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7994

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N. 7994 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17306 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 102017510000066-5) CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Cerceamento de defesa só se caracteriza quando restar comprovado que o contribuinte foi prejudicado em seu direito de se defender.Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 3. Com o advento da lei 8877/19, deve ser reconhecida sua retroatividade benéfica, com base do artigo 106, II, c do CTN, uma vez que aquele instituto apresentou uma redução no patamar da multa a ser aplicada e não há coisa julgada no caso específico. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.


PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.701 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

 
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