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NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA

7539

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N. 7539 - 2ª CPJ. RECURSO N. 15626 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 022016510000595-8). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRASMISSÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTO. NOTA FSICAL CIDADÃ. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Com o advento da lei 8976/2020, que ab-rogou a lei 7632/2012, essa última que instituía o programa Nota Fiscal Cidadã e a obrigação acessória de transmitir eletronicamente as notas fiscais ao sistema, deve se reconhecer improcedência da autuação aplicada naqueles moldes, uma vez que há a retroação da legislação benéfica nos casos não definitivamente julgados. Inteligência do artigo 106, II, a, do CTN. 2. Recurso conhecido e improvido para, em Revisão de Ofício, se reconhecer a improcedência da autuação. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/09/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 29/09/2020.

Publicado no D.O.E. nº 34.380, de 21/10/2020.

 
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