RESOLUÇÃO N 017, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Interrompe os efeitos da Resolução n 009, de 20 de agosto de 2013, que suspendeu os benefícios fiscais da empresa CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 6, inciso VII do Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará; e

Considerando o disposto na Lei n 6.489 de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, regulamentado pelo Decreto n 5.615, de 29 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1 Interromper pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias os efeitos da Resolução n 009, de 20 de agosto de 2013, que suspendeu os benefícios fiscais da empresa CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n 15.153.684-8, concedidos por meio do Decreto n 2.745, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

ALBERTO CARDOSO ARRUDA

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará