Reconhecimento da prescrição do crédito tributário

Nome do Serviço: Prescrição do crédito tributário

Descrição: Reconhecimento de prescrição do crédito tributário procedido pela Secretaria de Estado da Fazenda antes do envio da Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria-Geral do Estado.

Base Legal : Art. 156, V, Código Tributário Nacional

                    Art. 53-B Lei nº 6.182/1998

                    Instrução Normativa nº 18/2020

Prazo: Não há.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação: Através do serviço - Processo Eletrônico, por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFA, mediante a utilização de:

I - Certificado digital de pessoa física, e-CPF, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II - Certificado digital de pessoal jurídica, e-CNPJ, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

III - Senha de acesso gerada pela eCRC.

Quem pode solicitar : Contribuinte ou o seu representante legal cadastrado junto a SEFA.

Documentos necessários : O pedido de prescrição pelo interessado deverá ser instruído com os seguintes documentos:

♦ Requerimento padrão do pedido dirigido a(o) Diretor(a) de Arrecadação e Informações Fazendárias, assinado pelo solicitante;

♦ Procuração com poderes específicos para requerer o reconhecimento da prescrição do crédito tributário perante a SEFA, cópia da Carteira de identificação do outorgado e dos instrumentos legais que comprovem a capacidade de representação do outorgante.

Formulário: Requerimento