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Reconhecimento da prescrição do crédito tributário

 

Nome do Serviço: Prescrição do crédito tributário

Descrição: Reconhecimento de prescrição do crédito tributário procedido pela Secretaria de Estado da Fazenda antes do envio da Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria-Geral do Estado.


Base Legal : Art. 156, V, Código Tributário Nacional

                    Art. 53-B Lei nº 6.182/1998

                    Instrução Normativa nº 18/2020


Prazo:
Não há.

Taxa:
 Não tem.

Código da Taxa:
 Não tem.

Local para apresentação da solicitação:
Através do serviço - Processo Eletrônico, por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFA, mediante a utilização de:

I - Certificado digital de pessoa física, e-CPF, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);


II - Certificado digital de pessoal jurídica, e-CNPJ, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);


III - Senha de acesso gerada pela eCRC.


Quem pode solicitar :
 Contribuinte ou o seu representante legal cadastrado junto a SEFA.

Documentos necessários : 
O pedido de prescrição pelo interessado deverá ser instruído com os seguintes documentos:

♦ Requerimento padrão do pedido dirigido a(o) Diretor(a) de Arrecadação e Informações Fazendárias, assinado pelo solicitante;

♦ Procuração com poderes específicos para requerer o reconhecimento da prescrição do crédito tributário perante a SEFA, cópia da Carteira de identificação do outorgado e dos instrumentos legais que comprovem a capacidade de representação do outorgante.

Formulário: Requerimento

 

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