4683

Legislação 24 Jun 2015

ACÓRDÃO N.4683 - 2ª.CPJ. RECURSO N. 8184 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 182011510000167-5). CONSELHEIRA RELATORA: ANGELA MARIA BARBOSA MARQUES DE AZEVEDO. EMENTA: 1. ICMS – Auto de Infração. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador aborda os pontos da impugnação que entender relevantes para o deslinde da questão. 3. Não há que se falar em nulidade do auto de infração lavrado por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, na forma estabelecida no artigo 12 da Lei 6.182/98. 4. A espontaneidade se restabelecerá para eliminar irregularidades, caso a fiscalização não se conclua no prazo previsto na legislação. Preliminares rejeitadas por unanimidade. 5. Deixar de recolher o ICMS, relativo à apropriação de créditos indevidos, a título de incentivo fiscal não comprovado, constitui infração à legislação e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto devido. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISAO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 15/04/2015. DATA DO ACÓRDÃO: 15/04/2015.


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