LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE PAGAMENTO DO ITCD

Legislação 23 Jan 2017

 

(TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS)

 

1. DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS RELATIVA AO ITCD- DITCD

- Apresentar a DITCD devidamente preenchida em todos os campos, contendo, inclusive, o endereço eletrônico (e-mail), telefone do declarante, bem como, a assinatura (obrigatória), para os processos de inventário/arrolamento, de origem judicial e extrajudicial. O formulário está disponível no site da SEFA (Declaração de bens e direitos relativa ao ITCD) que será a peça inicial do processo de ITCD– Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

 

2. DOS DOCUMENTOS INICIAIS

- Se o processo for judicial, primeiras declarações, termo de compromisso do inventariante e plano de partilha (se não estiver contido na petição inicial) que contenham a relação de bens e direitos.

- Se o processo for extrajudicial, minuta de escritura pública devidamente visada pelo tabelião de notas ou petição firmada por advogado habilitado visada pelo tabelião de notas ou oficial de registro.

 

3. DAS PARTES DO PROCESSO

Dos documentos do Procurador (se houver):

- Procuração (quando necessário) para abrir inventário ou representar o inventariante acompanhado de cópia de documento de identificação, CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência do procurador.

 
Dos Documentos do Inventariante:

- Cópia de documento de identificação, CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência.

 
Dos Documentos do Inventariado (de cujus):

- Cópia de documento de identificação, CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física, comprovante de residência, certidão de óbito do de cujus e certidão de nascimento (se houver).

- Declaração completa de imposto de renda pessoa física - DIRPF bem como recibo do ano calendário do óbito, caso a pessoa seja isenta de DIRPF, apresentar a declaração de isenção expedido pelo inventariante.

 
Dos Documentos do(a) Cônjuge ou Companheiro(a) sobrevivente (se houver):

- Cópia de documento de identificação, CPF – Cadastro de Pessoa Física e Comprovante de Residência e Certidão de Casamento do de Cujus ou reconhecimento judicial (sentença judicial) ou extrajudicial (escritura pública) de União Estável (caso exista direito a meação);

- Se houver cessão/renúncia de direitos à meação apresentar a escritura pública ou manifestação nos termos dos autos judicial.

 
Dos Documentos dos Herdeiros, Cessionários ou Legatários:

- Cópia de documento de identificação, CPF – Cadastro de Pessoa Física e Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento ou Casamento.

- Se houver cessão de direitos hereditários e/ou renúncia de direitos apresentar a escritura pública.

 

4. DOS BENS

Dos Bens Imóveis

                  Dos Imóveis Rurais e Direitos a Eles Relativos:

        - Comprovante de Propriedade do Imóvel Rural (registro de imóveis ou registro de imóveis com os documentos que demonstrem a cadeia dominial até chegar ao inventariado).
        - Se não houver registro de imóvel apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, título expedido pelo INCRA, ITERPA, procuração em causa própria, etc);
        - Declaração ITR – Imposto Territorial Rural COMPLETA acompanhada de seu recibo de entrega do ano corrente.

 

                    Dos Imóveis Urbanos e Direitos a Eles Relativos:

      - Comprovante de Propriedade do Imóvel Urbano (registro de imóveis ou registro de imóveis com os documentos que demonstrem a cadeia dominial até chegar ao inventariado).
      - Se não houver registro de imóvel apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, SPU - Secretaria do Patrimônio da União, título expedido por Prefeitura, procuração em causa própria, etc).
      - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (parte que tem o valor venal) ou Declaração da Prefeitura com valor venal do imóvel do ano corrente.

 

  Dos Bens Móveis

                   Dos Veículos:

- Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para os veículos terrestres. Se, taxista, apresentar o termo de autorização do município, para o transporte público de passageiros, se a permissão for transferível.
- Título de Inscrição de Embarcação, acompanhado do Certificado de Regularização de Embaraço-CRE, ambos fornecidos pela Capitania dos Portos, para os veículos aquaviários.
- Certificado de Matrícula, acompanhado do Certificado de aeronavegabilidade, ambos fornecidos pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Aeronáutica, para os veículos aeroviários.

                   

                  Dos Saldos em Contas e Aplicações Bancárias:

- Documentos comprobatórios de contas bancárias da data do óbito (extratos de: FGTS, conta concorrente, poupança, Pis/Pasep, CDB, CDB-DI, títulos de aplicação, VGBL, PGBL ou quaisquer outras aplicações e rendimentos;

       

      Das Cotas e Ações Empresariais:

                            Das Empresas que Não Negociam Ações na Bolsa:

- Contrato social, estatuto social e última alteração contratual que identifique a composição do capital social como valor das cotas ou ações.

- Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (inclusive se for empresa do Simples Nacional por força da Resolução CFC N.º1.418/2012) autenticados pela Junta Comercial ou publicado do ano próximo a data do óbito;

- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica completa do ano próximo ao óbito.

                           

                            Das Empresas que Negociam Ações na Bolsa:

- Extrato contento o tipo da ação, quantidade de ações, bem como o valor cotado na bolsa ou mercado de balcão, na data do óbito;

       

      Das Cotas em Clubes e Fundos de Investimentos:

        - Extrato contento o tipo do fundo, quantidade de cotas, bem como o valor cotado na data do óbito;

      Dos Consórcios:

        - Consórcios (carta de crédito, extrato ou documento que evidencie o valor amortizado / pago até a data do óbito)

     Dos Semoventes:

         - Ficha  sanitária  de  propriedade  rural  expedida  pela  ADEPARÁ  ou  outro  órgão competente contendo no mínimo quantidade e faixa etária de idade, etc.

                  Dos Títulos em Geral (clube esportivo, joias, obras de arte, etc):

- Apresentar título correspondente, certificado ou documento que comprove a propriedade.

                  Dos Outros Bens Móveis não Especificados Anteriormente:

- Documentos que expressem posse, domínio ou propriedade passível de avaliação.


 

OBSERVAÇÃO:

¹São aceitos como documentos de identificação:

I - carteira de identidade;

II - carteira de trabalho;

III - carteira profissional;

IV - passaporte;

V - carteira de identificação funcional;

VI - Carteira Nacional de Habilitação.

 

²Caso o número do CPF seja informado em um dos documentos acima, a apresentação do cartão do CPF/MF será dispensada.

 

³ Os documentos devem ser apresentados em cópia com o original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório.


CHECK LIST

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

SIM

 

NÃO

NÃO SE

APLICA

DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  RELATIVA  AO  ITCD  – DITCD

contendo e-mail e telefone

 

 

 

Dos Documentos Iniciais:

 

 

 

- Se o processo for judicial, primeiras declarações e plano de  partilha (se não estiver contido na petição inicial) que contenham a relação de bens e direitos;

 

 

 

- Se o processo for extrajudicial, minuta de escritura pública devidamente visada pelo tabelião de notas ou petição firmada por advogado habilitado visada pelo tabelião de notas ou oficial de registro. (Acrescentado em 01/07/2016);

 

 

 

- Termo de compromisso do inventariante.

 

 

 

Dos Documentos do Procurador (se houver):

 

 

 

- Procuração (quando necessário) para abrir inventário ou representar o inventariante;

 

 

 

- Documento de identificação do Procurador;

 

 

 

- CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Procurador;

 

 

 

- Comprovante de residência do procurador do Procurador.

 

 

 

Dos Documentos do Inventariante:

 

 

 

- Documento de identificação do Inventariante;

 

 

 

- CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Inventariante;

 

 

 

- Comprovante de residência do Inventariante.

 

 

 

Dos Documentos do Inventariado (de cujus):

 

 

 

- Documento de identificação do Inventariado;

 

 

 

- CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Inventariado;

 

 

 

- Comprovante de residência do Inventariado;

 

 

 

- Certidão de óbito do de cujus do Inventariado;

 

 

 

- Certidão de nascimento (se houver) do Inventariado;

 

 

 

- Declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do Inventariado;

 

 

 

- Recibo da Declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do Inventariado;

 

 

 

- Caso a pessoa seja isenta de DIRPF, apresentar a declaração de isenção expedido pelo inventariante.

 

 

 

Dos Documentos do(a) Cônjuge ou Companheiro(a) sobrevivente (se houver):

 

 

 

- Documento de identificação do(a) Cônjuge ou Companheiro(a);

 

 

 

- CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) Cônjuge ou Companheiro(a);

 

 

 

- Comprovante de Residência do(a) Cônjuge ou Companheiro(a);

 

 

 

- Certidão de Casamento do de Cujus ou reconhecimento judicial (sentença judicial)  ou extrajudicial (escritura pública) de União Estável (caso exista direito a meação);

 

 

 

- Se houver cessão/renúncia de direitos à meação apresentar a escritura pública ou manifestação nos termos dos autos judicial.

 

 

 

Dos Documentos dos Herdeiros, Cessionários ou Legatários:

 

 

 

- Documento de identificação do Herdeiro, Cessionário ou Legatário;

 

 

 

- CPF – Cadastro de Pessoa Física do Herdeiro, Cessionário ou Legatário;

 

 

 

- Comprovante de Residência do Herdeiro, Cessionário ou Legatário;

 

 

 

- Certidão de Nascimento ou Casamento do Herdeiro, Cessionário ou Legatário;

 

 

 

- Se houver cessão de direitos hereditários e/ou renúncia de direitos apresentar a escritura pública.

 

 

 

Dos Imóveis Rurais e Direitos a Eles Relativos:

 

 

 

- Comprovante de Propriedade do Imóvel Rural (registro de imóveis ou registro de imóveis  com  os  documentos  que  demonstrem  a  cadeia  dominial  até  chegar  ao  inventariado);

 

 

 

- Se não houver registro de imóvel apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, título expedido pelo INCRA, ITERPA, procuração em causa própria, etc);

 

 

 

- Declaração ITR – Imposto Territorial Rural COMPLETA acompanhada de seu recibo de entrega do ano corrente.

 

 

 

Dos Imóveis Urbanos e Direitos a Eles Relativos:

 

 

 

- Comprovante de Propriedade do Imóvel Urbano (registro de imóveis ou registro de imóveis com os documentos que demonstrem a cadeia dominial até chegar ao inventariado);

 

 

 

-Se não houver registro de imóvel apresentar documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, contrato de aquisição, SPU - Secretaria do Patrimônio da União, título expedido por Prefeitura, procuração em causa própria, etc);

 

 

 

- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (parte que tem o valor venal) ou Declaração da Prefeitura com valor venal do imóvel do ano corrente.

 

 

 

Dos Veículos:

 

 

 

- Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para os veículos terrestres. Se, taxista, apresentar o termo de autorização do município, para o transporte público de passageiros, se a permissão for transferível;

 

 

 

- Título de Inscrição de Embarcação, acompanhado do Certificado de Regularização de Embaraço - CRE, ambos fornecidos pela Capitania dos Portos, para os veículos aquaviários;

 

 

 

- Certificado de Matrícula, acompanhado do Certificado de  aeronavegabilidade,  ambos fornecidos pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Aeronáutica, para os veículos aeroviários.

 

 

 

Dos Saldos em Contas e Aplicações Bancárias:

 

 

 

- Documentos comprobatórios de contas bancárias da data do óbito (extratos de: FGTS, conta concorrente, poupança, Pis/Pasep, CDB, CDB-DI, títulos de aplicação, VGBL, PGBL ou quaisquer outras aplicações e rendimentos.

 

 

 

Das Empresas que Não Negociam Ações na Bolsa:

 

 

 

- Contrato social ou Estatuto social e última alteração contratual que identifique a composição do capital social com o valor das cotas ou ações;

 

 

 

- Demonstração do Resultado do Exercício (inclusive se for empresa do Simples Nacional por força da Resolução CFC N.º 1.418/2012) autenticados pela Junta Comercial ou publicado do ano próximo a data do óbito;

 

 

 

- Balanço Patrimonial (inclusive se for empresa do Simples Nacional por força da Resolução CFC N.º 1.418/2012) autenticados pela Junta Comercial ou publicado do ano próximo a data do óbito;

 

 

 

- Declaração de imposto de renda pessoa jurídica completa do ano próximo ao óbito.

 

 

 

Das Empresas que Negociam Ações na Bolsa:

 

 

 

- Extrato contento o tipo da ação, quantidade de ações, bem como o valor cotado na bolsa ou mercado de balcão, na data do óbito.

 

 

 

Das Cotas em Clubes e Fundos de Investimentos:

 

 

 

- Extrato contento o tipo do fundo, quantidade de cotas, bem como o valor cotado na data do óbito.

 

 

 

Das Cotas em Clubes e Fundos de Investimentos:

 

 

 

- Extrato contento o tipo do fundo, quantidade de cotas, bem como o valor cotado na data do óbito.

 

 

 

Dos Consórcios:

 

 

 

- Consórcios (carta de crédito, extrato ou documento que evidencie o valor amortizado/pago até a data do óbito).

 

 

 

Dos Semoventes:

 

 

 

- Ficha sanitária de propriedade rural expedida pela ADEPARÁ ou outro órgão competente contendo no mínimo quantidade e faixa etária de idade, etc.

 

 

 

Dos Títulos em Geral (clube esportivo, joias, obras de arte, etc):

 

 

 

- Apresentar título correspondente, certificado ou documento que comprove a propriedade.

 

 

 

Dos Outros Bens Móveis não Especificados Anteriormente:

 

 

 

- Documentos que expressem posse, domínio ou propriedade passível de avaliação.

 

 

 

 

 


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