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7390

Categoria: 1ª CPJ

ACÓRDÃO N. 7390 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17247 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032016510004320-9). CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. Deve ser aplicada a retroatividade benéfica, na forma do art. 106, inciso II, alínea “c", quando verificado que lei posterior reduziu o valor da multa imputada. 2. Deixar de escriturar na escrituração fiscal digital – EFD, notas fiscais eletrônicas – NF-e de entrada configura ilícito tributário sujeito à penalidade administrativa prevista na lei. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: MAIORIA DE VOTOS. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 03/06/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 03/06/2020. VOTO CONTRÁRIO: Conselheira Maria de Lourdes Pereira, pelo conhecimento do recurso e, em preliminar, pela nulidade do AINF.

Publicado no D.O.E. nº 34.281, de 15/07/2020.

 
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