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NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA

7564

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N.7564- 2ª. CPJ. RECURSO N. 14606 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 042015510002945-8). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN.  EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FICAIS. 1. Deixar de proceder à Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades de lei. 2. Com o advento da lei n. 8.877/19, deve ser reconhecida sua retroatividade benéfica, com base do artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que aquele instituto apresentou uma redução no patamar da multa a ser aplicada e não há coisa julgada no caso específico. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 08/10/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 08/10/2020.

Publicado no D.O.E. nº 34.390, de 29/10/2020.

 
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