ACÓRDÃO N. 7864 - 2ª CPJ. RECURSO N. 18066 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 092017510000672-8) CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 13/05/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 13/05/2021.
PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.616 DE 21 DE JUNHO DE 2021
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