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EDUCAÇÃO FISCAL
NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA
ESCOLA FAZENDÁRIA

7562

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N.7562- 2ª. CPJ. RECURSO N. 10770 - DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N.: 082014510000240-9) CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN.  EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRASMISSÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTO. NOTA FISCAL CIDADÃ. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Com o advento da lei n. 8.976/2020, que ab-rogou a lei n. 7.632/2012, essa última que instituía o programa Nota Fiscal Cidadã e a obrigação acessória de transmitir eletronicamente as notas fiscais ao sistema, deve se reconhecer improcedência da autuação aplicada naqueles moldes, uma vez que há a retroação da legislação benéfica nos casos não definitivamente julgados. Inteligência do artigo 106, II, a, do CTN. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 08/10/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 08/10/2020.

Publicado no D.O.E. nº 34.390, de 29/10/2020.

 
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