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NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA

Legislação Não Estadual

Categoria: Legislação

Os textos consolidados não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

Resoluções do Senado Federal

Resolução 22/89

Resolução 9/92

Resolução 95/96

Resolução 13/12

 Código Tributário Nacional

Lei 5.172/66

 Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei 8.137/90

 Medida Cautelar Fiscal

Lei 8.397/92

 Outras Legislações

a partir de 1968

 

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