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7655

Categoria: 1ª CPJ

ACÓRDÃO N.7655- 1ª. CPJ. RECURSO N. 18257 - VOLUNTÁRIO (PROCES-SO/AINF  N.:  052017510000078-4).  CONSELHEIRO  RELATOR:  BERNARDO  DE  PAULA  LOBO.    EMENTA:  ICMS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGA-ÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. 1.Deixar  de  escriturar,  na  escrituração  fiscal  digital  -  EFD,  notas  fiscais eletrônicas - NF-E de entrada, constitui  infração à legislação e sujeita o contribuinte às cominações legais. 2. Recurso conhecido e improvido. DE-CISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 14/12/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 14/12/2020.

Publicado no D.O.E. nº 34.445, de 28/12/2020.

 
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