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7997

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N. 7997 - 2ª CPJ.RECURSO N. 18334 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 012018510002465-2) CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS . EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1. A aplicação de penalidade nos estritos termos legais, pela autoridade lançadora, não atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 24/08/2021.


PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.701 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

 
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