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7884

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N. 7884 - 2ª CPJ.RECURSO N. 17524 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 042016510004123-4) CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AINF, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA.  1. A aplicação de penalidade nos estritos termos legais, pela autoridade lançadora, não atenta contra os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e confisco. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. O cerceamento de defesa só se caracteriza quando restar comprovado que o contribuinte foi prejudicado em seu direito de se defender. Preliminar rejeitada por unanimidade.  3.Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/05/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 27/05/2021.


PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.616 DE  21 DE JUNHO DE 2021

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