5492

Legislação 10 Out 2017

ACÓRDÃO N.5492- 1ª. CPJ. RECURSO N. 12969 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 012015510006278-0). CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHAES PEREIRA.  EMENTA: ITCD. DOAÇÃO. DECLARAÇÃO IRPF. NÃO RECOLHIMENTO. 1. Deixar de recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, no prazo fixado pela legislação, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto devido. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/07/2017. DATA DO ACÓRDÃO: 31/07/2017.

Publicado no D.O.E. nº 33440, de 18/08/2017.                                                                                              


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