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7404

Categoria: 1ª CPJ

ACÓRDÃO N. 7404 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17297 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 102017510008755-8). CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. Deixar de escriturar na escrituração fiscal digital – EFD, notas fiscais eletrônicas – NF-e de entrada, configura ilícito tributário sujeito à penalidade administrativa prevista na lei. 2. Deve ser aplicada a retroatividade benéfica, na forma do art. 106, inciso II, alínea “c", do CTN, quando verificado que lei posterior reduziu o valor da multa imputada.  3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 15/06/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 15/06/2020.

Publicado no D.O.E. nº 34.284, de 17/07/2020.

 
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