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7873

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N. 7873 - 2ª CPJ.RECURSO N. 18158 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172018510000186-9) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa rejeitada, visto encontrar-se o AINF instruído com a prova da infração e com a indicação de todos os elementos essenciais previstos no § 1º do art. 12 da Lei Estadual n. 6.182/1998, bem como o sujeito passivo não foi prejudicado em seu direito de defesa. 2. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital -EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/04/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 20/05/2021.


PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.616 DE  21 DE JUNHO DE 2021

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