Dispensa de Autenticação Prévia de Livros Fiscais

Novidades 05 Abr 2019

O Governo do Estado do Pará publicou hoje (25/04) no Diário Oficial do Estado, decreto de número 73/04, alterando dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

As alterações ajustam a legislação tributária paraense às normas vigentes, especialmente atualizando o Regulamento do ICMS, de acordo com a lei 5.530/89.

Uma das mudanças é que não será mais necessário levar livros fiscais para autenticação prévia pelo Fisco. O visto será aposto pela autoridade fiscal, no primeiro comparecimento ao estabelecimento do contribuinte, em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte. Esta alteração visa simplificar os procedimentos, uma diretriz do secretário da Fazenda, René Sousa.


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