4606

Legislação 01 Abr 2015

ACÓRDÃO N.4606- 2ª. CPJ. RECURSO N. 9932 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 372014510000465-1) CONSELHEIRO RELATOR: WLADEMIR NOGUEIRA JUNIOR. EMENTA: 1. ICMS - Auto de Infração. 2. É vedada ao julgador administrativo a apreciação de matéria relativa à constitucionalidade ou validade da legislação tributária, na forma do inciso III, do artigo 26, da Lei n. 6.182/98. 3. A apreensão de mercadorias constitui um meio de prova material de infração à legislação tributária e sua retenção ocorre em tempo suficiente para materialização da infração, identificação do contribuinte e sua responsabilidade tributária. 4. Os contribuintes ativos que estiverem na situação fiscal de não regularidade deverão efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, nos termos da legislação tributária estadual. 5. Deixar de recolher o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual, nas aquisições de bens para uso ou consumo no momento da entrada em território paraense, na situação de ativo não regular, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades legais, independente do imposto devido. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 04/03/2015. DATA DO ACÓRDÃO: 04/03/2015.


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?