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8001

Categoria: 2ª CPJ

ACÓRDÃO N. 8001 - 2ª CPJ.RECURSO N. 18048 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 092017510001451-8) CONSELHEIRO RELATOR: EMÍLIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2021.


PUBLICADO NO D.O.E Nº 34.701 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

 
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