Em outubro inicia obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico

Notícias 04 Set 2017

A Secretaria da Fazenda do Pará informa que no dia 2 de outubro de 2017 entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS, conforme disposto na Cláusula 24, inciso VIII do Ajuste SINIEF 009/2007. O CT-e OS substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

Serão obrigadas à emissão do CT-e OS as empresas que tenham as seguintes atividades econômicas (principais e/ou secundárias), devendo realizar os ajustes necessários em seus sistemas emissores de documentos fiscais. 

• Serviços associados ao Excesso de bagagem:

4922-1/01 transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.

4922-1/02 transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual.

4922-1/03 transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional.

4912-4/01 transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

5111-1/00 transporte aéreo de passageiros regular 5011-4/02 transporte aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral

5022-0/02 embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional;

5091-2/02 transporte aquaviário de passageiros, intermunicipal;

 

Serviços associados ao Fretamento:

 

4929-9/02 transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.

4929-9/04 organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. 

4929-9/99 outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.

5112-9/01 serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação.

5112-9/99 outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular.

4950-7/00 trens turísticos, teleféricos e similares.

5099-8/01 transporte aquaviário para passeios turísticos

5099-8/99 serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado com os serviços de alojamento e alimentação

 

Serviços associados ao Transporte de Valores:

8012-9/00 atividades de transporte de valores.

 



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