Isenção de ICMS para Setor Moveleiro/ Diferença de Alíquota

Legislação 04 Out 2016

Nome do Serviço: Isenção de ICMS, diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculado ao seu processo produtivo das empresas do setor moveleiro.

Descrição: É a solicitação de isenção do ICMS, diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente na aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo do setor moveleiro, realizada por meio da internet, no Portal de Serviços da Secretaria.

Base Legal: Inciso I do artigo 171, Anexo II do Regulamento do ICMS - Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001:

 

Autorização / Documento Expedido: Parecer de Deferimento ou Indeferimento da solicitação de isenção de ICMS, diferença de alíquota.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Pré-requisito para realização do serviço: Para a solicitação eletrônica desse benefício fiscal, primeiramente é necessário fazer um cadastro prévio na área "Serviços" da SEFA, https://app.sefa.pa.gov.br/cadastre-se/principal.action, preencher as informações solicitadas, imprimir o protocolo de cadastro de usuário do Portal de Serviços, agendar  pelo telefone 0800-7255533 e dirigir-se a uma unidade da SEFA para ativar a senha de acesso.

Local para apresentação da solicitação: após cadastramento e ativação da senha de acesso na área de "Serviços" da SEFA, acesse o seguinte endereço: https://app.sefa.pa.gov.br/beneficio-fiscal

Quem pode solicitar: Representante legal da empresa que exerce atividade do setor florestal moveleiro.
Documentos necessários: O pedido deve ser instruído com os documentos abaixo relacionados:

ü  Declaração de Opção pela Sistemática de Tributação;

ü  Protocolo da Declaração pela Opção da Sistemática e;

ü  Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de equipamento.

 

Sendo que apenas o primeiro documento será digitalizado e enviado eletronicamente à SEFA, quanto aos demais, seus números de série, serão preenchidos no sistema eletrônico quando da solicitação do benefício.


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