LEI N 6.182, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998


Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1 A aplicação de penalidades e acréscimos decorrentes da mora, o procedimento administrativo tributário, bem como a organização, estrutura e competência dos órgãos de julgamento dos litígios administrativos decorrentes da exigência do crédito tributário do Estado do Pará, obedecerão ao disposto nesta Lei.

TÍTULO I

DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 2 Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

Parágrafo único. Diz-se a infração tributária:

I - material, quando resulte não pagamento de tributo;

II - formal, quando independa de resultado lesivo aos cofres públicos.

Art. 3 A co-autoria da infração é punível com penalidade igual à aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores quanto aos tributos.

Art. 4 Os infratores da legislação tributária, além do tributo devido, ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, a:

I - imposição de multa e de juros;

Redação dada ao II do art. 4 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

II - aplicação das medidas acauteladoras previstas nos arts. 8 e 9;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

II - aplicação das medidas acauteladoras previstas nos arts. 8 a 10.

III - medida cautelar fiscal, nos termos da legislação federal própria.

1 A imposição de multa e de juros não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências cuja inobservância a tenha determinado.

2 Se no mesmo procedimento forem apuradas duas ou mais infrações imputáveis a diferentes infratores, será aplicada, a cada um deles, a penalidade relativa à infração que houver cometido.

Art. 5 A tipificação das infrações tributárias, bem como as respectivas penalidades constam da legislação específica de cada tributo, salvo os acréscimos decorrentes da mora.

Redação dada ao 1 do art. 5 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

1 A reincidência, pelo mesmo sujeito passivo, em infração tributária, dentro de um período inferior a 5 (cinco) exercícios da prática da mesma infração anterior, será punida com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da respectiva penalidade.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

1 A reincidência pelo mesmo sujeito passivo à infração tributária, dentro de um período inferior a 5 (cinco) exercícios da prática da mesma infração anterior, será punida com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da respectiva penalidade.

Redação dada ao 2 do art. 5 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

2 As penalidades específicas de cada tributo referidas neste artigo serão reduzidas:

I - em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor quando do pagamento integral do crédito tributário no prazo fixado no art. 12, 1, inciso VI;

Redação dada ao inciso II do 2 do art. 5 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

II - em 30% (trinta por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral do crédito tributário após decorridos mais de trinta dias da ciência do Auto de Infração e Notificação Fiscal e antes da decisão de primeira instância administrativa;

Redação anterior dada ao inciso II do 2 do art. 5 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

II - em 30% (trinta por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral do crédito tributário após decorridos mais de 15 (quinze) dias da ciência do Auto de Infração e Notificação Fiscal e antes da decisão de primeira instância administrativa;

Redação dada ao inciso III do 2 do art. 5 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

III - em 20% (vinte por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral da importância exigida no prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância administrativa.

Redação anterior dada ao inciso III do 2 do art. 5 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

III - em 20% (vinte por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral da importância exigida no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de primeira instância administrativa.

Redação original do 2 do art. 5, efeitos até 27.12.01.

2 As penalidades específicas de cada tributo referidas neste artigo, desde que o pagamento ou o início do parcelamento do crédito tributário ocorra no prazo fixado no art. 12, 1, VI, ou no 4, VI, serão reduzidas:

I - de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando do pagamento integral do crédito tributário;

II - quando o pagamento do crédito tributário for parcelado:

a) de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor correspondente, no pagamento da 1 (primeira) parcela;

b) desde que as demais parcelas sejam quitadas até a data do respectivo vencimento:

1. de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor correspondente, no pagamento da 2 (segunda) até a 6 (sexta) parcela;

2. de 10% (dez por cento) de seu valor correspondente, no pagamento da 7 (sétima) até a 18 (décima oitava) parcela.

3 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, exclusivamente, em relação ao valor da multa no grau com que concorda o sujeito passivo, calculada sobre o valor do tributo que não impugnar.

4 Na hipótese de impugnação ao auto de infração, não haverá qualquer redução no valor da multa resultante da diferença entre o que o infrator vier a ser condenado e o que tenha prestado na forma deste artigo, quer em relação à exigência do tributo, quer quanto à graduação da multa.

CAPÍTULO II

DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA

Art. 6 O pagamento de tributo fora do prazo fixado na legislação fica sujeito aos seguintes acréscimos decorrentes da mora:

Redação dada ao inciso I do art. 6 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

I - quando não exigido em Auto de Infração, multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do tributo por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento);

Redação original, efeitos até 27.12.01.

I - quando não exigido em auto de infração, multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento);

Redação dada ao inciso II do art. 6 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

II - correção monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até a do efetivo pagamento, com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;

Redação original, efeitos até 31.12.07.

II - correção monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até a do efetivo pagamento, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), instituída pela União Federal;

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser pago até a do efetivo pagamento.

1 A multa moratória, prevista no inciso I do caput, também será aplicada, em relação a vencimentos verificados a partir de 1 de março de 1999, quando do pagamento fora do prazo de tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica do tributo correspondente.

2 Em substituição aos acréscimos decorrentes da mora referidos nos incisos II e III do caput, o Poder Executivo fica autorizado a adotar o mesmo sistema utilizado pelo Governo Federal.

3 O depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação.

4 Na hipótese do parágrafo anterior, se o auto de infração for julgado:

I - improcedente, o valor depositado será devolvido nos termos previstos no art. 50, 2;

II - procedente, o valor depositado será convertido em receita orçamentária.

CAPÍTULO III

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Redação dada ao caput do art. 7 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 7 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora previstos no artigo anterior, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 7 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo, se devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora previstos no artigo anterior, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.

Redação dada ao 1 do art. 7 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, bem como relativamente ao descumprimento da obrigação de entrega de declaração.

Redação anterior dada ao 1 do art. 7 pela Lei 6.707/04, efeitos de 01.01.05 a 31.12.07.

1 O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, bem como relativamente ao descumprimento da obrigação de entrega da declaração.

Redação original, efeitos até 31.12.04.

1 O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo nos termos da legislação específica.

2 A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, nos termos do art. 11.

Redação dada ao 3 do art. 7 pela Lei 6.707/04, efeitos a partir de 01.01.05.

3 Excetuada a hipótese prevista no 1 deste artigo, a denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez dentro do mesmo exercício financeiro, sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, em 30 (trinta) dias após a sua apresentação.

Redação anterior dada ao 3 do art. 7 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01 a 31.12.04.

3 A denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez, dentro do mesmo exercício financeiro, sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, em 30 (trinta) dias após a apresentação da denúncia.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

3 A denúncia espontânea referente ao não cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez sobre o mesmo fato ou obrigação e deverá ser cumprida, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias após a apresentação da denúncia.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA

Art. 8 O não pagamento de tributo declarado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se não regularizado o crédito tributário em 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo fixado para o pagamento e se o crédito tributário for referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o cancelamento da inscrição do contribuinte.

Art. 9 Será declarado devedor remisso, inclusive seus fiadores, com publicação no Diário Oficial do Estado, o sujeito passivo cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa.

1 As repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, e os estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado ficam proibidos de transacionar, a qualquer título, com os devedores e seus fiadores declarados remissos.

2 A proibição de transacionar com os devedores remissos e seus fiadores compreende o pagamento de quaisquer créditos, a admissão em licitação pública, a celebração de contratos de qualquer natureza, a concessão de empréstimos por estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado e quaisquer outros atos que importem em transação com o Estado.

3 Paga a dívida ativa, ou deferido o seu pagamento parcelado, cessarão os efeitos da declaração de remisso, publicando-se o fato no Diário Oficial do Estado.

Revogado o art. 10 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 10. REVOGADO

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 10. O Fiscal de Tributos Estaduais ao constituir o crédito tributário procederá ao arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo submetido ao procedimento, sempre que o valor do crédito tributário de sua responsabilidade for superior a 52.024 (cinqüenta e duas mil e vinte e quatro) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e representar mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo.

1 Também deverão ser indicados no arrolamento, se o crédito tributário referir-se a:

I - pessoa física, os bens e direitos em nome do cônjuge ou companheiro, não gravados com cláusula de incomunicabilidade;

II - pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade, os bens dos acionistas controladores e dos que, em razão de contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações tributárias, observado o disposto no inciso anterior.

2 Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.

3 A partir da data de notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deverá comunicar o fato à repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

4 O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior será, de imediato, comunicado à Procuradoria-Geral do Estado, para ajuizamento de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e alterações.

5 O termo de arrolamento será registrado, independentemente do pagamento de custas e emolumentos, no competente registro em que, nos termos das leis civis ou comerciais, os bens e direitos devam ser registrados.

6 As certidões de regularidade fiscal deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Do Início do Procedimento Administrativo Tributário

Redação dada ao art. 11 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 11. O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro, ressalvado o disposto no 2.

1 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

2 Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

3 A espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de trinta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte.

4 Quando a empresa auditada estiver jurisdicionada nas unidades fazendárias de grandes contribuintes e substituição tributária os prazos citados no 3 passam a ser de quarenta e cinco dias e duzentos e quarenta dias, respectivamente.

5 Expirados os prazos previstos nos 3 e 4, renovar-se-á uma única vez a ação fiscal e respectiva espontaneidade.

6 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados:

I - sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente;

II - não sendo possível o disposto no inciso anterior, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 11. O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro.

1 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

2 A exclusão a que se refere o parágrafo anterior será sustentada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

3 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados:

I - sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente;

II - não sendo possível o disposto no inciso anterior, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.

Acrescido o art. 11-A pela Lei 7.066/07, efeitos a partir de 01.07.07.

Art. 11-A. O Processo Administrativo Tributário disposto neste Título, aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.

Seção II

Do Lançamento

Redação dada ao caput do art. 12 e seus incisos pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto ao montante do tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, hipótese em que o respectivo crédito tributário, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, será inscrito na Dívida Ativa, nos termos previstos nos arts. 52 e 53.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto:

I - quanto ao pagamento antecipado sujeito à homologação;

II - quanto ao montante do tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, hipótese em que o respectivo crédito tributário, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, será inscrito em dívida ativa nos termos e após decorrido os prazos previstos nos arts. 52 e 53.

1 O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) conterá:

I - a qualificação do sujeito passivo da obrigação;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária;

IV - a capitulação legal da imposição;

V - a indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora;

Redação dada ao inciso VI do 1 do art. 12 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

VI - a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera feita a notificação;

Redação original, efeitos até 31.12.07.

VI - a notificação ao sujeito passivo para que pague o crédito tributário lançado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera feita a notificação;

VII - a indicação da repartição fazendária em que poderá ser apresentada a impugnação e o prazo para tanto, que será o mesmo referido no art. 20.

VIII - a qualificação e a assinatura do autor do procedimento.

Acrescido o inciso IX ao 1 do art. 12 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

IX - a indicação de redução de multa, aplicável ao caso.

2 As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

3 Lavrado o auto de infração, o autor, de imediato, adotará as providências necessárias à notificação do sujeito passivo, conforme previsto no art. 14.

4 O autor do procedimento entregará ao órgão preparador referido no art. 16, no prazo de 2 (dois) dias contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo:

Redação dada aos incisos I, II e III do 4 do art. 12 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Revogados os incisos IV e V do 4 do art. 12, na NR dada pela Lei 6.429/01.

I - a peça fiscal;

II - a prova da intimação;

III - os documentos em que se fundamentou.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

I - a peça fiscal;

II - a prova da intimação;

III - os documentos em que se fundamentou;

IV - o arrolamento previsto no art. 10, quando for o caso;

V - sempre que possível, a relação de bens do sujeito passivo, bem como a indicação e respectivas relações de bens dos co-responsáveis, observado do disposto no 1 do art. 10.

Redação dada ao 5 do art. 12 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

5 Na hipótese de o Auto de Infração e a Notificação Fiscal serem lavrados de forma automatizada pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda, a assinatura de que trata o inciso VIII deste artigo poderá ser digitalizada ou dispensada, desde que identificado o autor do procedimento.

Acrescido o 5 ao art. 12 pela Lei 6.707/04, efeitos de 01.01.05 a 31.12.07.

5 Na hipótese de o Auto de Infração e a Notificação Fiscal serem lavrados de forma automatizada pelo sistema de informática da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, a assinatura de que trata o inciso VIII deste artigo poderá ser digitalizada ou dispensada, desde que identificado o autor do procedimento.

Seção III

Das Intimações e Notificações

Art. 13. Dos lançamentos, das decisões e também sempre que o Fisco juntar novos documentos ao expediente, será intimado ou notificado o sujeito passivo.

Parágrafo único. Quando em um mesmo procedimento participarem dois ou mais sujeitos passivos, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos previstos neste artigo.

Art. 14. As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas:

I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em expediente, com entrega, no primeiro caso, de cópia do documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais;

II - mediante remessa, por via postal ou qualquer outro meio ou via, com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de expediente;

Redação dada ao inciso III do art. 14 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, quando não for possível a forma prevista nos incisos anteriores.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, quando não for possível a forma prevista no inciso anterior.

1 As notificações e intimações serão feitas pelo autor do procedimento ou, quando referentes a atos dos órgãos de julgamento, em 2 (dois) dias:

Redação dada ao inciso I do 1 do art. 14 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

I - contados da decisão, pela secretaria do próprio órgão de julgamento, quando o domicílio tributário do sujeito passivo estiver na jurisdição das Coordenações Executivas Regionais ou Especiais de Administração Tributária da área metropolitana de Belém, definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

Redação original, efeitos até 31.12.07.

I - contados da decisão, pela secretaria do próprio órgão de julgamento, quando o domicílio tributário do sujeito passivo estiver na jurisdição das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual da área metropolitana de Belém, definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

Redação dada ao inciso II do 1 do art. 14 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

II - contados da designação, por agente designado pelo órgão preparador referido no art. 16, quando o domicílio tributário do sujeito passivo não estiver na jurisdição das Coordenações Executivas Regionais ou Especiais de Administração Tributária Delegacias Regionais da Fazenda Estadual referidas no inciso anterior.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

II - contados da designação, por agente designado pelo órgão preparador referido no art. 16, quando o domicílio tributário do sujeito passivo não estiver na jurisdição das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual referidas no inciso anterior.

2 Para efeito do disposto no inciso II do caput, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido à Secretaria de Estado da Fazenda para fins cadastrais.

3 Considera-se feita a notificação ou intimação:

I - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

4 A autoridade competente poderá optar por qualquer uma das formas de notificação ou intimação previstas nos incisos I e II do caput.

5 Nos processos contenciosos com decisão inteiramente favorável ao sujeito passivo, tornada definitiva na esfera administrativa, a autoridade competente poderá utilizar, desde logo, a forma de intimação prevista no inciso III do caput.

Redação dada ao art. 15 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 15. O disposto no artigo anterior não se aplica na hipótese do tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, caso em que, no momento da entrega do instrumento de declaração do tributo devido, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo regulamentar, o valor do tributo declarado, com os acréscimos decorrentes da mora, se for o caso, e que, se não for pago, considera-se também notificado de sua inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 52 e suas conseqüências.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 15. O disposto no artigo anterior não se aplica nas hipóteses:

I - do art. 12, II, caso em que, no momento da entrega do instrumento da declaração do tributo devido, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo regulamentar, o valor do tributo declarado, com os acréscimos decorrentes da mora, se for o caso, e que, se não for pago, considera-se também notificado de sua inscrição automática como dívida ativa, nos termos do art. 52, e de suas conseqüências;

II - de auto de infração lavrado com base em termo de apreensão, conforme previsto no art. 61, 5, caso em que se considera o sujeito passivo intimado a pagar ou impugnar o valor do crédito tributário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência do termo de apreensão.

CAPÍTULO II

DA PREPARAÇÃO DO EXPEDIENTE

Redação dada ao caput do art. 16 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 16. A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária é o órgão competente para preparar expedientes do procedimento administrativo tributário relativos à sua área de jurisdição.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 16. A Delegacia Regional da Fazenda Estadual é o órgão competente para preparar expedientes do procedimento administrativo tributário relativos à sua área de jurisdição.

1 O expediente será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas em seqüência e rubricadas pelo preparador, ou por quem este delegar, e pelo servidor que posteriormente venha juntar documentos.

2 A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis, indeferindo, em despacho fundamentado, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

3 As diligências determinadas pela autoridade preparadora serão realizadas em prazo razoável, nunca superior a 20 (vinte) dias, fixado pela referida autoridade.

4 A realização de diligências suspende o prazo referido no art. 18, e prefere a toda atividade do servidor designado para realizá-la.

Redação dada ao caput do 5 do art. 16 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

5 Constatada inexatidão no Auto de Infração, o órgão preparador:

Redação original, efeitos até 27.12.01.

5 Constatada inexatidão insanável no auto de infração, o órgão preparador:

I - proporá, até a inscrição em dívida ativa, ao órgão julgador de primeira instância, a revisão de ofício do auto de infração, nos termos do art. 30, independentemente do limite fixado no inciso I do referido artigo, quando o saneamento da inexatidão implicar em redução do crédito tributário;

II - determinará a formalização da exigência em auto de infração distinto, quando o saneamento da inexatidão implicar em agravamento da exigência inicial, dando seguimento ao feito.

6 O órgão preparador determinará as notificações e intimações que tenha de proceder, conforme previsto no art. 14, 1, II, em 2 (dois) dias, contado da data em que receber o respectivo expediente.

Acrescido o 7 ao art. 16 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

7 A autoridade preparadora determinará, de ofício ou atendendo à solicitação do órgão de julgamento, o saneamento do processo, quando detectar a falta de comprovação da habilitação prevista no art. 22, 2.

Art. 17. A autoridade preparadora somente determinará o arquivamento do expediente relativo ao procedimento administrativo tributário após a extinção do crédito tributário correspondente.

Parágrafo único. Nenhum expediente relativo ao procedimento administrativo tributário será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade preparadora nos respectivos autos, sob pena de responsabilidade.

Art. 18. Havendo impugnação ou recurso de decisão, quando o responsável pela intimação desta ao sujeito passivo for o órgão preparador, conforme previsto no art. 14, 1, II, a autoridade preparadora remeterá o expediente devidamente instruído ao órgão responsável pelo julgamento, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do recebimento da impugnação ou do recurso.

Parágrafo único. Sendo parcial a impugnação ou o recurso e não satisfeita a obrigação relativa à parte não litigiosa, a autoridade preparadora, antes da remessa a julgamento, providenciará a formação de expediente apartado, para efeito de inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme previsto nos arts. 52 e 53, consignando esta circunstância no expediente original.

Redação dada ao art. 19 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 19. Transcorrido o prazo legal sem que tenha havido pagamento ou parcelamento ou, ainda, impugnação ou recurso de decisão, relativos ao Auto de Infração, o órgão responsável providenciará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, nos termos dos arts. 52 e 53.

Parágrafo único. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 20 será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 19. Transcorrido o prazo legal sem que tenha havido pagamento ou parcelamento ou, ainda, impugnação ou recurso de decisão, relativos ao auto de infração, o responsável pelo órgão preparador providenciará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos dos arts. 52 e 53.

CAPÍTULO III

DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I

Da Impugnação

Redação dada ao caput do art. 20 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 20. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de impugnação a auto de infração, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 20. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de impugnação a auto de infração, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo.

Renumerado o parágrafo único para 1 do art. 20 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 A apresentação da impugnação prova-se mediante recibo passado ao apresentante, cumprindo obrigatoriamente a quem a receber certificar, no próprio instrumento e com clareza, a data do recebimento.

Acrescido o 2 ao art. 20 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido no procedimento administrativo-tributário, na forma prevista em regulamento.

Art. 21. A impugnação mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação e assinatura do impugnante e data;

III - o valor impugnado;

IV - as razões de fato e de direito em que se fundamenta;

V - o requerimento de diligência, se for o caso, expostos os motivos que a justifiquem, especificando, com precisão, os atos e fatos que pretende sejam examinados.

1 É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no expediente, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento, mandar riscá-las.

2 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, a menos que:

I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

II - refira-se a fato ou a direito superveniente;

III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao expediente.

3 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.

4 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Redação dada ao caput do art. 22 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 22. A intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário se faz pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente habilitado.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 22. A intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário faz-se pessoalmente ou por intermédio de procurador, que deverá ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

1 A intervenção direta dos entes jurídicos faz-se por seus dirigentes legalmente constituídos.

Redação dada ao 2 do art. 22 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

2 A intervenção de dirigentes ou procurador não produzirá nenhum efeito se não for feita a prova de que são detentores dos poderes de representação, sem prejuízo do saneamento previsto no art. 16, 7.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

2 A intervenção de dirigentes ou procurador não produzirá nenhum efeito se, no ato, não for feita a prova de que são detentores dos poderes de representação.

3 O sujeito passivo poderá ter vista do expediente na repartição em que esteja tramitando.

Redação dada ao art. 23 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 23. O tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.

Redação dada ao parágrafo único do art. 23 pela Lei 6.707/04, efeitos a partir de 01.01.05.

Parágrafo único. Na hipótese de erro de fato na declaração referida neste artigo, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da certidão da dívida ativa para propositura da ação executiva, corrigi-lo, demonstrando à fiscalização de tributos o erro cometido, observado, quando da correção resultar valor a recolher, o disposto no art. 6.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 23 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.04.

Parágrafo único. Na hipótese de erro de fato na declaração referida neste artigo, o sujeito passivo poderá corrigi-lo, demonstrando à fiscalização de tributos o erro cometido, observado, quando da correção resultar valor a recolher, o disposto no art. 6.

Redação original do art. 23, efeitos até 27.12.01.

Art. 23. O tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e o constante da escrita fiscal que não tenha sido declarado formalmente, e respectivos acréscimos legais, não serão objeto de impugnação.

Parágrafo único. Na hipótese de erro de fato na declaração referida neste artigo, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da certidão da dívida ativa para propositura da ação executiva, corrigi-lo, demonstrando à fiscalização de tributos o erro cometido, observado, quando da correção resultar valor a recolher, o disposto no art. 6

Seção II

Do Julgamento em Primeira Instância

Subseção I

Da Primeira Instância

Redação dada ao art. 24 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 24. O julgamento em primeira instância, compete ao Diretor da Julgadoria de Primeira Instância, que poderá delegar essa competência aos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais designados pelo Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 88, para integrarem a referida Julgadoria.

Redação anterior dada ao art. 24 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01 a 31.12.07.

Art. 24. O julgamento em primeira instância, compete ao Diretor da Julgadoria de Primeira Instância, que poderá delegar essa competência aos Fiscais de Tributos Estaduais designados pelo Secretário Executivo de Estado da Fazenda, nos termos do art. 88, para integrarem a referida Julgadoria.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 24. O julgamento do auto de infração em primeira instância compete ao Diretor da Julgadoria de Primeira Instância, que poderá delegar esta competência aos Fiscais de Tributos Estaduais designados pelo Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 88 para integrarem a referida Julgadoria.

Art. 25. Os expedientes, antes de serem submetidos a julgamento de primeira instância, deverão ser qualificados e identificados, pelo órgão preparador, segundo as circunstâncias de crime contra a ordem tributária e elevado valor, definido este em ato do Secretário de Estado da Fazenda, e terão prioridade de julgamento.

1 Os expedientes serão julgados na ordem estabelecida, genericamente, em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observada a prioridade de que trata o caput, e no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recebimento do expediente pelo julgador.

2 O prazo referido no parágrafo anterior poderá, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período, pelo Secretário de Estado da Fazenda, a requerimento fundamentado do Diretor da Julgadoria de Primeira Instância.

3 O não cumprimento do prazo referido no 1 implica em responsabilidade funcional de quem deva julgar.

Art. 26. A impugnação será indeferida sem apreciação do mérito quando:

I - a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme o disposto no art. 22

II - o pedido for intempestivo;

III - o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária;

IV - o pedido for manifestamente protelatório especialmente quando, dentre outros:

a) não apontar erro de fato;

b) não apresentar erro material do cálculo;

c) não apresentar divergência entre o auto de infração e a legislação pertinente;

V - o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa ou propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação.

Acrescido o parágrafo único ao art. 26 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Parágrafo único. O pagamento implica desistência da impugnação e, conseqüentemente, extinção do crédito tributário.

Art. 27. A decisão, proferida no prazo estabelecido no 1 do art. 25, resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado, definindo, expressamente, os seus efeitos e determinando a intimação do sujeito passivo.

Parágrafo único. A decisão de primeira instância só será reformada por julgamento da instância superior.

Art. 28. A autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.

1 Se entender que os elementos constantes do expediente são insuficientes para decidir, a autoridade julgadora poderá baixar os autos em diligência, para que se complete a preparação, fixando prazo razoável para tanto.

2 A fundamentação da decisão é dispensável quando a matéria tenha sido objeto de resolução interpretativa referida no art. 48, hipótese em que se fará menção ao enunciado da correspondente resolução.

Acrescido o 3 ao art. 28 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

3 Constatada a inexatidão no Auto de Infração, o órgão de julgamento fará a revisão de ofício do crédito tributário, quando a inexatidão implicar em redução do crédito tributário, independentemente de provocação do órgão preparador.

Art. 29. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e nela será apreciado o indeferimento de pedido de diligência, ratificando-o e a seus fundamentos, quando for o caso.

Redação dada ao 1 do art. 29 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 Após a decisão, quando desta não decorrer interposição de recurso de ofício nos termos do art. 30, o sujeito passivo será dela cientificado pelo próprio órgão julgador ou pelo órgão preparador, conforme previsto no art. 14, 1, e, quando for o caso, intimado a cumprí-la dentro de trinta dias da data em que se considera feita a intimação, ressalvado o disposto no art. 32.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1 Após a decisão, quando desta não decorrer interposição de recurso de ofício nos termos do art. 30, o sujeito passivo será dela cientificado pelo próprio órgão julgador ou pelo órgão preparador, conforme previsto no art. 14, 1, e, quando for o caso, intimado a cumpri-la dentro de 15 (quinze) dias da data em que se considera feita a intimação, ressalvado o disposto no art. 32.

2 Sendo total o recurso, o expediente será encaminhado, no prazo de 2 (dois) dias após o recebimento, ao órgão competente para o julgamento.

3 Sendo parcial o recurso e não satisfeita a obrigação relativa à parte não litigiosa:

I - o órgão preparador, se este tiver sido o responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, procederá nos termos do parágrafo único do art. 18;

Redação dada ao inciso II do 3 do art. 29 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

II - a secretaria do órgão de julgamento, se este tiver sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, antes da remessa ao órgão de segunda instância, providenciará a formação de expediente apartado, para encaminhamento ao órgão responsável pela inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, conforme previsto nos arts. 52 e 53, consignando essa circunstância no expediente original.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

II - a secretaria do órgão de julgamento, se este tiver sido o responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, antes da remessa ao órgão de segunda instância, providenciará a formação de expediente apartado, para encaminhamento ao órgão preparador responsável pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme previsto nos arts. 52 e 53, consignando esta circunstância no expediente original.

4 Transcorrido o prazo legal sem que tenha havido pagamento ou parcelamento ou, ainda, recurso de decisão:

I - o órgão preparador, se esta tiver sido a responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, procederá nos termos do art. 19;

Redação dada ao inciso II do 4 do art. 29 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

II - a secretaria do órgão de julgamento, se este tiver sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, remeterá o expediente ao órgão responsável, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo referido no caput deste parágrafo, para inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, conforme previsto nos arts. 52 e 53.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

II - a secretaria do órgão de julgamento, se este tiver sido o responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, remeterá o expediente ao órgão preparador, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo referido no caput deste parágrafo, para inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme previsto nos arts. 52 e 53.

5 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

Subseção II

Do Recurso de Ofício

Redação dada ao caput do art. 30 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 30. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 30. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando:

Redação dada ao inciso I do art. 30 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

I - a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de 8.801 (oito mil oitocentos e uma) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) na data da decisão;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

I - a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de 3.022 (três mil e vinte e duas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na data da decisão;

II - a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;

III - a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

1 Se a autoridade julgadora omitir a observância do disposto neste artigo, cumpre ao funcionário que tiver de executar a decisão representar àquela autoridade, por intermédio de seu superior imediato, propondo a interposição do recurso.

Redação dada ao 2 do art. 30 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 Quando o expediente subir à segunda instância em grau de recurso voluntário, verificando-se que também é caso de recurso de ofício e que este não foi interposto nos termos desta Lei, o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários tomará conhecimento pleno do expediente, como se houvesse tal recurso.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 Quando o expediente subir à segunda instância em grau de recurso voluntário, verificando-se que também é caso de recurso de ofício e que este não foi interposto nos termos desta Lei, o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários tomará conhecimento pleno do expediente, como se houvesse tal recurso.

Redação dada ao 3 do art. 30 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

3 O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão e, quando alcançar a totalidade do valor impugnado, encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários no prazo de dois dias contados da decisão, independentemente de intimação ao sujeito passivo.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

3 O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão e, quando alcançar a totalidade do valor impugnado, encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários no prazo de 2 (dois) dias contado da decisão, independentemente de intimação ao sujeito passivo.

4 Se além do recurso de ofício couber recurso voluntário, o expediente será encaminhado para intimação da decisão ao sujeito passivo, aguardando no órgão responsável pela intimação, conforme previsto no art. 14, 1, o decurso do prazo para pagamento ou interposição do recurso.

Redação dada ao art. 31 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 31. O recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários unicamente em relação à parte recorrida.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 31. O recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários unicamente em relação à parte recorrida.

Subseção III

Do Recurso Voluntário

Redação dada ao caput do art. 32 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 32. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 32. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

Redação dada ao 1 do art. 32 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 O recurso voluntário será apresentado ao órgão responsável pela intimação da decisão de primeira instância, conforme previsto no art. 14, 1, no prazo de trinta dias, contados da data em que se considera o sujeito passivo intimado da decisão.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1 O recurso voluntário será apresentado ao órgão responsável pela intimação da decisão de primeira instância, conforme previsto no art. 14, 1, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera o sujeito passivo intimado da decisão.

2 A apresentação do recurso voluntário prova-se mediante recibo passado ao apresentante, cumprindo obrigatoriamente a quem o receber, certificar no próprio instrumento e com clareza a data do recebimento.

Redação dada ao 3 do art. 32 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

3 O recurso interposto fora do prazo previsto no 1 será, mesmo assim, recebido, sem efeito suspensivo, e encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

3 O recurso interposto fora do prazo previsto no 1 será, mesmo assim, recebido, sem efeito suspensivo, e encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

4 Com o recurso voluntário poderá ser oferecida, exclusivamente, prova documental, observado o disposto no 2 do art. 21.

Art. 33. Se, no prazo referido no 1 do artigo anterior, não for interposto recurso voluntário, o órgão responsável pela intimação da decisão de primeira instância, nos termos do art. 14, 1 fará constar do expediente declaração nesse sentido, seguindo-se os trâmites previstos no art. 29, 4.

Art. 34. Não será conhecida petição que reunir recursos referentes a mais de uma decisão, salvo se versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo sujeito passivo.

Seção III

Do Julgamento em Segunda Instância

Subseção I

Da Segunda Instância

Redação dada ao art. 35 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 35. O julgamento, em segunda instância, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Redação anterior dada ao art. 35 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

Art. 35. O julgamento, em segunda instância, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 35. O julgamento do auto de infração em segunda instância compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

Redação dada ao caput do art. 36 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 36. Os expedientes serão protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários e distribuídos ao Procurador do Estado designado, nos termos do art. 86, para atuar junto às Câmaras de Julgamento do Tribunal, no prazo de dois dias, contados do seu recebimento.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 36. Os expedientes serão protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários e distribuídos ao Procurador do Estado designado, nos termos do art. 86, para atuar junto às Câmaras de Julgamento do Tribunal, no prazo de 2 (dois) dias, contados do seu recebimento.

1 A ordem e a prioridade dos expedientes para o julgamento em segunda instância obedecerão ao disposto no art. 25.

Redação dada ao 2 do art. 36 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 A Secretaria do Tribunal deverá registrar em seu protocolo o nome do Relator e das partes, bem como todos os elementos e anotações referentes ao expediente, necessários para o perfeito acompanhamento de sua tramitação.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 A Secretaria do Tribunal deverá registrar em seu protocolo o nome do Relator, do Revisor e das partes, bem como todos os elementos e anotações referentes ao expediente, necessários para o perfeito acompanhamento de sua tramitação.

Art. 37. O Procurador do Estado terá o prazo de 5 (cinco) dias para estudo dos expedientes que lhe forem distribuídos, devendo, nesse prazo, sempre que julgar necessário, requerer manifestação por escrito da Fiscalização de Tributos Estaduais, preferencialmente do autor do auto de infração que estiver em julgamento, que será apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias.

1 Após a manifestação da Fiscalização de Tributos Estaduais, quando requerida, o expediente será devolvido ao Procurador do Estado para, no prazo de 8 (oito) dias, devolvê-lo à Secretaria do Tribunal com parecer ou pedido de diligência dirigido ao Presidente do Tribunal ou da Câmara, conforme o caso, que apreciará o pedido em 2 (dois) dias e, deferindo, fixará prazo para que se realize a diligência, nunca superior a 20 (vinte) dias.

2 Cumprida a diligência, dar-se-á novamente vista ao Procurador do Estado pelo prazo de 8 (oito) dias.

Redação dada ao art. 38 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 38. Instruído com o parecer do Procurador do Estado, o expediente será distribuído a um Relator, de forma igualitária, por ordem de chegada, observado o disposto no art. 25.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 38. Instruído com o parecer do Procurador do Estado, o expediente será distribuído a um Relator na primeira sessão que ocorrer, de forma igualitária, por ordem de chegada, observado o disposto no art. 25.

Art. 39. O Relator terá o prazo de 15 (quinze) dias para relatar e devolver o expediente que lhe for distribuído.

Revogado o 1 do art. 39 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1 Devolvido pelo Relator, o expediente será distribuído a um Revisor, que dele terá vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Revogado o 2 do art. 39 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 A revisão será efetuada, obrigatoriamente:

I - por um Conselheiro representante da Fazenda, se o Conselheiro Relator for representante dos contribuintes;

II - por um Conselheiro representante dos contribuintes, se o Conselheiro Relator for um representante da Fazenda.

Redação dada ao art. 40 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 40. Na hipótese do artigo anterior, o Relator poderá propor ao Plenário do Tribunal ou da Câmara a realização de diligência, sugerindo prazo para que se realize.

1 Aprovada a realização de diligência, o prazo referido no artigo anterior será suspenso, recomeçando a contar a partir da devolução do expediente ao relator.

2 O prazo referido no artigo anterior também se suspende na hipótese de doença e em casos excepcionais, a juízo do Presidente do Tribunal ou da Câmara, pelo prazo por estes fixado, nunca superior a quinze dias.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 40. Na hipótese do artigo anterior, tanto o Relator como o Revisor poderão propor ao Plenário do Tribunal ou da Câmara a realização de diligência, sugerindo prazo para que se realize.

1 Aprovada a realização de diligência, os prazos referidos no artigo anterior serão suspensos, recomeçando a contar a partir da primeira sessão seguinte à da data da devolução do expediente.

2 Os prazos referidos no artigo anterior também se suspendem na hipótese de doença e em casos excepcionais, a juízo do Presidente do Tribunal, pelo prazo por este fixado, nunca superior a 15 (quinze) dias.

Redação dada ao caput do art. 41 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 41. Findo o prazo fixado no art. 39, o expediente será encaminhado à Secretaria do Tribunal para inclusão na pauta de julgamento, a ser publicada no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de três dias da respectiva sessão.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 41. Findo o prazo fixado no 1 do art. 39, o expediente será encaminhado à Secretaria do Tribunal para inclusão na pauta de julgamento, a ser publicada no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 8 (oito) dias da respectiva sessão.

1 Terá preferência o expediente que já tenha constado de pauta de sessão anterior, bem como o expediente cujo Relator não tenha participado da sessão em que deveria relatar, observado o disposto no art. 25.

2 Incluído em pauta, o expediente ficará à disposição do Relator, que deverá devolvê-lo à Secretaria do Tribunal, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.

3 É assegurado o direito à sustentação oral de recurso encaminhado a julgamento de segunda instância.

Redação dada ao caput do art. 42 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 42. As decisões do Tribunal serão tomadas na forma desta Lei e das disposições do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 42. As decisões do Tribunal serão tomadas na forma desta Lei e das disposições do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

1 É facultado aos Conselheiros, durante o julgamento, pedir vista do expediente, devolvendo-o na sessão seguinte, caso em que o feito será suspenso, sem prejuízo dos votos proferidos.

2 O Plenário do Tribunal ou da Câmara poderá suspender o julgamento para a realização de diligências, o que será lançado nos autos pelo Relator, sendo após visado pelo Presidente do Tribunal ou da Câmara, conforme o caso, e cientificado o Procurador do Estado.

Redação dada ao caput do art. 43 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 43. O acórdão será lavrado pelo Relator em até cinco dias, contado da data do julgamento.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 43. O acórdão será lavrado pelo Relator no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do julgamento.

1 Se o Relator for vencido, o Presidente do Tribunal ou da Câmara, conforme o caso, designará para redigir o acórdão, no mesmo prazo previsto no caput, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor.

2 A fundamentação escrita dos votos vencidos far-se-á no mesmo prazo estabelecido neste artigo.

3 Assinado o acórdão e, quando for o caso, decorrido o prazo para a interposição de recurso por parte do Procurador do Estado, será intimado o sujeito passivo, conforme previsto no art. 14, 1, aguardando o expediente, no órgão responsável pela intimação, o decurso do prazo para pagamento ou interposição dos recursos cabíveis.

4 Havendo recurso, proceder-se-á:

I - sendo total, conforme previsto no art. 29, 2;

II - sendo parcial e não satisfeita a obrigação relativa à parte não litigiosa, conforme previsto no art. 29, 3;

5 Transcorrido o prazo legal sem que tenha havido pagamento ou parcelamento ou, ainda, recurso de decisão, proceder-se-á, no que couber, conforme previsto no art. 29, 4.

Art. 44. O Procurador do Estado será intimado das decisões, para os efeitos do disposto no art. 47.

1 Os expedientes aguardarão o decurso dos prazos previstos para recurso por parte da Fazenda Pública, após o que será certificada a interposição, ou não, do recurso cabível, seguindo o expediente os trâmites normais.

Redação dada ao 2 do art. 44 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 De recurso interposto pelo Procurador do Estado, o sujeito passivo será intimado, conforme previsto no art. 14, 1, para manifestar-se no prazo de trinta dias, contado da intimação.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 De recurso interposto pelo Procurador do Estado, o sujeito passivo será intimado, conforme previsto no art. 14, 1, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.

Art. 45. Os prazos referidos nos arts. 37, 39, 42, 1, e 43 poderão, a requerimento fundamentado do respectivo responsável, ser prorrogados por igual período, a critério da respectiva Câmara ou do Pleno em que esteja tramitando o expediente.

Subseção II

Do Recurso de Reconsideração

Redação dada ao art. 46 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 46. Das decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que derem provimento a recurso de ofício, cabe recurso de reconsideração ao Pleno, com efeito suspensivo.

1 O recurso de reconsideração será interposto pelo sujeito passivo, no órgão responsável pela intimação, conforme previsto no art. 14, 1, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da decisão.

2 É defeso distribuir o recurso de reconsideração ao mesmo Conselheiro que tiver redigido o acórdão da decisão recorrida.

3 O recurso de reconsideração obedecerá ao mesmo processamento previsto nos arts. 36 a 45.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 46. Das decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários que derem provimento a recurso de ofício, cabe recurso de reconsideração ao Pleno, com efeito suspensivo.

1 O recurso de reconsideração será interposto pelo sujeito passivo, no órgão responsável pela intimação, conforme previsto no art. 14, 1 no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da intimação da decisão.

2 É defeso distribuir o recurso de reconsideração ao mesmo Conselheiro que tiver relatado a decisão.

3 O recurso de reconsideração obedecerá ao mesmo processamento previsto nos arts. 36 a 45.

Subseção III

Do Recurso de Revisão

Redação dada ao caput do art. 47 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 47. Das decisões da Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que derem à legislação interpretação divergente, cabe recurso de revisão ao Pleno, com efeito suspensivo.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 47. Das decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários que derem à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, cabe recurso de revisão ao Pleno, com efeito suspensivo.

1 O recurso de revisão, contendo claramente a matéria de direito objeto da divergência apontada e as decisões configuradoras desta, será interposto:

Redação dada ao inciso I do 1 do art. 47 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

I - pelo Procurador do Estado, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da decisão;

Redação anterior dada ao inciso I do 1 do art. 47 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

I - pelo Procurador do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

I - pelo Procurador do Estado, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data da intimação da decisão;

Redação dada ao inciso II do 1 do art. 47 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

II - pelo sujeito passivo, no órgão responsável pela intimação, conforme previsto no art. 14, 1 no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da decisão.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

II - pelo sujeito passivo, no órgão responsável pela intimação, conforme previsto no art. 14, 1 no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão.

2 É defeso distribuir o recurso de revisão ao mesmo Conselheiro que tiver redigido o acórdão da decisão recorrida.

Redação dada ao 3 do art. 47 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

3 O recurso de revisão obedecerá ao mesmo processamento previsto nos arts. 36 a 45, salvo quando interposto pelo Procurador do Estado, hipótese em que obedecerá, no que couber, o processamento previsto nos arts. 35 e 39 a 45.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

3 O recurso de revisão obedecerá ao mesmo processamento previsto nos arts. 36 a 45.

4 O Presidente do Tribunal indeferirá liminarmente o recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso este não atenda aos pressupostos de admissibilidade ou seja intempestivo.

Subseção IV

Da Resolução Interpretativa

Redação dada ao caput do art. 48 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 48. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 48. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários sob a forma de resolução interpretativa.

Redação dada ao 1 do art. 48 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 É defeso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários expedir resolução interpretativa que contrarie solução de consulta, salvo se reformada.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1 É defeso ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários expedir resolução interpretativa que contrarie solução de consulta, salvo se reformada.

Redação dada ao 2 do art. 48 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 A resolução interpretativa do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, bem como a revisão de enunciado ou o seu cancelamento, far-se-ão por iniciativa de qualquer dos integrantes do Tribunal ou por proposição do órgão julgador de primeira instância.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 A resolução interpretativa do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, bem como a revisão de enunciado ou o seu cancelamento, far-se-ão por iniciativa de qualquer dos integrantes do Tribunal ou por proposição do órgão julgador de primeira instância.

3 A proposta dirigida ao Pleno indicará o enunciado ou, quando for o caso, os motivos da revisão do enunciado ou do cancelamento.

4 O processamento da resolução interpretativa obedecerá ao disposto nos arts. 36 a 45 e sua aprovação dar-se-á pelo voto da maioria absoluta do Pleno.

5 A resolução interpretativa, a sua revisão ou o seu cancelamento produzirão efeitos a partir da data da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.

Redação dada ao 6 do art. 48 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

6 Quando as resoluções interpretativas forem aplicadas em decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários ou da Julgadoria de Primeira Instância, serão dispensadas maiores considerações a respeito da matéria.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

6 Quando as resoluções interpretativas forem aplicadas em decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributário ou da Julgadoria de Primeira Instância, serão dispensadas maiores considerações a respeito da matéria.

7 A requerimento do respectivo Relator ou Julgador, poderá ser suspenso o julgamento de expediente cuja matéria tenha sido objeto de proposta de resolução interpretativa em tramitação.

Seção IV

Da Eficácia das Decisões

Art. 49. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:

I - de primeira instância, quando expirar o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância, de que não caiba recurso, com a intimação do sujeito passivo, ou, se cabível, quando se esgotar o prazo para o recurso próprio sem que este tenha sido interposto.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do sujeito passivo.

Redação dada ao caput do art. 50 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 50. A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera feita a intimação.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 50. A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera feita a intimação.

1 No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cabe à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

2 Na hipótese de depósito administrativo referido no art. 6, 3, o valor depositado será devolvido, de ofício, até 30 (trinta) dias após a decisão.

Art. 51. Poderá ser admitido o pagamento parcelado do crédito tributário não solvido nos prazos de vencimento, bem como de dívida ativa, desde que o interessado o requeira à autoridade competente, demonstrando que, em face de sua situação financeira, não lhe é possível efetuar o pagamento de uma só vez.

1 O requerimento referido no caput implica em confissão irretratável do débito fiscal e em expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como em desistência do que tenha interposto.

Redação dada ao 2 do art. 51 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

2 A concessão do parcelamento de créditos tributários fica condicionada a que o interessado atenda às condições fixadas em regulamento.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

2 A concessão do parcelamento de créditos tributários fica condicionada a que o interessado atenda às condições fixadas em instruções baixadas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Redação dada ao 3 do art. 51 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

3 O não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não-pagamento da última parcela determina a perda da moratória.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

3 O não-pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas determina a perda da moratória.

4 É competente para conceder parcelamento o Secretário de Estado da Fazenda, que poderá delegar essa competência.

Seção V

Da Dívida Ativa

Redação dada ao art. 52 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 52. O crédito tributário não-pago ou o saldo remanescente de crédito tributário não-pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, será inscrito como Dívida Ativa.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 52. O crédito tributário não pago, ou o saldo remanescente de crédito tributário não pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, será acrescido do valor correspondente à aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu total e inscrito como dívida ativa, independentemente de notificação ou intimação e automaticamente:

I - assim que esgotados os prazos concedidos para pagamento, integral ou da parcela inicial de moratória, para impugnação ou para interposição do recurso cabível, conforme o caso;

II - até o 31 (trigésimo primeiro) dia contado do vencimento do prazo para o pagamento do tributo, na hipótese de crédito tributário referido no art. 12, II;

III - na data da perda da moratória, na hipótese de crédito tributário objeto de parcelamento.

Parágrafo único.O valor correspondente ao percentual de acréscimo de 20% (vinte por cento), referido no caput, será destinado ao reaparelhamento e modernização da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, em igual proporção.

Redação dada ao caput do art. 53 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 53. Esgotados os prazos concedidos para pagamento, integral ou da parcela inicial de moratória, para impugnação ou para interposição do recurso cabível, conforme o caso, o órgão responsável formalizará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, mediante termo autenticado, que indicará:

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 53. O responsável pelo órgão preparador do expediente, referido no art. 16 formalizará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mediante termo autenticado, que indicará:

I - o nome do devedor e, se for o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos decorrentes da mora referidos no art. 6;

III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrito;

V - o número do expediente de que se originar o crédito, se for o caso.

Redação dada ao 1 do art. 53 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

1 Para efeito de cobrança executiva, será remetida à Procuradoria-Geral do Estado a Certidão de Dívida Ativa, no prazo de 10 (dez) dias após a emissão, contendo, além dos requisitos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

1 Para efeito de cobrança executiva, será remetida à Procuradoria-Geral do Estado a certidão da dívida ativa, no prazo de 10 (dez) dias após a inscrição, contendo, além dos requisitos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Redação dada ao 2 do art. 53 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

2 A Certidão de Dívida Ativa conterá o endereço atualizado do devedor e será acompanhada, sempre que possível, do inventário de bens do sujeito passivo.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

2 A certidão de dívida ativa conterá o endereço atualizado do devedor e será acompanhada, sempre que possível, do inventário de bens do sujeito passivo ou, quando houver, do arrolamento dos bens e direitos efetuado conforme o previsto no art. 10.

3 O disposto no parágrafo anterior também se aplica, quando cabível, em relação ao acionista controlador e às pessoas que, por força do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer o devedor cumprir suas obrigações fiscais.

Acrescido o art. 53-A pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 53-A. Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a divulgar no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br a relação dos contribuintes que tenham débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Tributária.

1 Poderão ser excluídos da divulgação os débitos tributários com exigibilidade suspensa.

2 Poderão ser firmados convênios com entidade de proteção ao crédito, de registros públicos, cartórios e tabelionatos para utilização, no exercício de suas atividades, das informações de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Da Consulta

Art. 54. É assegurado ao sujeito passivo que tiver legítimo interesse o direito de formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse.

Acrescido o parágrafo único ao art. 54 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

Art. 55. A consulta será apresentada por escrito, na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, e conterá:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de direito objeto da dúvida;

III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o consulente.

1 Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Redação dada ao 2 do art. 55 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 A repartição fazendária remeterá a consulta à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, órgão preparador do expediente, no prazo de dois dias a contar do seu recebimento, com informação quanto à existência de ação fiscal relativa ao sujeito passivo.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 A repartição fazendária remeterá a consulta à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, órgão preparador do expediente, no prazo de 2 (dois) dias a contar do seu recebimento, com informação quanto à existência de ação fiscal relativa ao sujeito passivo.

Redação dada ao 3 do art. 55 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

3 A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá apresentar informações quanto à situação fiscal do sujeito passivo e, no prazo de cinco dias após o recebimento do expediente, remetê-lo ao órgão encarregado da tributação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

3 A Delegacia Regional da Fazenda Estadual deverá apresentar informações quanto à situação fiscal do sujeito passivo e, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento do expediente, remetê-lo ao órgão encarregado da tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao 4 do art. 55 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

4 O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre a matéria consultada, no prazo de trinta dias após o recebimento do expediente, observada a legislação tributária.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

4 O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre a matéria consultada, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do expediente, observada a legislação tributária.

Art. 56. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda a decisão nos expedientes de consulta, instruídos com o parecer técnico referido no 4 do artigo anterior.

Art. 57. A consulta produz os seguintes efeitos, exclusivamente em relação à matéria consultada:

I - suspende o curso do prazo de recolhimento dos tributos não-vencidos à data em que for formulada;

Redação dada ao inciso II do art. 57 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido até a data da ciência de sua solução pelo sujeito passivo, desde que, no prazo de trinta dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo adote as demais providências previstas no art. 7;

Redação original, efeitos até 31.12.07.

II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido até a data da ciência de sua solução pelo sujeito passivo, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo adote as demais providências previstas no art. 7;

III - exclui a punibilidade do consulente, no que se refere a infrações meramente formais;

Redação dada ao inciso IV do art. 57 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

IV - impede ação fiscal a partir da apresentação da consulta até trinta dias da data da ciência.

Redação anterior dada ao inciso IV do art. 57 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

IV - impede ação fiscal a partir da apresentação da consulta até 15 (quinze) dias da data da ciência.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

IV - impede ação fiscal durante os prazos e nas condições previstos neste artigo.

1 A suspensão do prazo prevista no inciso I não se aplica ao recolhimento de tributo cobrado por substituição tributária ou declarado pelo sujeito passivo.

2 O impedimento de ação fiscal referido no inciso IV não alcança o lançamento de crédito tributário indispensável para prevenir os efeitos da decadência, hipótese em que, no auto de infração, deverá conter a condição de suspensão da exigibilidade até a solução da consulta.

3 Na hipótese do parágrafo anterior, se da solução da consulta resultar tributo a ser pago, o pagamento deste, e dos acréscimos decorrentes da mora, se devidos, desde que efetuado no prazo referido no inciso II, determinará o automático cancelamento da multa lançada por infração material ou formal.

Acrescido o 4 ao art. 57 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.06.

4 No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos previstos neste artigo só alcançarão seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.

Art. 58. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior a consulta:

I - formulada em desacordo com o previsto nos arts. 54 e 55;

II - que contenha dados inexatos ou inverídicos ou, ainda, quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

III - que seja meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva, publicada antes da apresentação da consulta;

IV - formulada após o início de procedimento fiscal.

Art. 59. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra sujeito passivo que agir em estrita consonância com solução à consulta de que tenha sido intimado, enquanto não reformada.

1 Salvo se o respectivo valor tiver sido recebido de outrem ou transferido a terceiros, a reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação.

2 O sujeito passivo é também considerado intimado da solução à consulta com a publicação, no Diário Oficial do Estado, de qualquer ato normativo que verse sobre a mesma matéria.

Seção II

Da Apreensão

Redação dada ao art. 60 pela Lei 6.707/04, efeitos a partir de 01.01.05.

Art. 60. Ficam sujeitas à apreensão, como meio de prova material de infração à legislação tributária, as mercadorias e demais bens móveis, inclusive veículos e semoventes, em trânsito ou em depósito, do sujeito passivo, assim como mercadorias, livros, arquivos, programas e arquivos magnéticos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de pessoas relacionadas com fatos geradores de obrigação tributária.

Redação original, efeitos até 31.12.04.

Art. 60. Ficam sujeitas a apreensão, como meio de prova material de infração à legislação tributária, as mercadorias e demais bens móveis, inclusive veículos e semoventes, em trânsito ou em depósito, do sujeito passivo, assim como mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de pessoas relacionadas com fatos geradores de obrigação tributária.

Art. 61. Da apreensão será lavrado termo assinado pela pessoa em cujo poder se encontrava a coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa, por 2 (duas) testemunhas, sendo possível, e pela autoridade que fizer a apreensão.

Redação dada ao 1 do art. 61 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 Se, por ocasião da apreensão das coisas, não houver possibilidade de identificar-se o proprietário, nem o possuidor ou detentor, o termo consignará tal circunstância e será encaminhado, de imediato, ao órgão preparador referido no art. 16, para que, na forma do art. 14, inciso III, intime o proprietário a se identificar no prazo de trinta dias.

Redação anterior dada ao 1 do art. 61 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

1 Se, por ocasião da apreensão das coisas, não houver possibilidade de identificar-se o proprietário, nem o possuidor ou detentor, o termo consignará tal circunstância e será encaminhando, de imediato, ao órgão preparador referido no art. 16, para que, na forma do art. 14, inciso III, intime o proprietário a se identificar no prazo de 15 (quinze) dias.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

1 Se, por ocasião da apreensão das coisas, não houver possibilidade de identificar-se o proprietário, nem o possuidor ou detentor, o termo consignará tal circunstância e será encaminhado de imediato ao órgão preparador referido no art. 16 para, na forma do art. 14, III, intimar o proprietário a que se identifique no prazo de 15 (quinze) dias.

Redação dada ao 2 do art. 61 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

2 Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem qualquer manifestação do proprietário, aplicar-se-á a regra do art. 64, escriturando-se o produto do leilão como receita orçamentária do Estado.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

2 Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem qualquer manifestação do proprietário, aplicar-se-á a regra do art. 64, escriturando-se o produto do leilão como receita orçamentária do Estado.

Redação dada ao 3 do art. 61 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

3 O Termo de Apreensão será lavrado em 2 (duas) vias, no mínimo, devendo a segunda ser entregue ao proprietário ou detentor da coisa apreendida, quando possível.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

3 O termo de apreensão será lavrado em 2 (duas) vias, no mínimo, a segunda das quais deverá ser entregue ao proprietário ou detentor da coisa apreendida, quando possível.

Redação dada ao 4 do art. 61 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

4 O Termo de Apreensão deverá conter:

I - dia, mês, ano, hora e local da lavratura;

II - qualificação do proprietário, possuidor ou detentor da coisa apreendida, quando possível;

III - descrição minuciosa das coisas apreendidas e o respectivo valor, ainda que estimado;

IV - razões da apreensão;

V - qualificação do depositário;

Redação dada ao inciso VI do 4 do art. 61 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

VI - notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor indicado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Termo de Apreensão;

Redação anterior dada ao inciso VI do 4 do art. 61 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

VI - notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor indicado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência do Termo de Apreensão;

VII - assinatura do apreensor e do proprietário, possuidor ou detentor da coisa, quando possível.

Redação original do 4 do art. 61, efeitos até 27.12.01.

4 O termo de apreensão, quando não lavrado em conjunto com auto infração, deverá conter:

I - dia, mês, ano, hora e local da lavratura;

II - qualificação do proprietário, possuidor ou detentor da coisa apreendida, quando possível;

III - descrição minuciosa das coisas apreendidas e o respectivo valor, ainda que estimado;

IV - razões da apreensão;

V - qualificação do depositário;

VI - notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência do termo de apreensão;

VII - assinatura do apreensor e do proprietário, possuidor ou detentor da coisa, quando possível.

Redação dada ao 5 do art. 61 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

5 O Auto de Infração decorrente de Termo de Apreensão poderá ser lavrado desde o momento da apreensão até o décimo dia, após esgotado o prazo previsto no inciso VI do parágrafo anterior.

Redação anterior dada ao 5 do art. 61 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

5 O Auto de Infração relativo a Termo de Apreensão será lavrado até o 10 (décimo) dia, após esgotado o prazo previsto no inciso VI do parágrafo anterior.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

5 O auto de infração relativo a termo de apreensão será lavrado em 5 (cinco) dias da apreensão e constituirá a homologação deste.

6 Se o auto de infração contiver valores superiores aos contidos no termo de apreensão, o sujeito passivo será notificado da diferença.

Art. 62. As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, do detentor das coisas ou do próprio infrator, mediante termo de depósito que, assinado pelo depositário e pelo apreensor, será anexado ao termo de apreensão.

Parágrafo único. Se não for possível remover as coisas apreendidas ou não houver quem aceite o encargo de depositário, o apreensor mencionará no respectivo termo esta circunstância e providenciará para que fiquem sob guarda de força policial.

Art. 63. A apreensão perdurará pelo tempo necessário para que se tenha a prova constituída.

1 Sendo dispensável a prova, quer pelo pagamento do crédito tributário ou pela prestação de garantia real ou fidejussória, serão liberadas as coisas apreendidas.

Redação dada ao 2 do art. 63 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

2 A devolução das coisas apreendidas poderá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração ou se o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apreensão, exibir elementos que comprovem o pagamento do tributo devido e das despesas da apreensão, o depósito do valor do crédito tributário ou apresentar elementos que provem a regularidade da situação do sujeito passivo ou da coisa perante o Fisco.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

2 A devolução das coisas apreendidas poderá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração ou se o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apreensão, exibir elementos que comprovem o pagamento do tributo devido e das despesas da apreensão, ou apresentar elementos que provem a regularidade da situação do sujeito passivo ou da coisa perante o Fisco.

3 Tratando-se de devolução de livros, arquivos, documentos e outros papéis, deles será extraída, a juízo da autoridade fiscal, cópia autenticada, total ou parcial.

4 O risco de perecimento natural ou de perda do valor é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão, da coisa apreendida.

Redação dada ao 5 do art. 63 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

5 Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 2 da Lei Federal n 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e alterações, o expediente deverá ser encaminhado de imediato à Procuradoria-Geral do Estado para ajuizamento da medida cautelar fiscal.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

5 Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 2 da Lei Federal n 8.397 de 6 de janeiro de 1992, e alterações, proceder-se-á ao arrolamento de bens do sujeito passivo conforme previsto no art. 10, independentemente do valor do crédito tributário, devendo o expediente, de imediato, ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento da medida cautelar fiscal.

Acrescido o 6 ao art. 63 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

6 A devolução dos documentos e livros ocorrerá no prazo máximo de duzentos e quarenta dias, após a apreensão, ressalvados os casos em que servirem de prova de infração, assegurado o direito de extração de cópias pelo sujeito passivo.

Redação dada ao art. 64 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 64. Na falta de interesse do proprietário pelos bens apreendidos, demonstrada pela ausência de pagamento, depósito do valor do crédito tributário ou impugnação, no prazo previsto no art. 12, 1, inciso VI, os bens apreendidos serão leiloados.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 64. Na falta de interesse do proprietário pelos bens apreendidos, demonstrado pela ausência de pagamento, depósito do valor do crédito tributário ou impugnação, no prazo previsto no art. 61, 4, VI, os bens apreendidos serão leiloados.

1 Realizado o leilão, o seu produto, deduzidas as despesas do leilão e, se houver, da apreensão, será escriturado como receita orçamentária do Estado, até o montante do crédito tributário, e o saldo, se houver, lançado como depósito, à disposição do proprietário.

2 No caso de o produto do leilão não alcançar o montante do crédito tributário, a diferença verificada será inscrita em dívida ativa, nos termos previstos nos arts. 52 e 53.

3 Se os bens que tiverem de ser leiloados não forem entregues pelo depositário, quando intimado a fazê-lo, o total do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, sem prejuízo do procedimento penal cabível contra o responsável pelo depósito.

Redação dada ao caput do 4 do art. 64 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

4 O depósito referido no 2 do artigo anterior será:

Redação original, efeitos até 27.12.01.

4 O depósito referido no caput será:

I - devolvido de ofício pela própria repartição onde tiver sido efetuado, caso da ação fiscal não resultar auto de infração ou seja este julgado improcedente; ou

II - convertido em receita orçamentária, quando decidido pela procedência da ação.

5 Quando as coisas apreendidas forem de fácil deterioração, serão elas imediatamente leiloadas, independentemente de prazos e formalidades legais, sendo o produto do leilão lançado como depósito em nome do proprietário, aplicando-se, em prosseguimento ao feito, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.

6 Sendo impraticável o leilão a que se refere o parágrafo anterior, os bens serão avaliados pela repartição fazendária e distribuídos a casas ou instituições de beneficência.

Seção III

Da Restituição do Indébito

Art. 65. O sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo, multa ou juros, indevidos ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável, tem direito à devolução total ou parcial.

1 O reconhecimento da validade da compensação e o deferimento do pedido de restituição ficam condicionados à prova do pagamento indevido e, quando referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao fato de não haver sido o valor do tributo recebido de outrem ou transferido a terceiros.

2 Não será admitido pedido de restituição de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

Art. 66. O deferimento de restituição de tributo, multa ou juros, indevidamente pagos, dependerá de requerimento instruído com a prova de preenchimento das condições e requisitos legais, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada da prova do pagamento do tributo.

Redação dada ao 1 do art. 66 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

1 Quando for possível a compensação do indébito, nos termos da legislação específica do tributo, a restituição será autorizada na forma de crédito fiscal.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

1 O disposto neste artigo não se aplica quando, nos termos da legislação específica do tributo, for possível a compensação do indébito.

Redação dada ao 2 do art. 66 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 A repartição fazendária remeterá o pedido à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, órgão preparador do expediente, no prazo de dois dias, a contar do seu recebimento.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 A repartição fazendária remeterá o pedido à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, órgão preparador do expediente, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do seu recebimento.

Redação dada ao 3 do art. 66 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

3 A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá confirmar o ingresso dos valores objeto do pedido de restituição e, no prazo de cinco dias após o recebimento do expediente, remetê-lo ao órgão encarregado da tributação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

3 A Delegacia Regional da Fazenda Estadual deverá confirmar o ingresso dos valores objeto do pedido de restituição e, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento do expediente, remetê-lo ao órgão encarregado da tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao 4 do art. 66 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

4 O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre o pedido, no prazo de trinta dias após o recebimento do expediente.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

4 O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre o pedido, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do expediente.

Art. 67. Na hipótese de restituição nos termos do caput do artigo anterior, não estando o expediente devidamente instruído, deverá ser intimado o sujeito passivo, na forma do art.14, para que o faça.

Redação dada ao 1 do art. 67 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 Feita a intimação, o sujeito passivo terá o prazo de trinta dias para completar a instrução.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1 Feita a intimação, o sujeito passivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para completar a instrução.

2 Não cumprido o prazo mencionado no parágrafo anterior, o pedido será arquivado.

Art. 68. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda a decisão nos expedientes de restituição do indébito, instruídos com o parecer técnico referido no 4 do art. 66.

Seção IV

Do Reconhecimento de Incentivos e Benefícios Fiscais

Art. 69. A concessão de incentivos e benefícios fiscais, quando sua efetivação depender de despacho da autoridade administrativa, será precedida de requerimento apresentado à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, no qual o interessado fará prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

1 Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o requerimento referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os efeitos do despacho a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento do incentivo ou do benefício fiscal.

Redação dada ao 2 do art. 69 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 A repartição fazendária remeterá o pedido à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, órgão preparador do expediente, no prazo de dois dias a contar do seu recebimento.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 A repartição fazendária remeterá o pedido à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, órgão preparador do expediente, no prazo de 2 (dois) dias a contar do seu recebimento.

Redação dada ao 3 do art. 69 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

3 A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá apresentar informações quanto à situação fiscal do sujeito passivo e, no prazo de cinco dias após o recebimento do expediente, remetê-lo ao órgão encarregado da tributação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

3 A Delegacia Regional da Fazenda Estadual deverá apresentar informações quanto à situação fiscal do sujeito passivo e, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento do expediente, remetê-lo ao órgão encarregado da tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao 4 do art. 69 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

4 O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre o pedido, no prazo de trinta dias após o recebimento do expediente.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

4 O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre o pedido, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do expediente.

Art. 70. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda a decisão nos expedientes de reconhecimento de incentivos e benefícios fiscais, instruídos com o parecer técnico referido no 4 do artigo anterior.

CAPÍTULO V

DAS NULIDADES

Art. 71. São nulos:

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

2 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do expediente.

3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 72. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

Art. 73. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74. São criados, na Secretaria de Estado da Fazenda, os seguintes órgãos para julgamento, na esfera administrativa, dos litígios de natureza tributária suscitados entre a Fazenda Pública e os sujeitos passivos de obrigações tributárias:

I - a Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e forma de funcionamento constarão em normas de organização interna da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.

Redação dada ao 1 do art. 74 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 Além de outras competências previstas nesta Lei, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1 Além de outras competências previstas nesta Lei, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos, em sessão plenária, aprovar proposta de Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.

Redação dada ao 2 do art. 74 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários tem sede na cidade de Belém e jurisdição em todo o território do Estado e onde se reconheça a extraterritorialidade às leis do Estado do Pará.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários tem sede na cidade de Belém e jurisdição em todo o território do Estado e onde se reconheça a extraterritorialidade às leis do Estado do Pará.

Redação dada a denominação do Capitulo II do Título III pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

CAPÍTULO II

DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS (TARF)

Redação original, efeitos até 31.12.07.

CAPÍTULO II

DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS (TART)

Seção I

Da Estrutura e da Organização

Redação dada ao caput do art. 75 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 75. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários tem a seguinte estrutura:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 75. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários tem a seguinte estrutura:

Redação dada aos incisos I, II, III e IV do art. 75 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Pleno

IV - Câmaras de Julgamento;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Câmaras de Julgamento;

IV - Secretaria Geral.

Acrescido o inciso V ao art. 75 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

V - Secretaria Geral.

Redação dada ao caput do art. 76 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 76. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários compõe-se de um Conselheiro Presidente do Pleno, oito Conselheiros Relatores e dezesseis Suplentes, escolhidos dentre pessoas graduadas em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo que a metade desses Conselheiros serão representantes da Fazenda Estadual e os demais representantes dos contribuintes, conforme o disposto nos arts. 78 e 79.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 76. O Tribunal Administrativo de Recursos FazendáriosTributários compõe-se de 1 (um) Conselheiro Presidente do Pleno, 8 (oito) Conselheiros Relatores e 16 (dezesseis) Suplentes, escolhidos dentre pessoas graduadas em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo que a metade desses Conselheiros serão representantes da Fazenda Estadual e os demais representantes dos contribuintes, conforme o disposto nos arts. 78 e 79.

1 Os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

2 Os Conselheiros perderão o mandato se ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - faltar, sem justo motivo, a 3 (três) sessões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, durante o período de 1 (um) ano calendário;

II - solicitar prorrogações de prazos para relatar expediente sob sua responsabilidade 3 (três) vezes consecutivas ou, em relação a expedientes diversos, 10 (dez) vezes alternadas, durante o período de 1 (um) ano calendário;

III - deixar de relatar expedientes sob sua responsabilidade, sem pedido de prorrogação ou justificativa, durante 2 (duas) sessões consecutivas à em que deveria ser relatado;

IV - praticar atos de improbidade administrativa ou que deliberadamente impeçam a tramitação normal dos expedientes.

3 A perda do mandato de Conselheiro será declarada em ato do Chefe do Poder Executivo, por iniciativa do Secretário de Estado da Fazenda.

4 Findo o prazo do mandato, o Conselheiro permanecerá no exercício das funções respectivas, até a posse do seu substituto.

Redação dada ao caput do art. 77 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 77. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários funcionará em Plenário ou dividido em Câmaras, sendo:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 77. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários funcionará em Plenário ou dividido em Câmaras, sendo:

I - 2 (duas) Câmaras Permanentes; ou

II - 2 (duas) Câmaras Permanentes e até 2 (duas) Câmaras Suplementares.

1 O Secretário de Estado da Fazenda, por proposta do Presidente do Tribunal, poderá autorizar o funcionamento das Câmaras Suplementares, que terão caráter transitório, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.

2 Cada Câmara de Julgamento será integrada por 04 (quatro) Conselheiros, observado o critério de representação referido no art. 76, sendo 1 (um) Presidente de Câmara eleito entre os representantes da Fazenda Pública.

Redação dada ao 3 do art. 77 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

3 As Câmaras Suplementares terão composição idêntica a das Permanentes, devendo ser integradas pelos Conselheiros Suplentes do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

3 As Câmaras Suplementares terão composição idêntica a das Permanentes, devendo ser integradas pelos Conselheiros Suplentes do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

Acrescido o 4 ao art. 77 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

4 O Pleno, dirigido pelo Presidente do Tribunal, será composto pelos Conselheiros integrantes das Câmaras Permanentes de Julgamento.

Art. 78. Os Conselheiros e Suplentes representantes dos contribuintes serão indicados ao Secretário de Estado da Fazenda pelas Federações do Comércio, da Indústria e da Agricultura e pela Associação Comercial do Estado do Pará, obedecidos os critérios legais de qualificação estabelecidos no art. 76.

Redação dada ao 1 do art. 78 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 Cada uma das entidades aludidas neste artigo terá direito a três representantes no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, sendo um Conselheiro Titular e dois Suplentes.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1 Cada uma das entidades aludidas neste artigo terá direito a 3 (três) representantes no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, sendo 1 (um) Conselheiro Titular e 2 (dois) Suplentes.

2 A indicação de que trata o caput será feita através de lista, elaborada no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de solicitação do Secretário de Estado da Fazenda, que contenha o triplo das vagas destinadas a cada entidade, competindo ao Chefe do Poder Executivo escolher e nomear os Conselheiros Titulares e Suplentes.

3 Na falta de indicação no prazo fixado no parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo nomeará, por livre escolha, os Conselheiros e respectivos Suplentes, desde que vinculados às entidades referidas no caput.

Redação dada ao caput do art. 79 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 79. Os Conselheiros Titulares e Suplentes representantes da Fazenda Estadual serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, obedecidos os critérios estabelecido no art. 76.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 79. Os Conselheiros Titulares e Suplentes representantes da Fazenda Estadual serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre Fiscais de Tributos Estaduais, obedecidos os critérios estabelecido no art. 76.

Redação dada ao caput do 1 do art. 79 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

1 Na renovação dos Conselheiros Titulares representantes da Fazenda Estadual, os indicados deverão, preferencialmente, ter exercido uma das seguintes atribuições:

Redação original, efeitos até 27.12.01.

1 Na renovação dos Conselheiros Titulares representantes da Fazenda Estadual, os indicados deverão ter exercido uma das seguintes atribuições:

I - Conselheiro;

II - Suplente;

III - integrante da Julgadoria de Primeira Instância.

2 Os Conselheiros Suplentes serão escolhidos, preferencialmente, dentre os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância.

Art. 80. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e de Conselheiro, o Chefe do Poder Executivo nomeará, dentre os indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda ou pelas entidades referidas no art. 76, conforme o caso, seus substitutos, outorgando-lhes mandato para completar o período de seus antecessores, observado o disposto nos arts. 76, 82 e 84.

Redação dada ao caput do art. 81 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 81. Os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, inclusive os Procuradores do Estado, quando for o caso, são impedidos de discutir e votar nos expedientes:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 81. Os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, inclusive os Procuradores do Estado, quando for o caso, são impedidos de discutir e votar nos expedientes:

I - de seu interesse pessoal ou de seus parentes até o terceiro grau, inclusive;

II - de interesse da empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros do Conselho Fiscal, assessores ou a quem estejam ligados por vínculo profissional;

III - em que houverem proferido decisão sobre o mérito, na primeira instância.

Seção II

Da Presidência

Redação dada ao art. 82 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 82. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários será dirigido por um Presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, em efetivo exercício, graduado em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, para cumprir mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 82. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários será dirigido por um Presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre Fiscais de Tributos Estaduais, em efetivo exercício, graduado em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

Redação dada ao caput do art. 83 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 83. São atribuições do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 83. São atribuições do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários:

Redação dada ao inciso I do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

I - representar o Tribunal;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

I - representar o Tribunal;

Redação dada ao inciso II do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

II - exercer a administração do órgão, expedindo os atos administrativos necessários;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

II - exercer a administração do órgão, expedindo os atos administrativos necessários;

Redação dada ao inciso III do art. 83 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

III - solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a realização de cursos, treinamentos ou atividades similares que contribuam para o aperfeiçoamento dos servidores do órgão;

Redação dada ao inciso III do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

III - solicitar ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda a realização de cursos, treinamentos ou atividades similares que contribuam para o aperfeiçoamento dos servidores do órgão;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

III - solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a realização de cursos, treinamentos ou atividades similares que contribuam para o aperfeiçoamento dos servidores do órgão;

Redação dada ao inciso IV do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

IV - designar os Conselheiros para comporem as Câmaras de Julgamento;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

IV - aplicar sanções administrativas disciplinares aos servidores do órgão;

Redação dada ao inciso V do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

V - conceder licença aos Conselheiros, nos termos da lei;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

V - designar os Conselheiros para comporem as Câmaras de Julgamento;

Redação dada ao inciso VI do art. 83 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

VI - submeter a despacho do Secretário de Estado da Fazenda o expediente que depender de sua decisão;

Redação dada ao inciso VI do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

VI - submeter a despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda o expediente que depender de sua decisão;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

VI - conceder licença aos Conselheiros, nos termos da lei;

Redação dada ao inciso VII do art. 83 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

VII - apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda, mensalmente, relatório das atividades do Tribunal;

Redação dada ao inciso VII do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

VII - apresentar ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mensalmente, relatório das atividades do Tribunal;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

VII - submeter a despacho do Secretário de Estado da Fazenda o expediente que depender de sua decisão;

Redação dada ao inciso VIII do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

VIII - presidir as sessões da Câmara Plena, proferindo voto de qualidade, quando necessário;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

VIII - apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda, mensalmente, relatório das atividades do Tribunal;

Redação dada ao inciso IX do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

IX - decidir a respeito da admissibilidade de recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

IX - presidir as sessões da Câmara Plena, proferindo voto de qualidade, quando necessário;

Redação dada ao inciso X do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

X - encaminhar, mensalmente, ao setor competente cópia das decisões definitivas proferidas nos expedientes relativos a fatos que constituam crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

X - decidir a respeito da admissibilidade de recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes;

Redação dada ao inciso XI do art. 83 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

XI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

XI - encaminhar, mensalmente, para o setor competente, cópia das decisões definitivas proferidas nos expedientes relativos a fatos que se constituam em crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações;

Revogado o inciso XII do art. 83, na NR dada pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

XII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

Seção III

Das Vice-Presidências

Redação dada ao art. 84 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 84. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários terá dois Vice-Presidentes, indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para cumprirem mandato igual ao do Presidente, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 82, sendo permitida uma única recondução.

Parágrafo único. Os Vice-Presidentes do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, denominados Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, investem-se, respectivamente, nas funções de Presidente da Primeira e da Segunda Câmaras Permanentes, quando da realização das sessões daqueles colegiados.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 84. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários terá 2 (dois) Vice-Presidentes, indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para cumprirem mandato igual ao do Presidente, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 82, sendo permitida uma única recondução.

Parágrafo único. Os Vice-Presidentes do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, denominados Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, investem-se, respectivamente, nas funções de Presidente da Primeira e da Segunda Câmaras Permanentes, quando da realização das sessões daqueles colegiados.

Redação dada ao caput do art. 85 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 85. São atribuições dos Vice-Presidentes do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 85. São atribuições dos Vice-Presidentes do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários:

I - substituir o Presidente do Tribunal, temporariamente, em seus impedimentos ou afastamentos, morte ou renúncia;

II - presidir as sessões das Câmaras de Julgamento do Tribunal, proferindo voto de qualidade, quando necessário;

III - assessorar o Presidente do Tribunal em assuntos de interesse do órgão, especialmente os de natureza processual e administrativa;

IV - praticar os demais atos inerentes às suas funções.

Seção IV

Das Câmaras de Julgamento

Redação dada ao caput do art. 86 pela Lei 6.707/04, efeitos a partir de 01.01.05.

Art. 86. Junto a cada Câmara de Julgamento atuarão 2 (dois) Procuradores do Estado, competindo-lhes:

Redação original, efeitos até 31.12.04.

Art. 86. Junto a cada Câmara de Julgamento atuará um Procurador do Estado, competindo-lhe:

I - promover a ampla defesa dos interesses da Fazenda Estadual;

II - requerer, sempre que julgar necessário, manifestação por escrito da Fiscalização de Tributos Estaduais, preferencialmente do autor do auto de infração que estiver em julgamento;

III - emitir parecer, por escrito, com caráter defensório, em todos os expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras;

IV - assistir às sessões com o mesmo direito de participação nos debates deferido à defesa do sujeito passivo;

V - requerer ou impugnar diligências, quando do interesse da Fazenda Estadual;

VI - interpor recursos cabíveis à Câmara Plena e contraminutar os recursos interpostos na mesma Câmara, contra a Fazenda Pública;

VII - praticar demais atos inerentes as suas funções.

1 Os Procuradores do Estado que atuarem junto às Câmaras de Julgamento serão designados para participar das sessões do Pleno.

2 Os Procuradores do Estado serão indicados pelo Procurador Geral do Estado e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Seção V

Da Secretaria Geral

Redação dada ao art. 87 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 87. À Secretaria-Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários compete secretariar todas as atividades do Pleno e das Câmaras, bem como outras relacionadas no Regimento Interno do Tribunal.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 87. À Secretaria-Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários compete secretariar todas as atividades do Pleno e das Câmaras, bem como outras relacionadas no Regimento Interno do Tribunal.

CAPÍTULO III

DA JULGADORIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Redação dada ao caput do art. 88 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 88. Os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância serão escolhidos dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais em efetivo exercício, graduados em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, e designados pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 88. Os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância serão escolhidos dentre Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício, graduados em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, e designados pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Redação dada ao 1 do art. 88 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

1 A Julgadoria de Primeira Instância será coordenada por Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.

Redação anterior dada ao 1 do art. 88 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

1 A Julgadoria de Primeira Instância será coordenada por Fiscal de Tributos Estaduais, indicado pelo Secretário Executivo de Estado da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

1 A Julgadoria de Primeira Instância será coordenada por Fiscal de Tributos Estaduais, indicado pelo Secretário da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.

2 Os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância são impedidos de julgar os expedientes:

I - de seu interesse pessoal ou de seus parentes até o terceiro grau, inclusive;

II - em que houverem participado do trabalho que resultou no auto de infração que estiver em discussão.

Art. 89. Junto à Julgadoria de Primeira Instância funcionará uma Secretaria, que terá atribuições definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO IV

DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO

Redação dada ao caput do art. 90 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 90. Os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, lotados no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários e na Julgadoria de Primeira Instância, farão jus à percepção integral da gratificação prevista no art. 142 da Lei n 5.810, de 24 de janeiro de 1994, regulamentada por ato do Poder Executivo.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 90. Os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, lotados no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários e na Julgadoria de Primeira Instância, farão jus à percepção integral da gratificação prevista no art. 142 da Lei n 5.810, de 24 de janeiro de 1994, regulamentada por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica aos servidores do mesmo grupo ocupacional referido no caput, designados para a execução de diligências determinadas pelo órgão de julgamento ou pelo órgão preparador, proporcionalmente ao número de dias fixados para execução dos trabalhos.

Redação dada ao caput do art. 91 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 91. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Conselheiros, os Procuradores do Estado e os Secretários, quando da efetiva participação em sessões de julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, farão jus à vantagem remuneratória fixada em cinqüenta e duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por sessão, nos seguintes percentuais:

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 91. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Conselheiros, os Procuradores do Estado e os Secretários, quando da efetiva participação em sessões de julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, farão jus à vantagem remuneratória fixada em 52 (cinqüenta e duas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) por sessão, nos seguintes percentuais:

I - Presidente, Vice-Presidente, Conselheiros e Procuradores do Estado - 100% (cem por cento);

II - Secretários - 50% (cinqüenta por cento).

1 A remuneração de que trata este artigo será atualizada sempre e na mesma proporção que ocorrer majoração do valor da gratificação prevista no art. 142 da Lei n 5.810, de 24 de janeiro de 1994, regulamentada por ato do Poder Executivo.

Redação dada ao 2 do art. 91 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

2 Os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, inclusive os Procuradores do Estado, têm direito à gratificação prevista no caput, por sessão a que compareçam, até o máximo, por mês, de doze sessões por Câmara, e de quatro sessões do Pleno.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

2 Os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, inclusive os Procuradores do Estado, têm direito à gratificação prevista no caput, por sessão a que compareçam, até o máximo, por mês, de 12 (doze) sessões por Câmara, e de 4 (quatro) sessões do Pleno.

3 O limite máximo de sessões por Câmara referido no parágrafo anterior, excepcionalmente e por prazo certo, poderá ser aumentado para até 20 (vinte) sessões mensais, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Redação dada ao 4 do art. 91 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

4 Os Conselheiros, exceto os Presidentes de Câmara, e os Procuradores de Estado designados nos termos do artigo 86, sem prejuízo da vantagem remuneratória citada no caput, farão jus, a título de representação, a uma remuneração mensal fixa no valor de seiscentas e setenta e sete Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

4 Os Conselheiros, exceto os Presidentes de Câmara, e os Procuradores de Estado designados nos termos do artigo 86 sem prejuízo da vantagem remuneratória citada no caput, farão jus, a título de representação, a uma remuneração mensal fixa no valor de 677 (seiscentas e setenta e sete) Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

Art. 92. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n 5.748, de 25 de junho de 1993:

I - o item 3 do inciso I do art. 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART;"

II - fica acrescentado o item 7 ao inciso IV do art. 1, com a seguinte redação:

"7 - Julgadoria de Primeira Instância."

III - ficam acrescentados ao quadro referido no art. 3 os seguintes cargos comissionados:

"GEP - DAS - 011.6:

01 - Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários

GEP - DAS - 011.5:

01 - Diretor de Julgamento

GEP - DAS - 011.4:

02 - Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários

GEP - DAS - 011.2:

01 - Chefe da Secretaria Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários

01 - Chefe da Secretaria Geral da Julgadoria de Primeira Instância."

Redação dada ao art. 93 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 93. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários e a Julgadoria de Primeira Instância contarão, para a execução de seus serviços, com funcionários do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, que serão designados para exercer suas funções com exclusividade, à exceção dos serviços do Programa de Fiscalização Itinerante, mediante ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda.

Redação dada ao art. 93 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 31.12.07.

Art. 93. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários e a Julgadoria de Primeira Instância contarão, para a execução de seus serviços, com funcionários do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, que serão designados para exercer suas funções com exclusividade, à exceção dos serviços do Programa de Fiscalização Itinerante, mediante ato próprio do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 93. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários e a Julgadoria de Primeira Instância contarão, para a execução de seus serviços, com funcionários do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, que serão designados para exercer suas funções com exclusividade, mediante ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 94.Os mandatos dos atuais Presidente, Vice-Presidentes, Conselheiros e Assessores Tributários do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Pará encerrar-se-ão na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 95. Ficam extintos, com trânsito em julgado das decisões proferidas em primeira instância, os procedimentos pendentes de julgamento em segunda instância, relativos a recursos de ofício, desde que estejam enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos do art. 30.

Redação dada ao parágrafo único do art. 95 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários e os Presidentes das Câmaras de Julgamento, por despacho, darão curso aos expedientes transitados em julgado na forma do caput.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários e os Presidentes das Câmaras de Julgamento, por despacho, darão curso aos expedientes transitados em julgado na forma do caput.

Art. 96. São cancelados os créditos tributários cujo valor, inclusive acréscimos decorrentes da mora, não seja superior a 208 (duzentas e oito) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) por auto de infração, desde que lançados até 30 de abril de 1998.

Redação dada ao art. 97 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08.

Art. 97. O Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, referido no 1 do art. 74, será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação desta Lei.

Redação original, efeitos até 31.12.07.

Art. 97. O Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, referido no 1 do art. 74, será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 98. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 99. Os dispositivos referidos das leis a seguir mencionadas passam a vigorar conforme segue:

I - art. 19 da Lei n 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos:

"Art. 19. Constatada qualquer infração à presente lei, será lavrado o auto de infração e notificação fiscal, por autoridade competente do quadro funcional da Secretaria de Estado da Fazenda, iniciando-se assim o procedimento administrativo tributário, nos termos da lei que tratar da matéria."

II - Parágrafo único do art. 5 da Lei n 5.519, de 29 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria:

"Parágrafo único. O contribuinte, uma vez notificado, poderá impugnar os elementos constantes do Edital, aplicando-se, a essa impugnação, as disposições da Lei que tratar do procedimento administrativo tributário."

III - 2 do art. 13 e o art. 27 da Lei n 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD):

" 2 Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário."

"Art. 27. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a fiscalização do imposto de que trata esta Lei."

IV - Parágrafo único do art. 5 da Lei n 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):

"Parágrafo único. Verificado pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a isenção, será comunicada a autoridade competente para lavrar o auto de infração e notificação fiscal."

Art. 100. Fica acrescentado o inciso XIV no art. 78 da Lei n 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o ICMS, com a seguinte redação:

"XIV - 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), quando o contribuinte deixar de apresentar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária, declaração periódica do ICMS a que estiver obrigado."

Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente:

I - a Lei n 1.776, de 2 de setembro de 1959, que cria o Conselho de Contribuintes do Estado;

II - os arts.13, 14, 15, 20 e 21 da Lei n 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos;

III - o art. 9 da Lei n 5.519, de 29 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria;

IV - o 3 do art. 9, os 3 e 4 do art. 13 e o art. 19, todos da Lei n 5.529 de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

V - os arts. 71 a 76 e 80 a 108 da Lei n 5.530, de 13 de janeiro de 1989, e alterações, que disciplina o ICMS;

VI - o art. 4 da Lei n 6.011, de 27 de dezembro de 1996, que altera dispositivos da Lei n 5.530, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências;

VII - os arts.19 e 20 e o parágrafo único do art. 21, todos da Lei n 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de março de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 1998.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado