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EDUCAÇÃO FISCAL
NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA
ESCOLA FAZENDÁRIA

Instrução Normativa

Categoria: Legislação

Os textos consolidados não substituem os publicados no Diário Oficial do Estado do Pará.

CONJUNTA - a partir de 2001
1/18 Estabelece procedimentos e medidas visando o cumprimento da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2017, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta e dá outras providências.
7/16 Altera dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2014, que estabelece procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto no art. 100-Y do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
2/14 Altera dispositivo da Instrução conjunta 1/2012, que disciplina os procedimentos para a implementação dos mecanismos de controle e redução de gastos no que se refere a avaliação, revisão, apreciação e acompanhamento dos processos de licitação, dispensa, inexigibilidade e contratos.
1/14 Estabelece procedimentos para fruição da isenção do ICMS nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar, realizadas por clínica ou hospital, prevista no art. 100-Y do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
1/12 Disciplina os procedimentos para a implementação dos mecanismos de controle e redução de gastos no que se refere a avaliação, revisão, apreciação e acompanhamento dos processos de licitação, dispensa, inexigibilidade e contratos.
SEFA - a partir de 2001
7/22 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 011, de 20 de abril de 2021, que estabelece as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências. 
6/22 Altera a Instrução Normativa n.º 008, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA. 
5/22 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 013, de 29 de agosto de 2019, que disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 2° do art. 11-C do Anexo IV do Regulamento do ICMS. 
4/22 Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. 
3/22 Dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE. 
2/22 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento. 
1/22 Altera a Instrução Normativa nº 31, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. 
21/21 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n.º 2.103/2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
20/21 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2022, e dá outras providências. 
19/21 Prorroga a Instrução Normativa n.º 15, de 13 de setembro de 2019, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. 
18/21 Dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos de distribuição aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do ICMS. 
17/21 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0024/2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. 
16/21 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. 
15/21 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 018/2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998. 
14/21 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 011/2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências. 
13/21 Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 026/2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). 
12/21 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n.º 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. 
11/21 Dispõe sobre as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências. 
10/21 Define situações que poderão ser realizados ajustes e expurgos das bases de dados da arrecadação para efeito de maior consistência dos índices de evolução da receita tributária do Estado. 
9/21 Dispõe sobre o monitoramento do comportamento da receita tributária de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 10 do Decreto n. 1.418/2021, que regulamenta a Lei nº 9.156/2020, que regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores integrantes da carreira de administração Tributária do Estado do Pará, na forma do inciso I do art. 33 e § 6º do art. 36 da Lei complementar nº 078/2011. 
8/21  Estabelece disposições complementares relativas à concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
6/21 Altera a Instrução Normativa n.º 0013/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. 
5/21 Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. 
4/21 Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente as medidas de distanciamento controlado, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF. 
3/21 Dispõe sobre o documento comprobatório de deficiências físicas e visuais, para concessão de isenção do ICMS incidente sobre a operação com veículo automotor novo.
2/21 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0004/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
1/21 Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa n.º 026,de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). 
33/20 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 04, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. 
32/20 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências.  
31/20 Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. 
30/20 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. 
29/20 Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa n.º026/2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
28/20 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 
27/20 Prorroga a Instrução Normativa n.º 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. 
26/20  Normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
25/20 Altera a Instrução Normativa n.º 0024/2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. 
24/20 Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. 
23/20 Altera a Instrução Normativa n. 019, de 02 de julho de 2020, que regulamenta a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados da administração pública Estadual por servidores públicos devidamente habilitados, bem como dispõe sobre o procedimento para ressarcimento ao erário nos casos que menciona e dá outras providências.
22/20 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 00008/2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda. 
21/20 Revoga dispositivo da Instrução Normativa n.º 22/2019, que aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fi scal de 2020, e dá outras providências. 
20/20 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa no 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.
19/20 Regulamenta a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados da administração pública Estadual por servidores públicos devidamente habilitados, bem como dispõe sobre o procedimento para ressarcimento ao erário nos casos que menciona e dá outras providências.
18/20 Estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei n.º 6.182/1998.
17/20 Altera a Instrução Normativa n. 013, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto n.º 777, de 23 de maio de 2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
16/20 Altera a Instrução Normativa n.º 013, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual n.º 609, de 16 de março de 2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
15/20 Altera o caput do art. 1º da Instrução Normativa n.º 010, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
14/20 Altera a IN 0008/2005, para criar o ambiente analítico na estrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação no âmbito da SEFA, e dá outras providências.
13/20 Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609/2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
12/20 Define as mercadorias excetuadas nos §§ 1º e 2º do art. 363 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001 (comércio atacadista).
11/20 Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os procedimentos de fiscalização a serem realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito. 
10/20 Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. 
9/20 Estabelece orientação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda quanto aos procedimentos de fiscalização realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito. 
8/20 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 03/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos -ITCD. 
7/20 Dispõe sobre os padrões técnicos e funcionalidades do Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, conforme disposto no Regulamento do Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC, aprovado pelo Decreto n.° 554/2020. 
6/20 Institui os códigos de receitas para a contribuição não-compulsória instituída pela Lei n.º 8.931/2019.
5/20 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0004/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
4/20 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 21/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da SEFA.
3/20 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.
2/20 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
1/20 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n.º 24/2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretária de Estado da Fazenda.
23/19 Estabelece orientação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda quanto ao valor mínimo para os lançamentos de ofício do crédito tributário, levando-se em consideração os custos envolvidos para o processo.
22/19 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a IPVA, para o exercício fiscal de 2020.
21/19 Altera a Instrução Normativa n.º 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. 
20/19 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n.º 11/2015, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cadastramento, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de documento fiscal relativo à aquisição de veículos novos por contribuintes domiciliados no Estado do Pará. 
19/19 Altera dispositivo da Instrução Normativa no 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. 
18/19 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0013/05, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. 
17/19 Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de crédito tributário e cancelamento de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos do artigo 51-B da Lei n.º 6.182/1998, com redação introduzida pela Lei nº 8.869/2019. 
16/19 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 21/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. 
15/19 Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. 
14/19 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. 
13/19 Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 2º do art. 11-C do Anexo IV do RICMS. 
12/19 Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. 
11/19 Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 2º do art. 11-C do Anexo IV do RICMS. 
10/19 Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. 
9/19 Altera a Instrução Normativa nº 0024/2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. 
8/19 Dispõe sobre a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e a apuração do valor adicionado. 
7/19 Revoga as Instruções Normativas que especifica.
6/19 Acrescenta o Anexo VII ao Programa e ao Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. 
5/19 Disciplina o inciso XV do art. 150 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 
4/19 Altera o art. 1º da Instrução Normativa n.º 0019/2012, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã. 
3/19 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0004/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento. 
2/19 Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica.
1/19 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
23/18 Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - DIT, para a doação de quaisquer bens e direitos, e dá outras providências.
22/18 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.
21/18 Disciplina os procedimentos relativos à restituição e o pagamento do complemento do ICMS retido por substituição tributária, quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida.
20/18 Disciplina a racionalização de atos e procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. 
19/18 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. 
18/18 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. 
17/18 Estabelece a ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo Tributário do Estado do Pará e define o elevado valor, nos termos do caput do art. 25 da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998. 
16/18 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 
15/18 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 026/2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS. 
14/18 Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 013/2018, que dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n.º 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
13/18 Dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
12/18 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à CEEAT-GC e dá outras providências.
11/18 Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
10/18 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 04/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA e dá outras providências.
9/18 Altera o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa n.º 0019/2012, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã.
8/18 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 
7/18 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 26/2017, que aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2018.
6/18 Altera o art. 18 da Instrução Normativa nº 11/2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
5/18 Estabelece procedimentos com relação aos estoques das mercadorias incluídas, pelo Decreto 1.884/17, nos regimes de antecipação do imposto e de substituição tributária na operação interna.
4/18 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 5/2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI.
3/18 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0004/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
2/18 Revoga o art. 3º da Instrução Normativa nº 18/2015, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4.676/2001, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos.
1/18 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 3/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
28/17 Altera a Instrução Normativa nº 17/2004, que disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.
26/17 Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2018.
25/17 Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 20/2016, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei n° 5.529/1989. 
24/17 Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIT, para a doação em dinheiro, e dá outras providências. 
23/17 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 0006, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. 
22/17 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n.º 1.944/2017, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. 
21/17 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
20/17 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.
19/17 Disciplina concessão de Licença Prêmio por assiduidade e de Licença para Tratar de Interesses Particulares.
18/17 Prorroga o prazo de entrega dos arquivos digitais relativos a documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados por prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica (Convênio ICMS 115/2003), dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017.
17/17 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 26/2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.
16/17 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do RICMS-PA.
15/17 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
14/17 Acrescenta o óleo de dendê e o óleo de amêndoa de palma no tratamento tributário concedido ao segmento econômico atacadista e varejista, de que tratam o art. 126 do Anexo I do RICMS-PA e a Instrução Normativa nº 5/2017.
13/17 Altera a Instrução Normativa nº 15/2015, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operações internas, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432/2003.
12/17 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 26/2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.
11/17 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 8/2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda.
10/17 Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos iogurte, leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros e queijo petit suisse de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.754/17 e a farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) prevista em seu inciso II do art. 1º.
9/17 Dispõe sobre o prazo de que trata o parágrafo único do art. 389-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, relativamente a entrega da EFD.
8/17 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
7/17 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
6/17 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 
5/17 Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001 (atacadista e varejista).
4/17 Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos especificados no Apêndice I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676/2001, na nova redação dada pelo Decreto nº 1.676/17para Antecipação do ICMS.
3/17 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
2/17 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
1/17 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5/2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI.
27/16 Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2017.
26/16 Estabelece os procedimentos de que trata o § 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
25/16 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 19/08, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância. 
24/16 Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 18/15, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4.676/2001, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos. 
23/16 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
22/16 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 6/2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
21/16 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5/2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
20/16 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, instituído pela Lei n° 5.529/1989.
19/16 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5/16, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
18/16 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12/2012, que disciplina os novos procedimentos para o funcionamento do Plantão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda. 
17/16 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. 
16/16 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.
15/16 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, instituído pela Lei n° 5.529/1989.
14/16 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n.º 1.590/2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com ICM e ICMS e dá outras providências.
13/16 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA e dá outras providências.
12/16 Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, nas operações internas de circulação de energia elétrica destinada ao território paraense, realizadas por Microgerador e Minigerador. 
11/16 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.587/2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o IPVA.
10/16 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.587/2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o ICM e com o ICMS.
9/16 Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
8/16 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 026/2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.
7/16 Altera a Instrução Normativa nº 28/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
6/16 Altera a Instrução Normativa nº 19/2012, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do programa Nota Fiscal Cidadã.
5/16 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
4/16 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de março de 2016.
3/16 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA.
2/16 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de janeiro de 2016. 
1/16 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
34/15 Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2016.
33/15 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 6/2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
32/15 Altera a Instrução Normativa nº 27/2015, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439/15, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o IPVA.
30/15 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 6/2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
29/15 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA.
27/15 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439/2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o IPVA.
26/15 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439/2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com ICMS.
23/15 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à CEEAT-GC.
22/15 Altera a Instrução Normativa nº 15/2015, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operações internas, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432/03.
21/15 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA.
20/15 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 019/2010, que define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676/2001 (atacadista e varejista).
19/15 Altera a Instrução Normativa nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e.
18/15 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos.
17/15 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.378/15, que institui o Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS.
16/15 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.378/15, que institui o Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS.
15/15 Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432/2003. 
13/15 Dispõe sobre os procedimentos para o pedido de cessação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Portal de Serviços da SEFA.
12/15 Altera a Instrução Normativa nº 0022/2012, que dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.
11/15 Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cadastramento, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de documento fiscal relativo à aquisição de veículos novos por contribuintes domiciliados no Estado do Pará.
10/15 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
9/15 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 26/2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.
8/15 Altera a Instrução Normativa nº 0024/2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
7/15 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT/GC.
6/15 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529/89.
5/15 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH.
4/15 Disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
3/15 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
2/15 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 19/2008, que dispõe sobre a organização, competências,atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância.
1/15 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
28/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
26/14 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.
25/14 Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2015.
24/14 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
23/14 Altera a Instrução Normativa nº 15/2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.
22/14 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 1/2014, que dispõe sobre a comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais com mercadorias cujo ICMS fora retido anteriormente por substituição tributária.
21/14 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 8/2014, que dispõe sobre o atendimento eletrônico ao contribuinte no Portal de Serviço.
20/14 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3/2010, para inclusão de todos os contribuintes, pessoa jurídica, inscritos como produtores rurais na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 1º de março de 2015.
19/14 Estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das embarcações pesqueiras à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto.
15/14 Prorroga o prazo de que trata o inciso I do art. 6º da IN nº 16/2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capítulo III-A do Título II do Livro Primeiro do RICMS, relativamente ao mês de agosto de 2014.
14/14 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
13/14 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 8/2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda.
12/14 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 885/2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS.
11/14 Dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
10/14 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.
9/14 Dispõe sobre o prazo de cadastramento no Programa Nota Fiscal Cidadã, com a adesão ao Regulamento do Sorteio, de que trata o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 19/2012.
8/14 Disciplina o atendimento eletrônico ao contribuinte no Portal de Serviço.
7/14 Dispõe sobre a consulta da situação econômico-fiscal, pelo contribuinte, no Portal de Serviço da Secretaria de Estado da Fazenda.
6/14 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04/2014, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais.
5/14 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT/GC.
4/14 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais.
3/14 Altera a Instrução Normativa nº 15/2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.
2/14 Estabelece procedimentos com relação aos estoques de óleo combustível.
1/14 Dispõe sobre a comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais com mercadorias cujo ICMS fora retido anteriormente por substituição tributária.
20/13 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT/GC.
19/13 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 06/2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
18/13 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 06/2012, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
17/13 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2014.
16/13 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 12/2013, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 885/2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS.
15/13 Altera o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 19/2012, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã.
14/13 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 17/2011, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, pela Secretaria de Estado da Fazenda.
13/13 Acrescenta marcas/modelos e valores ao Anexo II da Instrução Normativa nº 21/2012, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2013.
12/13 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 885/2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS.
11/13 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do RICMS-PA.
10/13 Dispõe sobre os procedimentos para o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Portal de Serviços da SEFA.
09/13 Dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão do Certificado "Promotor de Cidadania Fiscal".
08/13 Dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda.
7/13 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 1/2008, que institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará.
6/13 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
5/13 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 20/2005, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior.
4/13 Prorroga o prazo de que trata o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 16/2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do RICMS-PA, relativamente ao mês de março de 2013 (Programa Nota Fiscal Cidadã).
3/13 Dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão do Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal”.
2/13 Dispõe sobre a convalidação da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de novembro de 2012.
1/13 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do RICMS-PA.
23/12 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 33/2008, que estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS.
22/12 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.
21/12 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2013.
20/12 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por contribuinte do ICMS, optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual - MEI.
19/12 Dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã.
18/12 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do RICMS-PA.
17/12 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 15/2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.
16/12 Dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do RICMS-PA.
15/12 Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.
14/12 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do ICMS.
13/12 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24/2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
12/12 Disciplina os novos procedimentos para o funcionamento do Plantão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.
11/12 Dispõe sobre as Centrais de Atendimento ao Cidadão.
10/12 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 8/2011, que dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
9/12 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12/2011, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
8/12 Prorroga o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao mês de junho de 2012.
7/12 Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
6/12 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
5/12 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI.
4/12 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19/2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância.
3/12 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 29/2007, que dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-tributário Estadual.
2/12 Estabelece normas que fundamentam a inclusão, suspensão e exclusão de Regime Ex-Offício de Fiscalização e Pagamento.
1/12 Acrescenta marcas/modelos e valores ao Anexo II da Instrução Normativa nº 22/2011, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2012.
24/11 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
23/11 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 33/2008, que estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS.
22/11 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2012.
21/11 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24/2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
20/11 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.
19/11 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
18/11 Prorroga o prazo para atualização de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (IBM 4610- KN4 e IBM 4610-KR4, homologados pelos Termos Descritivos Funcionais nº 23/2010 e nº 24/2010).
17/11 Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, pela Secretaria de Estado da Fazenda.
16/11 Dispõe sobre a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
15/11 Dispõe sobre o prazo de atualização de software básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
13/11 Dispõe sobre a utilização, de forma voluntária, do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
12/11 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
11/11 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.
10/11 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 8/2011, que dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
9/11 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
8/11 Dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
7/11 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5/2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas transmissões de informações pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente.
6/11 Dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de processamento de dados.
5/11 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do IPVA CIDADÃO - COTA ÚNICA e da 1ª cota do IPVA, relativamente aos veículos rodoviários com finais de placa 01 a 31, de que trata a Instrução Normativa nº 29/2010.
4/11 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de dezembro de 2010.
3/11 Prorroga os prazos de recolhimento do ICMS, relativamente aos débitos fiscais com vencimento para o dia 10/01/2011, inclusive os referentes aos regimes de Antecipação Especial e Antecipação de Operações com Benefícios Fiscais não Autorizados por Convênio Celebrado pelo CONFAZ, códigos de receitas 1173 e 1174, respectivamente.
1/11  Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 33/2008, que estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS.
31/10 Altera valores do Anexo II da Instrução Normativa nº 29/2010, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2011.
30/10 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa Manual de Preenchimento.
29/10 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2011.
28/10  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do ICMS.
27/10  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24/2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
26/10  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
25/10  Define parâmetros que visam à padronização e eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2010 e a conseqüente abertura do exercício de 2011, nos órgãos que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social formados pela administração direta e indireta do Governo do Estado do Pará.
24/10 Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
23/10 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.
22/10 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.
21/10 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 23/2009, que estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do ICMS.
20/10 Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos salsicha em conserva, água sanitária, desinfetante, leite condensado, embutidos, entre outros, constantes nos itens 39 a 70 do Apêndice I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
19/10 Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, que dispõe sobre as operações realizadas pelos segmentos atacadista e varejista.
18/10 Estabelece o período de atualização dos preços dos produtos agropecuários, extrativista e pescado, constantes do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
17/10 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa Manual de Preenchimento.
16/10 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.
15/10 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.326/2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
14/10 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS pelos contribuintes detentores de incentivo financeiro, nos termos do inciso II do art. 5º da Lei nº 6.489/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
13/10 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
12/10 Altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 05/2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados.
11/10 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
10/10 Altera o item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 09/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento e veículos.
9/10 Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
8/10 Altera o caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 12/2006, que disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP.
7/10 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos.
6/10 Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação do Programa de Inovação Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Pará - Programa Inovar Fiscal.
5/10 Prorroga prazo para atualização de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF Bematech - MP 2100 THFI, referido no Termo Descritivo Funcional - TDF nº 15/2009.
4/10 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa Manual de Preenchimento.
3/10 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
2/10 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos.
1/10 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 33/2009, que dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
39/09 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2010.
38/09 Define parâmetros que visam à padronização e eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2009 e a conseqüente abertura do exercício de 2010, nos órgãos que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social formados pela administração direta e indireta do Governo do Estado do Pará.
37/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24/2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
36/09 Altera o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 16/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
35/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
34/09 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 33/2008, que estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS.
33/09 Dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
32/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19/2009, que disciplina procedimentos sobre a apresentação da Declaração de Entrada Interestadual - DEI, a inclusão de notas fiscais e a contestação de valores por meio do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda.
31/09  Autoriza a lacração de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, até 15.01.10, sem o uso de dispositivo de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.
30/09  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 09/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos.
29/09  Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
28/09  Prorroga prazo de recolhimento do ICMS relativo ao débito fiscal resultante da apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente ao mês de agosto de 2009.
27/09 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, relativamente ao débito fiscal resultante da apresentação da Declaração de Entrada Interestadual - DEI do mês de junho de 2009.
26/09  Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, relativamente ao débito fiscal resultante da apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente aos meses de junho e julho de 2009.
25/09 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de julho de 2009.
24/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19/09, que disciplina procedimentos sobre a apresentação da Declaração de Entrada Interestadual - DEI, a inclusão de notas fiscais e a contestação de valores por meio do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda.
23/09 Estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do ICMS.
22/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
21/09 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, exclusivamente, quanto ao débito fiscal resultante da apresentação de DIEF retificadora, relativamente ao mês de junho de 2009, em razão do estorno de crédito do ICMS referente à antecipação especial do Imposto.
20/09 Estabelece procedimentos necessários à consecução da sistemática de antecipação especial do imposto de que trata o art. 114-E do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.767/2001.
19/09  Disciplina procedimentos sobre a apresentação da Declaração de Entrada Interestadual - DEI, a inclusão de notas fiscais e a contestação de valores por meio do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda.
18/09  Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
17/09  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 18/2007, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
16/09  Altera o caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 07/2009, que estabelece os critérios de apresentação da Declaração do Valor Adicionado - DVA, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que no ano calendário de 2008 participaram e/ou no ano calendário de 2009 optaram pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
15/09 Estabelece procedimentos administrativos necessários à implementação da remissão de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 1.661/2009, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
14/09 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.663/2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
13/09  Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 11/2002, que define situações que podem ser excluídas para efeito de aferição da Gratificação de Produtividade, que trata o Decreto nº 2.295/1994.
12/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2/2007, que estabelece procedimento para a fruição do benefício previsto no art. 67-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
11/09 Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 7/2001, que determina procedimentos na execução da fiscalização tributária e nos órgãos fazendários que detiverem prova de crime contra a ordem tributária em relação à atuação conjunta com o Ministério Público Estadual.
10/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5/2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados.
9/09  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos.
8/09 Estabelece procedimentos com relação ao estoque de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
7/09 Estabelece os critérios de apresentação da Declaração do Valor Adicionado - DVA, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que no ano calendário de 2008 participaram e/ou no ano calendário de 2009 optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
6/09 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
5/09 Dispõe sobre as tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS e de Ajustes e Informações de Valores provenientes de Documento Fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
4/09 Prorroga prazo para recolhimento do ICMS referente à apuração de janeiro de 2009.
3/09 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04/04, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
2/09 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do IPVA CIDADÃO-COTA ÚNICA, relativamente aos veículos rodoviários com finais de placa 01 a 91 e 02 a 32, para o exercício fiscal de 2009, de que trata a Instrução Normativa nº 30/2008, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA.
1/09 Altera o art. 15 da Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS, relativamente a vigência que passa a compreender o período de 01.01.09 a 31.07.09.
34/08 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 09/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA.
33/08 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS, aplicável ao período 01.01.09 a 31.12.09.
32/08 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 19/2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 432/2003.
31/08 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 18/2007, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
30/08 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2009.
29/08 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24/2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
28/08 Define parâmetros que visam a padronização e eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2008.
27/08  Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.196/2008, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
26/08 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 18/2007, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
25/08 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
24/08 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19/2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 432/2003.
23/08 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
22/08  Revoga e altera dispositivos da Instrução Normativa nº 18/2008, que dispõe sobre o pagamento de fornecedores da Administração Pública direta e indireta do Estado do Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em conta bancária.
21/08 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Valor Adicionado - DVA.
20/08 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de maio de 2008.
19/08 Dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância.
18/08 Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da Administração Publica direta e indireta do Estado do Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em conta bancária.
17/08 Estabelece os critérios de apresentação da Declaração do Valor Adicionado - DVA, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que optaram, no exercício de 2007, pelo Simples Nacional.
16/08 Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 309/2007, que institui o Programa REGULAR.
15/08 Dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.
14/08 Dispõe sobre o controle e o monitoramento de contribuintes no âmbito das Coordenações Executivas Regionais e Especiais de Administração Tributária e Não Tributária.
13/08 Estabelece procedimentos com relação ao estoque de carne em conserva e mortadela.
12/08 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
11/08 Dá nova redação a dispositivo da Instrução Normativa nº 09/2007,que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência,de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, pela Secretaria de Estado da Fazenda.
10/08 Acrescenta dispositivo a Instrução Normativa nº 11/2002, que define situações que podem ser excluídas para efeito de aferição de Gratificação de Produtividade, que trata o Decreto nº 2.295/94.
9/08 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
8/08 Prorroga o prazo de entrega da DIEF, relativamente ao mês de janeiro de 2008.
7/08  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 09/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos.
6/08  Disciplina procedimentos sobre os estoques de Biodiesel - B100.
5/08 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas transmissões de informações pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente.
4/08  Dispõe sobre os procedimentos de que tratam os arts. 114-I e 114-P do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
3/08  Altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 1/2008, que institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de SEFA, para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará.
2/08 Estabelece que as operações com açaí e seus derivados estão desobrigadas da apresentação da Guia Florestal - GF, no trânsito da mercadoria,no período de 01.01.08 a 31.12.08.
1/08  Institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará.
33/07  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
32/07 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 01/2007, que estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS.
31/07 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA,para o exercício fiscal de 2008.
30/07 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24/2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
29/07  Dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-tributário Estadual.
28/07 Dispensa da exigência de que trata o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 16/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
27/07 Define parâmetros que visam a padronização e eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2007 e a conseqüente abertura do exercício de 2008, nos órgãos que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social formados pela administração direta e indireta, consoante a Portaria Conjunta nº 351/2007, da SEFA e da SEPOF.
26/07 Dispõe sobre os procedimentos para o envio dos dados do Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF, mediante Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFA, na Internet.
25/07 Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação do Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado do Pará - PROGEFAZ.
24/07 Institui a Declaração de Bens e Direitos, relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e dá outras providências.
23/07 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da instrução Normativa nº 04/2004, que estabelece procedimentos para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
22/07 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 309/2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.
21/07 Estabelece que as operações com açaí e seus derivados estão desobrigadas da apresentação da Guia Florestal - GF, no trânsito da mercadoria, no período de 10.07.07 a 31.12.07.
20/07 Altera a Instrução Normativa nº 8/2005, que dispõe sobre a restruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da SEFA.
19/07 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 15/2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
18/07 Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela SEFA.
17/07 Altera a Instrução normativa nº 25/2006 e prorroga o vencimento do IPVA para os finais de placa 56, 66 ,76, 86 e 96, exercício fiscal de 2007.
16/07  Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria Fazendária.
15/07  Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS, para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
14/07 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
13/07  Dá nova redação a dispositivo da Instrução Normativa nº 09/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
12/07  Altera o art. 10 da Instrução Normativa nº 24/2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
11/07 Estabelece procedimentos com relação ao estoque de aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), conforme o disposto no Convênio ICMS 135/2006, de 15 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 30/2007, de 30 de março de 2007.
10/07 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
9/07 Disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA, bem como para efeito de cadastramento e veículos.
8/07 Dispõe sobre a vinculação de contribuintes à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária – CEEAT-ST.
7/07 Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 03/00, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.
6/07 Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
5/07 Desobriga os servidores da SEFA da exigência referente ao produto açaí e seus derivados da cobrança da GF – Guia Florestal, prevista na Instrução Normativa nº 4/2007.
4/07  Estabelece procedimentos relativos ao controle do trânsito dos produtos madeiráveis e não-madeiráveis em território paraense.
3/07  Estabelece procedimentos com relação ao estoque de aparelhos celulares, conforme o disposto no Convênio ICMS 135/2006.
2/07  Estabelece procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 67-A do Anexo II (renumerado para art. 65) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, que trata da isenção do imposto nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalar.
1/07  Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS.
25/06  Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2007.
24/06  Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA, e dá outras providências.
23/06 Altera o art. 15 da Instrução Normativa nº 27/2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
22/06 Altera o § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298/2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS que especifica.
21/06 Dispensa da exigência de que trata o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 16/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
20/06 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10/2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298/2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS que especifica.
19/06 Disciplina o requerimento, os modelos e a expedição de certidões relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa.
18/06 Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 08/2002, que dispõe sobre os contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.
17/06 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 09/2003, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 134 do RICMS-PA.
16/06 Acrescenta marcas/modelos e valores do IPVA, de veículos automotores terrestres, ao Anexo I da Instrução Normativa nº 30/2005,que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2006.
15/06 Acrescenta o § 5º ao art. 12 da Instrução Normativa nº 27/2005,que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
14/06 Altera o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 08/2002, que dispõe sobre os contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.
13/06 Prorroga o período de duração do prazo especial de recolhimento do ICMS, previsto na Instrução Normativa nº 10/2006, para as empresas que possuíam benefícios fiscais.
12/06 Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP.
11/06 Altera o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2006, que estabelece critérios,período de duração e demais normas relativas ao prazo de recolhimento do ICMS para as empresas que possuíam benefícios fiscais, em consonância com as disposições do Decreto nº 2.298/2006.
10/06 Estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo de recolhimento do ICMS para as empresas que possuíam benefícios fiscais, em consonância com as disposições do Decreto nº 2.298/2006.
9/06 Dispõe sobre os procedimentos para a atualização de versão do software básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
8/06 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do ICMS.
7/06 Altera a Instrução Normativa nº 06/2006, que altera o Anexo da Instrução Normativa nº 03/2000, que dispõe sobre os contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.
6/06 Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 03/00,que dispõe sobre os contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.
5/06 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de março de 2006.
4/06 Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos, registrados no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
3/06 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
2/06 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 27/2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
1/06 Acrescenta o produto tecido ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT.
30/05 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2006.
29/05 Dispõe sobre os procedimentos fiscais relativos à geração da expectativa de receita quando da passagem de mercadoria na fronteira deste Estado.
28/05 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples.
27/05 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
26/05 Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do ICMS.
25/05  Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS referentes ao período de 01.01.06 a 31.12.06.
24/05  Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
23/05  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 09/2005,que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
22/05  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2005,que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do ICMS.
21/05  Acrescenta códigos de receitas no Anexo único da Instrução Normativa nº 06/05, que disciplina o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567/05, que cuida da competência para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais de que trata a Lei nº 6.710/2005
20/05  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior.
19/05 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22/2004, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos do IPVA,para o exercício fiscal de 2005.
18/05  Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 11/2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
17/05  Acrescenta os produtos cimento, frango resfriado ou congelado e medicamentos ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e suspende o produto refrigerante.
16/05  Estabelece procedimentos com relação ao estoque de madeira serrada e compensado.
15/05  Estabelece procedimentos com relação ao estoque de cola de contato (cola de sapateiro).
14/05 Acrescenta marcas/modelos e valores do IPVA, de veículos automotores terrestres, ao Anexo I da Instrução Normativa nº 22/2004, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos do IPVA,para o exercício fiscal de 2005.
13/05 Estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do ICMS.
12/05 Define situações que podem ser excluídas para efeito de aferição do desempenho da arrecadação real das Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária, Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária e Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes.
11/05 Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
10/05 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
9/05 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
8/05 Dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA.
7/05 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
6/05 Dispõe sobre os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567/05, que cuida da competência para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais de que trata a Lei nº 6.710/2005.
5/05 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de janeiro de 2005.
4/05 Dispõe sobre os procedimentos relativos à antecipação do ICMS referente ao estoque de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins.
3/05 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
2/05 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS referentes ao período de 01.01.05 a 31.12.05.
1/05 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
22/04 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos do IPVA, para o exercício fiscal de 2005.
21/04 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados.
20/04 Estabelece procedimentos com relação ao estoque de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificados na posição 2309 da NBM/SH.
19/04 Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
18/04 Acrescenta marcas/modelos e valores do IPVA, de veículos automotores terrestres, ao Anexo I da Instrução Normativa nº 24/2003, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2004.
17/04 Disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.
16/04 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
15/04 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 19/2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 432/2003.
14/04 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2004, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do ICMS.
13/04 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do ICMS.
12/04 Altera o art. 11 da Instrução Normativa nº 16/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
11/04 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 28/03, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples.
10/04  Acrescenta os produtos madeira e couro bovino ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT.
9/04 Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, relativamente às saídas subsequentes de gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico hidratado combustível.
8/04 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03/2000, que dispõe sobre os contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes - DEGC.
7/04 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23/2003, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
6/04 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do ICMS.
5/04 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
4/04 Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
3/04 Prorroga o prazo de entrega do arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações "SINTEGRA", relativamente ao mês de janeiro de 2004.
2/04 Institui o Certificado de Incentivo Fiscal - CIF, a ser expedido quando da concessão de incentivo fiscal a projetos culturais.
1/04 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 19/2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que,em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 432/2003.
28/03 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples.
27/03 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 03/2000,que dispõe sobre os contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.
26/03 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA
25/03 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS para o período de 01.01.04 a 31.12.04.
24/03 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao IPVA, para o exercício fiscal de 2004.
23/03 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
22/03 Estabelece procedimentos relativos à pesquisa de situação econômico-fiscal e cadastral.
21/03  Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 08/2002,que dispõe sobre os contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição tributária.
20/03 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de novembro de 2003.
19/03 Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 432/2003.
18/03 Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do RICMS, relativamente às saídas subsequentes de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo.
17/03 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de julho de 2003.
16/03 Disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea de NFA.
15/03 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2003, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais- DIEF e homologa seu Manual de Preenchimento.
14/03 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
13/03 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
12/03 Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas, em estabelecimentos, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
11/03 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 05/2003,que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados.
10/03 Altera Instrução Normativa nº 36/2002, que aprova tabela de valores e o calendário de vencimentos do IPVA, para o exercício fiscal de 2003.
9/03 Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 134 do RICMS-PA.
8/03 Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de fevereiro de 2003.
7/03 Dispõe sobre a revogação das Instruções Normativas nº 23/2002 e 34/2002, que dispõem sobre o cadastramento de pessoa natural que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias.
6/03 Estabelece os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio do portal de serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA.
5/03 Dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados.
4/03 Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa seu Manual de Preenchimento.
3/03 Estabelece procedimentos referentes ao prazo para a entrega de arquivo magnético do SINTEGRA, do mês janeiro de 2003.
2/03 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 02/2002,que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
1/03 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
36/02 Aprova tabela de valores e o calendário de vencimentos do IPVA, para o exercício de 2003.
35/02 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS referentes a 01.01.03 a 31.12.03.
34/02 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23/2002, que dispõe sobre o cadastramento de pessoa natural que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias e dá outras providências.
33/02 Altera a disposição relativa à inscrição provisória prevista na Instrução Normativa nº 11/1996, que dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.
32/02  Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos, registrados no sistema de informática da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
31/02 Revoga a Instrução Normativa nº 08/1991, que estabelece normas de fiscalização e controle nas saídas interestaduais e de exportação de peixe fresco ou frigorificado.
30/02 Estabelece as condições e os critérios de identificação de contribuinte ativo, para renovação "ex-offício" da Ficha de Inscrição Estadual - FIC.
29/02 Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos, registrados no sistema de informática da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
28/02 Estabelece procedimentos a serem observados na execução do Decreto nº 5.492/2002, que dispensa juros e multas de débitos fiscais do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.06.02.
27/02 Dispõe sobre a instituição do documento Passe Fiscal de Mercadoria, para fins de controle de mercadorias em trânsito pelo território paraense.
26/02 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
25/02 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 24/2000, que estabelece procedimentos para a concessão do Registro e Licenciamento de Veículos novos.
24/02 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
23/02 Dispõe sobre o cadastramento de pessoa natural que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias.
22/02 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23/2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
21/02 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS aos contribuintes inscritos no regime simplificado do ICMS e no de estimativa.
20/02 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS referente ao período de 01.05.02 a 31.12.02.
19/02 Prorroga o prazo para a entrega do arquivo magnético do SINTEGRA, referente ao mês fevereiro de 2002.
18/02 Estabelece procedimentos para distribuição e execução da programação fiscal de exercício fechado.
17/02 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 12/2002, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
16/02 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa.
15/02 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 23/2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS, e dá outras providências.
14/02 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 7/2002, que estabelece procedimentos referentes à coleta de informações junto a distribuidoras e revendedores varejistas de combustíveis derivados ou não de petróleo.
13/02 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 12/2002, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
12/02 Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
11/02 Define situações que podem ser excluídas para efeito de aferição da Gratificação de Produtividade de que trata o Decreto nº 2.295/1994 e alterações.
10/02 Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do RICMS, relativamente às saídas subsequentes de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo.
9/02 Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
8/02 Estabelece procedimentos relativos aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.
7/02 Estabelece procedimentos referentes à coleta de informações junto a distribuidoras e revendedores varejistas de combustíveis derivados ou não de petróleo.
6/02 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23/2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
5/02 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3/2000, que cuida dos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.
3/02 Dispõe sobre o procedimento relativo ao enquadramento, reenquadramento, renovação e exclusão de contribuintes do Regime Simplificado de ICMS, previsto no Capítulo IX do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
2/02 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
1/02 Prorroga o prazo de vencimento do IPVA, para o exercício de 2002, de forma antecipada, relativo aos veículos com finais de placa 01 a 91.
24/01  Aprova tabela de valores e o calendário de vencimentos do IPVA,para o exercício de 2002.
23/01  Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
22/01  Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza não tributária inscritos na Dívida Ativa.
21/01 Estabelece prazos especiais de recolhimento do ICMS referente ao período de 01.11.01 a 30.04.02.
20/01 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS e dá outras providências.
19/01 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19/2001, que define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
18/01 Estabelece margem de valor adicionado a que se refere o inciso I do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, para utilização quando da apuração da base de cálculo por meio de arbitramento.
17/01 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
16/01 Estabelece procedimentos para distribuição e execução da programação fiscal de exercício fechado, mediante sorteio e fiscalizações especiais.
15/01 Dispõe sobre a concomitância da impressão do Cupom Fiscal nas operações realizadas por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
14/01 Estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, relativamente à retenção na fonte de combustíveis.
13/01 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9/1999, que estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o Decreto nº 3.598/1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
12/01 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 6/2000, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos estaduais.
11/01 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 3/1999, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
10/01 Acrescenta item à Tabela III anexa à Instrução Normativa nº 2/2000, que estabelece disposições necessárias à execução do tratamento tributário diferenciado e simplificado previsto no Decreto nº 3.843/99 para Microempresas.
9/01 Acrescenta empresas à relação do Anexo da Instrução Normativa nº 3/2000, que cuida dos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.
8/01 Altera dispositivos à Instrução Normativa nº 9/1999, que estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o Decreto nº 3.598/1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
7/01 Determina procedimentos na execução da fiscalização tributária e nos órgãos fazendários que detiverem prova de crime contra a ordem tributária em relação à atuação conjunta com o Ministério Público Estadual.
6/01 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 4/2001,que estabelece procedimentos para o reenquadramento das empresas no Pará Simples para o exercício de 2001.
5/01 Homologa o Manual de Preenchimento e estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF pelas pessoas jurídicas inscritas no Cadastro do ICMS que realizarem operações e prestações sujeitas à incidência do imposto.
4/01 Estabelece procedimentos para o reenquadramento das empresas no Pará Simples para o exercício de 2001 e altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2/2000, que disciplina o tratamento tributário diferenciado das Microempresas.
3/01 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS.
2/01 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 3/1999, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA.
1/01 Estabelece procedimento para dar conhecimento à autoridade fiscal autuante, de decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, a qual não caiba qualquer recurso administrativo, proferida em Procedimento Administrativo Tributário nos termos da Lei nº 6.182/1998.
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