No dia 14 de dezembro será realizada a terceira eleição para a escolha dos membros do Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará, Consat, da Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa. O Consat é uma das instâncias responsáveis pelas funções institucionais da Administração Tributária do Pará, criado pela Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (LOAT).
O registro das candidaturas vai ocorrer no período de 7 a 21 de novembro e o resultado da eleição será publicado no dia 20/12.
A Comissão Eleitoral é formada pelos auditores fiscais de receitas estaduais Henry Mofarrej, Claudia Brito e pelo fiscal de receitas Frederico Paiva, de acordo com Resolução publicada no dia 26/10/2016, no Diário Oficial do Estado. A fiscal Cristina Abreu vai secretariar a Comissão.
A eleição será realizada de forma eletrônica, no Sistema de Informação da Administração Tributária, SIAT, para os servidores ativos; e de forma manual, com cédula de votação, nas unidades designadas pela Comissão Eleitoral, para os servidores inativos, ativos cedidos, e nas demais situações de servidor com acesso bloqueado ao SIAT.
As seis vagas de membros eleitos serão preenchidas pelos servidores das Carreiras da Administração Tributária, nos termos da Lei Complementar nº 078, de 28/12/2011, que instituiu a LOAT. Serão eleitos três Auditores Fiscais de Receitas Estaduais - AFRE; e três Fiscais de Receitas Estaduais – FRE, com mandato de dois anos, e seis suplentes.
As competências do Consat, entre outras, são elaborar e aprovar o Regimento Interno, manifestar-se sobre matérias conflitantes referentes à Administração Tributária e aos seus servidores; auxiliar na elaboração e acompanhar o Plano Anual de Investimento da Administração Tributária Estadual, inclusive o Programa Anual de Aperfeiçoamento e Extensão Profissional dos servidores, a ser financiado com os recursos do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária Estadual, FIPAT.
