Secretaria Executiva de Estado da Fazenda

 

  • Quais são os tipos de certidões emitidos pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ?

      RESPOSTA: Quanto à natureza as certidões podem ser de natureza tributária e de natureza não tributária. As de natureza tributária referem-se à situação do interessado quanto ao cumprimento de obrigações referentes a imposto, taxas e contribuições de melhoria de competência do Estado. As de natureza não tributária referem-se à situação do interessado quanto ao pagamento de outras receitas devidas ao Estado e cobradas pela SEFA. As certidões de natureza tributária e de natureza não tributária subdividem-se, cada uma delas, em três tipos

      · Certidão Negativa
      · Certidão de Regularidade
      · Certidão Positiva.

  • Quando a Certidão Negativa de Natureza Tributária será expedida ?

      RESPOSTA: quando em nome do requerente não existirem débitos de natureza tributária, inscritos ou não na Divida Ativa, observado, ainda, as seguintes condições:

      · No caso de pessoa natural ou jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, quando não estiver em situação cadastral de suspenso ou cassado.

      · No caso de contribuinte com regime especial para centralização do recolhimento do imposto, a expedição da certidão é condicionada a regularidade da situação fiscal ou cadastral do estabelecimento centralizador, independentemente do mesmo ser ou não o requerente.

  • Quando a Certidão Regularidade de Natureza Tributária será expedida ?

      RESPOSTA: quando em nome do requerente constar débitos de natureza tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa, nas seguintes hipóteses:

      · Suspensos em virtude de: moratória; depósito de seu montante integral; impugnação ou recurso interposto em tempo hábil; concessão de medida liminar em mandado de segurança;concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, e no caso de outras hipóteses de suspensão previstas na legislação estadual;

      · Que tenha sido objeto de parcelamento, desde que comprovada a regularidade do pagamento das parcelas.

      Para efeito de emissão da Certidão Regularidade de Natureza Tributária, será observado também o seguinte:

      · No caso de pessoa natural ou jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria Executiva da Fazenda, quando não estiver em situação cadastral de suspenso ou cassado.

      · No caso de contribuinte com regime especial para centralização do recolhimento do imposto, a expedição da certidão é condicionada a regularidade da situação fiscal ou cadastral do estabelecimento centralizador, independentemente do mesmo ser ou não o requerente.

  • A Certidão de Regularidade de Natureza Tributária vale como certidão negativa ?

      RESPOSTA: Sim, esse tipo de certidão terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Natureza Tributária.
  • Quando a Certidão Positiva de Natureza Tributária será expedida ?

      RESPOSTA: quando em nome do requerente constar débitos de natureza tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa, que não estejam suspensos e nem sejam objeto de parcelamento, e ainda, quando:

      · A pessoa natural ou jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS estiver em situação cadastral de suspenso ou cassado;

      · O estabelecimento centralizador de contribuinte com regime especial para centralização do recolhimento do imposto apresentar situação fiscal ou cadastral irregular.
  • Quando a Certidão Negativa de Natureza Não Tributária será expedida ?

      RESPOSTA: quando em nome do requerente não existirem débitos de natureza não tributária, inscritos na Divida Ativa, provenientes de:

      · Multas de qualquer origem ou natureza;

      · Foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação;

      · Custas processuais;

      · Preços de serviços prestados por órgãos ou entidades públicos;

      · Indenizações; · reposições e restituições;

      · Alcances dos responsáveis definitivamente julgados;

      · Créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;

      · Sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outras garantias;

      · Contratos em geral ou outras obrigações legais;

      · Outros créditos da Fazenda Pública Estadual, não especificado acima, que não sejam de natureza tributária.
  • Quando a Certidão de Regularidade de Natureza Não Tributária será expedida ?

      RESPOSTA: quando em nome do requerente existirem débitos de natureza não tributária, inscritos na Divida Ativa, provenientes de:multas de qualquer origem ou natureza;foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação;custas processuais;preços de serviços prestados por órgãos ou entidades públicos;indenizações;reposições e restituições;alcances dos responsáveis definitivamente julgados;créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outras garantias;contratos em geral ou outras obrigações legais, e de outros créditos da Fazenda Pública Estadual, não especificado anteriormente, que não sejam de natureza tributária, sendo que este débitos estejam nas seguintes situações:

      · suspensos em virtude de: moratória; depósito de seu montante integral; concessão de medida liminar em mandado de segurança;concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, e no caso de outras hipóteses de suspensão previstas na legislação estadual;

      · que tenha sido objeto de parcelamento, desde que comprovada a regularidade do pagamento das parcelas.
  • Quando a Certidão Positiva de Natureza Não Tributária será expedida ?

      RESPOSTA: quando em nome do requerente constar débitos de natureza não tributária que não estejam suspensos e nem sejam objeto de parcelamento. Os débitos de natureza não tributária podem ser provenientes de:

      · multas de qualquer origem ou natureza;

      · foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação;

      · custas processuais;

      · preços de serviços prestados por órgãos ou entidades públicos;

      · indenizações;

      · reposições e restituições;

      · alcances dos responsáveis definitivamente julgados;

      · créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;

      · sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outras garantias;

      · contratos em geral ou outras obrigações legais;

      · outros créditos da Fazenda Pública Estadual, não especificado acima, que não sejam de natureza tributária.
  • Onde posso solicitar a emissão de certidão negativa ?

      RESPOSTA: As Certidões sejam de natureza tributária ou de natureza não tributária (Certidões Negativa, de Regularidade ou Positiva) serão solicitadas, exclusivamente, por meio da Internet, no Portal de Serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
  • Onde são emitidas as certidões solicitadas via Portal de Serviços ?

      RESPOSTA: As Certidões Negativa e de Regularidade serão emitidas, exclusivamente, por meio da Internet, no Portal de Serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

      As Certidões Positivas serão emitidas de duas formas:

      · Por meio da Internet para os contribuintes que implementarem as medidas de segurança necessárias para a manutenção do sigilo de suas informações, ou sejam, para aqueles com senha de acesso ao Portal;

      · Pela unidade da SEFA quando o interessado não possuir cadastro no Portal.
  • No caso de certidões emitidas pelas unidades da SEFA, como ocorrerá o atendimento ?

      RESPOSTA: Nesse caso, o funcionário deverá acessar o Portal de serviços para solicitar e emitir a certidão sem necessidade de registro do pedido no sistema de protocolo utilizado nas unidades de atendimento presencial.
  • Para receber uma certidão emitida pela SEFA é obrigatório que a pessoa física procure uma unidade no mesmo município no qual ela resida ?

      RESPOSTA: Não, a pessoa física residente ou não no Estado do Pará poderá receber sua certidão em qualquer unidade da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, independentemente do seu domicílio.
  • Existe pagamento de taxa para emissão de certidão ?

      RESPOSTA: Não, a emissão de certidão está disponível no Portal de Serviços da Sefa (www.sefa.pa.gov.br) e poderá ser acessado gratuitamente.
  • Quem pode requerer as certidões emitidas por unidade da SEFA ?

      RESPOSTA: Podem requerer os seguintes interessados:

      · a pessoa natural, contribuinte ou não, ainda que residente em outra unidade da Federação;

      · o titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;

      · o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, no caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas; · o representante legal ou procurador de qualquer das pessoas citadas nos incisos anteriores.
  • Quem pode receber a certidão emitida por unidade da SEFA ?

      RESPOSTA: A certidão poderá ser recebida pelos seguintes interessados:

      · No caso de pessoa física, o próprio interessado ou seu procurador;

      · No caso de pessoa jurídica, pelo responsável ou seu preposto e também por sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato, mediante comprovação;

      · No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá receber a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores.

      · No caso de pessoa incapaz, deverá ser efetuado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, pela guarda do incapaz.
  • Quais documentos são necessários para receber a certidão emitida por unidade da SEFA ?

      RESPOSTA: Ao acessar o Portal de Serviços é necessário informar o número do CPF, no caso de pessoa física, ou o número do CNPJ, ou ainda, o da inscrição estadual no cadastro de ICMS, no caso de pessoa jurídica. Quando o pedido for apresentado em uma das unidades da SEFA, por um procurador, o mesmo deverá apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada e a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular. Na hipótese de procuração conferida por instrumento particular, poderá ser exigido o reconhecimento da firma do outorgante, quando houver dúvida sobre a autenticidade de sua assinatura.
  • Qual o prazo para emissão de certidões pela SEFA ?

      RESPOSTA: Embora a prestação do serviço seja imediata à solicitação, a legislação prevê que as certidões podem ser expedidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação.
  • Qual o prazo de validade de uma certidão emitida pela SEFA ?

      RESPOSTA: O prazo de validade das certidões é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão, ressalvado o seguinte:

      · O prazo de validade de certidão fornecida a contribuinte com débito objeto de impugnação ou recurso em instância administrativa é limitado ao trigésimo dia da data da ciência da decisão relativa à impugnação ou ao recurso.

      · O prazo de validade da certidão fornecida a contribuinte com débito objeto de parcelamento é limitado à data do último recolhimento, se interrompido o pagamento.
  • Uma certidão pode ser cassada? Em quais situações esse fato pode ocorrer ?

      RESPOSTA: A certidão poderá, independente de notificação prévia, ser cassada caso surjam novos débitos no período de validade da mesma.
  • Solicitei uma certidão via protocolo, como será emitida minha certidão ?

      RESPOSTA: o processo será concluído emitindo-se a certidão via portal, pois a SEFA não utilizará outro meio para emissão de certidão.
  • Faço jus a emissão de certidão de regularidade, pois obtive judicialmente a suspensão de meus débitos, o que preciso fazer para receber esse tipo de certidão ?

      RESPOSTA: Primeiramente, o interessado precisa comunicar formalmente a SEFA da expedição do mandado de segurança ou das demais ordens judiciais para que seja providenciado a suspensão ou o cancelamento do débito. Somente após a suspensão do débito a certidão de regularidade poderá ser emitida.
  • Sou usuário do portal, porém ao acessar o aplicativo para emissão de certidão percebi que não está disponível campo para informar a Inscrição Estadual.O que devo fazer ?

      RESPOSTA: Quando o sócio informa no portal de serviço da SEFA as suas credenciais (usuário e senha), o sistema já verifica de imediato em que inscrição estadual o CPF possui vinculo, por tanto não é necessário que o usuário informe a inscrição estadual. Para prosseguir com a emissão da certidão o usuário somente precisa clicar no botão "continuar". Em caso de dúvidas, o contribuinte pode ligar para 3323.4263 / 3323.4217.

Acesse o portal de serviços para conferir o novo serviço.

 
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