SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO

Leis Estaduais
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Diário Oficial do Estado.

Leis Complementares
07/91Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
33/97Estabelece a obrigatoriedade de republicação da legislação alterada por norma posterior.
58/06Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
59/06Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58/06, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
65/08Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
77/11Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, e dá outras providências.
78/11Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram.
Leis Ordinárias
5.055/82 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos.
5.518/88 Altera dispositivo da Lei nº 5.055/82, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos.
5.546/89 Define as mercadorias ou bens considerados supérfluos no Estado do Pará para efeito de tributação do ICMS nas operações internas e de acordo com o art. 12 da Lei nº 5.530/89.
5.649/91 Concede isenção do ICMS na aquisição de automóveis de passageiros.
5.674/91Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
5.758/93 Dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações relativas a extração, industrialização, circulação e comercialização de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados.
5.873/94 Estabelece a alíquota interna de 12% aplicável à operação de fornecimento de refeição nos termos do inciso II acrescido ao art. 12 da Lei nº 5.530/89, que dispõe sobre ICMS.
5.885/95 Dispõe sobre incentivo fiscal na realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará - Lei SEMEAR.
5.895/95 Altera a alíquota interna aplicável às operações tributadas pelo ICMS, mediante a inclusão dos incisos IV e V e os parágrafos 1º e 2º, ao art. 12 da Lei nº 5.530/89.
5.930/95 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária de contas fiscais do Estado do Pará e dá outras providências.
5.931/95 Institui os selos fiscais de autenticidade e de trânsito de mercadorias e dá outras providências.
5.933/95 Altera a alíquota interna de que trata o art. 12 da Lei nº 5.530/89, inclui nova hipótese de ocorrência do fato gerador do ICMS e estabelece procedimentos relativos a contribuintes não inscritos no cadastro.
6.007/96Altera dispositivos da Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.
6.011/96 Dispõe sobre redução dos acréscimos moratórios e de multas, inclusive na hipótese de parcelamento, relativamente ao ICMS instituído pela Lei nº 5.530/89.
6.012/96 Altera vários dispositivos da Lei nº 5.530/89, que dispõe sobre ICMS, em observância as normas introduzidas pela Lei Complementar 87/96.
6.081/97 Altera o art. 3° da Lei nº 6.017/96 o qual cuida das hipóteses de isenção do IPVA.
6.089/97 Altera dispositivos relativos a incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará, estabelecido na Lei nº 5.885/95 - SEMEAR.
6.164/98 Dispõe sobre início do direito ao crédito fiscal das mercadorias destinadas ao uso ou consumo pelos contribuintes do ICMS, mediante inclusão do parágrafo único ao art. 43 da Lei n° 5.530/89.
6.175/98 Altera a alíquota interna prevista no art. 12 da Lei nº 5.530/89 para efeito de tributação do ICMS, relativamente à operação com álcool carburante e gasolina e à prestação de serviço de comunicação.
6.238/99 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto pela antecipação do pagamento do IPVA, sendo efetuado em cota única, nos termos do parágrafo único acrescido ao art. 13 da Lei nº 6.017/96.
6.277/99 Cria a Corregedoria Fazendária no âmbito da Secretaria Executiva de Fazenda.
6.278/99 Altera a alíquota e as hipóteses de isenção do IPVA, previstos no arts. 3º e 10 da Lei nº 6.017/96, e estabelece a obrigatoriedade de registro do veículo no órgão executivo de trânsito do Estado do Pará, na hipótese do proprietário ser residente ou domiciliado neste Estado.
6.306/00 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários.
6.307/00 Altera dispositivos da Lei nº 5.758/93, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas a extração, industrialização, circulação e comercialização de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados.
6.335/00 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/89, que dispõe sobre ICMS, dentre os quais destacam-se estorno e direito ao crédito fiscal, aplicação das multas em hipóteses de descumprimento de obrigação principal e acessória, alteração da redação relativa à compensação de créditos prevista no 1º da Lei nº 6.306/00.
6.340/00 Institui a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA e dá outras providências.
6.342/00 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/82, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos; Lei nº 6.010/96, que institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública, e Lei nº 6.279/99, que dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará.
6.344/00 Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 5.530/89, que cuida das alíquotas internas aplicáveis às operações e prestações tributadas pelo ICMS.
6.375/01Altera dispositivos da Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.
6.427/01 Altera várias disposições relativas ao IPVA estabelecidas na Lei nº 6.017/96: fato gerador, não incidência, isenção, base de cálculo, responsável solidário, lançamento e outras.
6.428/01 Dá nova redação a vários dispositivos da Lei nº 5.529/89, que estabelece normas para cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, denominado ITCD.
6.429/01 Altera dispositivos da Lei nº 6.182/98; altera as multas relativas à declaração de informações econômico-fiscais de que cuida o inciso VIII do art. 78 da Lei nº 5.530/89; autoriza ao Poder Executivo admitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito de natureza tributária inscrito na Dívida Ativa; autoriza o parcelamento da Dívida Ativa de natureza tributária e não-tributária, e cria a Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA.
6.430/01 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/82, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos; Lei nº 6.010/96, que institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública; Lei nº 6.013/96, disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e Lei nº 6.279/99, que dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará.
6.489/02 Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará.
6.523/02 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/89 relativos a direito de crédito fiscal; a substituição tributária, e a incidência, fato gerador e base de cálculo nas operações de importação de mercadorias e bens.
6.567/03Altera dispositivos da Lei nº 6.489/02, que disciplina a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
6.572/03 Dispõe sobre incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.
6.616/04 Dispõe sobre Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará.
6.619/04Altera dispositivos da Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.
6.625/04 Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA.
6.705/04 Altera dispositivos da Lei nº 5.055/82, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
6.706/04 Dá nova redação e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.017/96, que dispõe sobre IPVA, compreendendo isenção, hipóteses de dispensa de pagamento do imposto e de resíduos de débitos fiscais.
6.707/04 Dá nova redação e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.182/98 relativos a denúncia espontânea, mercadorias e bens sujeitos à apreensão, AINF lavrado de forma automatizada pelo sistema de informática e outros.
6.710/05 Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.
6.715/05 Altera disposições da Lei nº 5.530/89, das quais destacam-se as penalidades previstas em seu art. 78, relativas a declaração de informações econômico-fiscais, a equipamento medidor de vazão e condutivímetro, a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e a equipamento contador eletrônico de abate.
6.716/05 Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações operações e prestações relativas à extração, circulação e industrialização de níquel e seus derivados.
6.719/05Altera dispositivos da Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.
6.724/05 Altera as Tabelas da Lei nº 6.430/01 e dispositivos da Lei nº 6.013/96, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.
6.807/05 Autoriza o Poder Executivo a exigir a antecipação parcial do ICMS nas aquisições, em operações interestaduais, de mercadorias para fins de comercialização.
6.822/06Modifica o Grupo VI do Anexo Único da Lei nº 6.724/05, que altera as Tabelas da Lei nº 6.430/01, e dispositivos da Lei nº 6.013/96, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.
6.882/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
6.883/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
6.884/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
6.885/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.
6.890/06 Institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP e dá outras providências.
6.891/06 Altera o art. 95 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
6.911/06 Revoga as Leis nº 6.882/06, 6.883/06, 6.884/06 e 6.885/06, que estabelecem tratamento tributário específico aos empreendimentos industriais.
6.912/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
6.913/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.
6.914/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
6.915/06 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
6.918/06 Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
7.009/07 Altera as Leis nº 6.565/03 e 6.625/04 que, respectivamente, cuidam da reestruturação organizacional da SEOF e SEFA. Extingüe cargos de provimento em comissão da SEPOF. Cria cargos de provimento em comissão na SEFA.
7.020/07 Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429/06.
7.022/07 Extingue as Secretarias Especiais de Estado e dá outras providências.
7.031/07 Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties , participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.
7.043/07 Dispõe sobre Política Estadual para a Promoção do Uso de Sistemas Orgânicos de Produção Agropecuária e Agroindustrial.
7.055/07 Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura.
7.066/07 Implementa, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/06.
7.071/07Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
7.074/07Altera dispositivos da Lei nº 5.055/82, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos.
7.076/07Altera dispositivos da Lei nº 5.055/82, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos.
7.078/07Altera dispositivos da Lei nº 6.182/98, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará.
7.080/07 Altera dispositivos da Lei nº 5.530/89, que disciplina o ICMS.
7.084/08Altera o art. 126 da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
7.242/09Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.674/91, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposi ções Transitórias da Constituição do Estado do Par á, e altera o art. 12, da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Pol ítica de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Par á.
7.267/09 Altera dispositivos da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
7.322/09 Altera a redação do art. 12 da Lei nº 5.530/89, que disciplina o ICMS.
7.327/09 Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35/07, que estabelece a tarifa reduzida à metade nos transportes urbanos e nos transportes intermunicipais, terrestres ou aquaviários.
7.357/09 Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.
7.386/10 Altera a redação do art. 8°, da Lei n° 5.649/91, que concede isenção do ICMS na aquisição de automóveis de passageiros.
7.394/10 Dispõe sobre o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
7.400/10 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Estado do Pará.
7.424/10 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF/BNDES, para aplicação no Estado do Pará.
7.482/10 Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios do Estado do Pará, mediante a celebração de acordo.
7.485/10 Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 6.913/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.
7.487/10 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações realizadas por usina siderúrgica localizada no Estado do Pará.
7.488/10 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com minério de cobre e seus derivados.
7.543/11Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vincula ções no âmbito do Poder Executivo Estadual.
7.591/11Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.