "Crédito do Imposto" - item "007 - Outros Créditos" - com a expressão "Excesso de Estimativa".

§ 3º Qualquer compensação de que trata este artigo não impede a feitura do levantamento fiscal nos termos do artigo 345 ou a sua revisão quando se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão nos dados declarados.

Art. 63. O Fisco, através da Diretoria Geral de Administração Tributária, ouvidas as Coordenadorias competentes do Órgão Central e os Delegados Regionais da Fazenda Estadual, poderá a qualquer tempo e a seu critério:

I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subsequentes a revisão, mesmo no curso do período considerado;

III - suspender a aplicação do regime de estimativa em relação a qualquer estabelecimento.

Art. 64. As reclamações relacionadas com o enquadramento no regime de estimativa, serão dirigidas ao Delegado Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento, que as instruirá, devidamente, remetendo-as à decisão da Diretoria Geral de Administração Tributária.

Parágrafo único. As reclamações não terão efeito suspensivo, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para sua interposição, contados, da data da notificação do enquadramento.

Art. 65. Os contribuintes do regime de estimativa deverão emitir de acordo com as operações que realizarem, os documentos previstos no artigo 76.

Parágrafo único. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 66. DERROGADO (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89)

Parágrafo único. DERROGADO (a partir de 1/3/89, pela Lei nº 5.530/89)

Art. 67. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão, anualmente, declarar ao fisco as operações regularmente registradas nos livros fiscais próprios e o imposto correspondente, em formulário próprio fornecido pela Secretaria da Fazenda até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 68. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa ficam dispensados da apresentação:

I - da Declaração de Movimento Econômico de que trata o artigo 188;

II - da Relação de Saída de Mercadorias de que trata o artigo 190.

SEÇÃO IV

Do Regime Especial

SEÇÃO V

Do Local, dos Prazos e das Formas de Pagamento

Art. 70. 0 imposto será recolhido no local da operação, assim considerado o da situação:

I - da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador;

II - do estabelecimento de comerciante ou de industrial, transmitente da propriedade de mercadoria que por ele não tenha sido transitado;

III - do estabelecimento de comerciante ou de industrial, ao qual couber, nos termos deste Regulamento, recolher o imposto devido sobre operações de que resultar a entrada de mercadorias em seu estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade;

IV - do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém geral por contribuinte deste Estado;

V - do estabelecimento produtor de onde sair a mercadoria, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a operação;

VI - da repartição aduaneira localizada neste Estado, onde se processar o despacho da mercadoria importada nos casos em que a importação seja feita por via marítima ou área;

VII - do estabelecimento do importador em que der entrada a mercadoria:

a) quando a mercadoria for desembaraçada em outra unidade da Federação;

b) quando, na hipótese da alínea anterior, haja sido transmitida a propriedade da mercadoria sem que a mesma tenha transitado pelo estabelecimento do importador;

c) quando a mercadoria seja importada através de outras vias de transporte que não a marítima ou a aérea;

VIII - da repartição aduaneira localizada neste Estado, em que for realizado leilão de mercadorias importadas do estrangeiro.

Art. 71. Os estabelecimentos de produtores recolherão o imposto em seu próprio nome:

I - nas saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação, ao Exterior, a outros produtores ou a pessoas de direito público ou Privado não obrigadas à inscrição como contribuintes;

II - nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas em seu nome em armazéns gerais ou em qualquer local, quando as mesmas não transitarem pelo estabelecimento depositante ou quando destes tenham saído sem o pagamento do imposto;

III - nas saídas de mercadorias com destino a consumidor;

IV - nas saídas de mercadorias sem destinatário certo.

Art. 72. REVOGADO (a partir de 8/5/89, pelo Decreto nº 6.044/89)

Art. 73. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos dos artigos 70 e 72 não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal.

Art. 74. Nas saídas de mercadorias promovidas por contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização, o recolhimento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que só efetuem operações durante períodos determinados, em caráter eventual e transitório.

Veja outras disposições sobre prazo para recolhimento.

SEÇÃO VI

Das Guias de Recolhimento

Art. 75. O recolhimento do imposto será feito mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, conforme modelo aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça através de guia por ela fornecida.

Veja outras disposições sobre documento de arrecadação.

TÍTULO IV

Das Obrigações Acessórias

CAPÍTULO I

Dos Documentos Fiscais

SEÇÃO I

Dos Documentos em Geral

Art. 76. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO II

Da Nota Fiscal

Art. 77. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 78. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 79. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 80. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 81. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 82 DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 83. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 84. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 85. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 86. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO III

Da Nota Fiscal de Venda à Consumidor

Art. 87. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 88. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 89. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO IV

Da Nota Fiscal Simplificada

Art. 90. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 91. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO V

Do Cupom de Máquinas Registradoras

Art. 92. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 93. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 94. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 95. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 96. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 97. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 98. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 99. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 100. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 101. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO VI

Da Nota Fiscal de Entrada

Art. 102. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 103. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 104. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 105. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO VII

Da Nota Fiscal do Produtor

Art. 106. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 107. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 108. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 109. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 110. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 111. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO VIII

Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 112. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 113. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 114. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 115. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 116. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 117. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 118. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 119. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 120. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

SEÇÃO X

Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos,

por Processo Mecanizado

Art. 121. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 122. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 123. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 124. DERROGADO (a partir de 1/4/95, pelo Decreto nº 264/95)

Art. 3º DERROGADO ("caput" - a partir de 29/6/98, conforme §§ 22 e 23 do art. 3º do Decreto nº 264/95)

§ 1º DERROGADO (a partir de 29/6/98, conforme §§ 22 e 23 do art. 3º do Decreto nº 264/95)

Art. 4º DERROGADO (a partir de 29/6/98, conforme §§ 22 e 23 do art. 3º do Decreto nº 264/95)

Art. 5º DERROGADO (a partir de 29/6/98, conforme §§ 22 e 23 do art. 3º do Decreto nº 264/95)

Art. 6º DERROGADO ("caput" - desde 29/6/98, conforme §§ 22 e 23 do art. 3º do Decreto nº 264/95)

Parágrafo único. DERROGADO (a partir de 24/5/96, pelo Decreto nº 1.250/96)

Art. 7º DERROGADO (a partir de 24/5/96, pelo Decreto nº 1.250/96)

Art. 8º DERROGADO (a partir de 24/5/96, pelo Decreto nº 1.250/96)

CAPÍTULO II

Dos Livros Fiscais

SEÇÃO I

Dos Livros em Geral

Art. 125. Os contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

I - Registro de Entradas - modelo 1;

II - Registro de Entradas - modelo 1-A;

III - Registro de Saídas - modelo 2;

IV - Registro de Saídas - modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção de Estoque - modelo 3;

VI - Registro de Selo Especial de Controle - modelo 4;

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais - modelo 5;

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6;

IX - Registro de Inventário - modelo 7;

X - Registro de Apuração do IPI - modelo 8;

XI - Registro de Apuração do ICM - modelo 9.

§ 1º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos.

§ 2º Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações dos Impostos sobre Produtos Industrializados e de Circulação de Mercadorias.

§ 3º Os livros Registro de Entrada, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias.

§ 4º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 5º O livro Registro de Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados

§ 6º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 7º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados a emissão de documentos fiscais.

§ 8º O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 9º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 10. O livro Registro de Apuração do ICM será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias.

§ 11. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 12. O disposto neste artigo não se aplica aos produtores agropecuários.

SEÇÃO II

Do Registro de Entrada

Art. 126. O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou na data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do parágrafo anterior.

§ 3º Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações, segundo o Código Fiscal de Operações de que trata o artigo 397, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. na coluna "Data de Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do § 1º;

2. colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CGG;

3. coluna "Procedência": abreviatura de outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;

4. coluna "Valor Contábil": valor total constante no documento fiscal;

5. colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil" o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o previsto no § 3º;

6. colunas sob os títulos "ICM - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o Imposto de Circulação de Mercadorias;

b) coluna "Alíquota": alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

7. colunas sob os títulos "ICM - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do Imposto de Circulação de Mercadorias ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias;

8. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) coluna "Imposto Crédito": montante do imposto creditado;

9. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

10. coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês.

SEÇÃO III