5631

Legislação 30 Mai 2017

ACÓRDÃO N. 5631 - 2ª CPJ. RECURSO N. 12808 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO N. 132015730003264-4). CONSELHEIRA RELATORA: LUZIA DO SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESPESAS DO EXERCÍCIO SUPERAM EM MAIS DE 20% O VALOR DAS RECEITAS. 1. Deve ser mantida a exclusão do contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional quando constatado que as despesas do exercício foram superiores em mais de 20% (vinte por cento) ao valor total dos ingressos de recursos do mesmo período, nos termos do art. 29, inciso IX, da Lei Complementar n. 123/06. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 04/04/2017. DATA DO ACÓRDÃO: 04/04/2017.

Publicado no D.O.E. nº 33.353, de 12/04/17.


Copyright © 2016 SEFA. Todos os direitos reservados.
Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal. CEP 66.053-000. Belém - Pará - Brasil.

Tem dúvidas sobre IPVA?