5010

Legislação 20 Out 2015

ACÓRDÃO N. 5010 - 2ª CPJ. RECURSO N. 10494 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 042009510000105-0) CONSELHEIRO RELATOR: EDUARDO DE SOUZA DIAS. EMENTA: 1. ICMS - Auto de Infração. 2. Deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração, quando constatadas falhas insanáveis na atividade de lançamento do crédito tributário, cuja correção implicaria em mudança de critério de fiscalização relativamente à penalidade a ser aplicada. 3. Recurso conhecido para, em preliminar, declarar a nulidade do AINF, sem prejuízo da renovação da ação fiscal. DECISAO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 03/09/2015. DATA DO ACÓRDÃO: 03/09/2015.


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