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7613

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N.7613- 2ª. CPJ. RECURSO N. 17242 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 032016510003815-9). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN.  EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. 1. O contribuinte deve manter escrita fiscal destinada ao registro das operações e prestações efetuadas, ainda que não tributadas ou isentas do imposto. 2. Deixar de escriturar, na escrituração fiscal digital - EFD, notas fiscais eletrônicas - NF-E de entrada constitui  infração à legislação e sujeita o contribuinte às cominações legais.  3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/10/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 29/10/2020.

Publicado no D.O.E nº 34.401, de 11/11/2020.

 
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