LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE PAGAMENTO DO ITCD - DOAÇÃO

Legislação 20 Jan 2017

 

(TRANSMISSÃO NÃO ONEROSA / DOAÇÃO)

PROCESSO DE DOAÇÃO PURA E EQUIPARADA

 

1- DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS RELATIVA AO ITCD - DITCD

- Apresentar a DITCD devidamente preenchida em todos os campos, contendo, inclusive, o endereço eletrônico (e-mail), telefone do declarante, bem como, a assinatura (obrigatória), para os processos de doação pura e equiparada, inclusive doação em dinheiro, de origem judicial ou extrajudicial. O formulário (Declaração de bens e direitos relativa ao ITCD) está disponível no site da SEFA que será a peça inicial do processo de ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

 

2- DAS PARTES DO PROCESSO

♦     Dos Documentos do Procurador (se houver):

- procuração (quando necessário) para apresentar a declaração ou representar as partes no processo;

- documento de identificação, CPF – Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência do procurador;

 

♦     Dos Documentos do Doador:

- documento de identificação, CPF/MF–Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência.

- cartão CNPJ/MF ou consulta da Receita Federal do Brasil, de pessoa jurídica e contrato ou estatuto social consolidado, se pessoa jurídica o doador;

- certidão de casamento ou escritura pública ou sentença judicial de reconhecimento da união estável.

       Dos Documentos do Donatário:

- documento de identificação, CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência, certidão de nascimento (se houver) e comprovante de residência.

- cartão CNPJ/MF ou consulta da Receita Federal do Brasil, de pessoa jurídica e contrato ou estatuto social consolidado;

- certidão de casamento ou escritura pública ou sentença judicial de reconhecimento da união estável.

 

3- DOS BENS IMÓVEIS

      Dos Imóveis Rurais e Direitos a Eles Relativos:

-   Comprovante de Propriedade do Imóvel Rural (registro de imóveis ou registro de imóveis com os documentos que demonstrem a cadeia dominial até chegar ao inventariado).

 

-   Se não houver registro de imóvel, apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, título expedido pelo INCRA, ITERPA, procuração em causa própria, etc);

 

-   Declaração ITR – Imposto Territorial Rural COMPLETA acompanhada de seu recibo de entrega  do ano corrente.

 

     Dos Imóveis Urbanos e Direitos a Eles Relativos:

-   Comprovante de Propriedade do Imóvel Urbano (registro de imóveis ou registro de imóveis com os documentos que de mostrem a cadeia dominial até chegar ao inventariado);

-   Se não houver registro de imóvel apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, SPU -  Secretaria do Patrimônio da União, título expedido por Prefeitura, procuração em causa própria, etc);

-   IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (parte que tem o valor venal) ou Declaração da Prefeitura com valor venal do imóvel do ano corrente.

 

4- DOS BENS MÓVEIS

       Dos Veículos:

-  Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para os veículos terrestres. Se, taxista, apresentar o termo de autorização do município, para o transporte público de passageiros, se a permissão for transferível;

-  Título de Inscrição de Embarcação, acompanhado do Certificado de Regularização de Embaraço - CRE, ambos fornecidos pela Capitania dos Portos, para os veículos aquaviários;

- Certificado de Matrícula, acompanhado do Certificado de aeronavegabilidade, ambos fornecidos pelo Departamento de Aviação Civil-DAC, do Ministério da Aeronáutica, para os veículos aeroviários.

          

 ♦      Das Cotas e Ações Empresariais:

           ⇒ Das Empresas que Não Negociam Ações na Bolsa:

              - Contrato social, estatuto social e última alteração contractual que identifique a composição do capital social com o valor das cotas ou ações.

              - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (inclusive se for empresa do Simples Nacional por força da Resolução CFC N.º 1.418/2012) autenticados pela Junta Comercial ou  publicado do ano próximo a data do óbito;

              - Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica completa.

           ⇒ Das Empresas que Negociam Ações na Bolsa:

             - Extrato contendo o tipo da ação, quantidade de ações, bem como o valor cotado na bolsa ou mercado de balcão, na data do óbito;

 

      Das Cotas em Clubes e Fundos de Investimentos:

 -   Extrato contendo o tipo do fundo, quantidade de cotas.

 

       Dos Consórcios:

 -   Consórcios (carta de crédito, extrato ou documento que evidencie o valor amortizado/pago até a data da doação).

 

       Dos Semoventes:

 -   Ficha sanitária de propriedade rural expedida pela ADEPARÁ ou outro órgão competente contendo no mínimo quantidade e faixa etária de idade, etc.

 

      Dos Títulos em Geral (clube esportivo, joias, obras de arte, etc):

 -   Apresentar título correspondente, certificado ou documento que comprove a propriedade.

 

      Dos Outros Bens Móveis não Especificados Anteriormente:

 -   Documentos que expressem posse, domínio ou propriedade passível de avaliação.

 

 

OBSERVAÇÃO:

¹ São aceitos como documentos de identificação:

I - carteira de identidade;

II - carteira de trabalho;

III - carteira profissional;

IV - passaporte;

V - Carteira de Identificação Funcional;

VI - Carteira Nacional de Habilitação.

 

² Caso o número do CPF seja informado em um dos documentos acima, a apresentação do cartão do CPF/MF será dispensada.

³ Os documentos devem ser apresentados em cópia com o original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório.


 

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CEEAT- IPVA/ITCD/DOAÇÃO

 

CHECK LIST

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

SIM

 

NÃO

NÃO SE

APLICA

DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  RELATIVA  AO  ITCD  – DITCD

contendo e-mail e telefone

 

 

 

Documentos do Procurador (se houver):

 

 

 

- Procuração (quando necessário) para apresentar a declaração ou representar as  partes no processo.

 

 

 

- documento de identificação, CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência do procurador.

 

 

 

Dos Documentos do Doador:

 

 

 

- Documento de identificação;

 

 

 

- CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física;

 

 

 

- Comprovante de residência;

 

 

 

- Cartão CNPJ/MF ou consulta da Receita Federal do Brasil, de pessoa jurídica e contrato ou estatuto social consolidado, se pessoa jurídica o doador;

 

 

 

- Certidão de casamento ou escritura pública ou sentença judicial de reconhecimento da união estável.

 

 

 

Dos Documentos do Donatário:

 

 

 

- Documento de identificação

 

 

 

- CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física

 

 

 

- Comprovante de residência

 

 

 

- Certidão de nascimento (se houver)

 

 

 

- Cartão CNPJ/MF ou consulta da Receita Federal do Brasil, de pessoa jurídica e contrato ou estatuto social consolidado;

 

 

 

- Certidão de casamento ou escritura pública ou sentença judicial de reconhecimento da união estável.

 

 

 

Dos Imóveis Rurais e Direitos a Eles Relativos:

 

 

 

- Comprovante de Propriedade do Imóvel Rural (registro de imóveis ou registro de imóveis com os documentos  que  demonstrem  a  cadeia dominial até chegar ao inventariado);

 

 

 

- Se não houver registro de imóvel apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, título expedido pelo INCRA, ITERPA, procuração em causa própria,  etc);

 

 

 

- Declaração ITR – Imposto Territorial Rural COMPLETA acompanhada de seu recibo de entrega do ano corrente.

 

 

 

Dos Imóveis Urbanos e Direitos a Eles Relativos:

 

 

 

- Comprovante de Propriedade do Imóvel Urbano (registro de imóveis ou registro   de   imóveis   com   os   documentos   que   demonstrem   a cadeia dominial até chegar ao inventariado);

 

 

 

-  Se não houver registro de imóvel apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, SPU - Secretaria do Patrimônio da União, título expedido por Prefeitura, procuração em causa própria, etc);

 

 

 

-  IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (parte que tem o valor  venal)  ou Declaração da Prefeitura com valor venal do imóvel do ano corrente.

 

 

 

Dos Veículos:

 

 

 

- Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para os veículos terrestres;

 

 

 

- Título de Inscrição de Embarcação, acompanhado do Certificado de Regularização de Embaraço - CRE, ambos fornecidos pela Capitania dos Portos, para os veículos aquaviários;

 

 

 

- Certificado de Matrícula, acompanhado do Certificado de aeronavegabilidade,  ambos fornecidos pelo Departamento de Aviação Civil- DAC, do Ministério da Aeronáutica, para os veículos aeroviários.

 

 

 

- Se, taxista, apresentar o termo de autorização do município, para o transporte público de passageiros, se a permissão for transferível.

 

 

 

Das Empresas que Não Negociam Ações na Bolsa:

 

 

 

- Contrato social, estatuto social e última alteração contratual que identifique a composição do capital social com o valor das cotas ou ações.

 

 

 

- Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (inclusive se for empresa do Simples Nacional por força da Resolução CFC N.º 1.418/2012) autenticados pela Junta Comercial ou publicado do  ano próximo a data do óbito;

 

 

 

- Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  completa.

 

 

 

Das Empresas que Negociam Ações na Bolsa:

 

 

 

- Extrato contento o tipo da ação, quantidade de ações, bem como o valor cotado na bolsa ou mercado de balcão, na data da doação;

 

 

 

Das Cotas em Clubes e Fundos de Investimentos:

 

 

 

- Extrato contento o tipo do fundo, quantidade de cotas.

 

 

 

Das Empresas que Negociam Ações na Bolsa:

 

 

 

- Extrato contento o tipo da ação, quantidade de ações, bem como o valor cotado na bolsa ou mercado de balcão, na data da doação;

 

 

 

Das Cotas em Clubes e Fundos de Investimentos:

 

 

 

- Extrato contento o tipo do fundo, quantidade de cotas.

 

 

 

Dos Consórcios:

 

 

 

- Consórcios (carta de crédito, extrato ou documento que evidencie o valor amortizado/pago até a data da doação).

 

 

 

Dos Semoventes:

 

 

 

Ficha sanitária de propriedade rural expedida pela ADEPARÁ ou outro órgão competente contendo no mínimo quantidade e faixa etária de idade, etc.

 

 

 

Dos Títulos em Geral (clube esportivo, joias, obras de arte, etc):

 

 

 

Apresentar título correspondente, certificado ou documento que comprove  a propriedade.

 

 

 

4.2.8 Dos Outros Bens Móveis não Especificados Anteriormente:

 

 

 

Documentos que expressem posse, domínio ou propriedade passível de avaliação.

 

 

 

 

 

 


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