5158

Legislação 03 Dez 2015

ACÓRDÃO N. 5158 - 2ª CPJ. RECURSO N. 10948 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 582013510000473-4) CONSELHEIRO RELATOR: WLADEMIR NOGUEIRA JÚNIOR. EMENTA: 1. ICMS - Auto de Infração. 2. É vedada ao julgador administrativo a apreciação de matéria relativa à constitucionalidade ou validade da legislação tributária, na forma do inciso III do artigo 26 da Lei n. 6.182/98. 3. A apreensão de mercadorias constitui um meio de prova material de infração à legislação tributária e sua retenção ocorre em tempo suficiente para materialização da infração, identificação do contribuinte e sua responsabilidade tributária. 4. Os contribuintes ativos que estiverem na situação fiscal de não regularidade deverão efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, nos termos da legislação tributária estadual. 5. Deve ser mantida a multa aplicada, em conformidade com a legislação tributária. 6. Deixar de recolher o ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual, nas aquisições de bens para uso/consumo ou integração ao ativo permanente, no momento da entrada em território paraense, na situação de ativo não regular, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades legais, independente do imposto devido. 7. Recurso conhecido e improvido. DECISAO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/10/2015. DATA DO ACÓRDÃO: 29/10/2015.


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